Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0040708-74.2026.8.17.8201 AUTOR(A): VICTOR ANDRADE DA SILVA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual, revisão de cláusulas contratuais e tutela de urgência, ajuizada por VICTOR ANDRADE DA SILVA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR LATINO AMERICANO LTDA., por meio da qual busca a parte autora, em síntese, a rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais, a declaração de inexigibilidade de 24 parcelas remanescentes, no valor de R$ 16.495,20, ou, subsidiariamente, a revisão do débito, além do afastamento de penalidades abusivas e da suspensão de cobranças e inscrições restritivas, em razão de desligamento do curso de doutorado por problemas de saúde. A ré apresentou contestação (IDs 263589804 e 263589806), arguindo incompetência territorial e sustentando, no mérito, que as parcelas correspondem ao preço dos módulos acadêmicos já disponibilizados, cujo pagamento foi dividido em 36 prestações. O autor apresentou documentação complementar, inclusive aviso de inclusão de débitos no SPC Brasil, reiterando os pedidos. Realizada audiência em 09/11/2026, não houve acordo, tendo o autor impugnado a contestação e reiterado suas pretensões (ID 263600696). É o breve relatório. DECIDO. Quanto à preliminar de incompetência territorial, entendo por rejeitar a referida preliminar. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Embora o art. 101, I, desse diploma trate especificamente de ações de responsabilidade civil do fornecedor, a interpretação sistemática das normas consumeristas assegura proteção contra cláusulas de eleição de foro que dificultem o exercício do direito de ação. No caso, a eleição do foro de Goiânia/GO, sede da fornecedora, impõe ao consumidor domiciliado em Recife/PE ônus processual desproporcional, não afastado pelo fato de possuir formação superior ou ter contratado curso realizado no exterior. Reconheço, portanto, a competência deste Juizado, afastando a cláusula de eleição de foro na presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Resta incontroverso que as partes pactuaram a prestação de serviços educacionais voltada ao curso de Doutorado em Educação em convênio com a Universidad Nacional de Rosario (Argentina), estipulando-se prazo regular de vigência de quatro anos e remuneração fracionada em matrícula mais 36 mensalidades. Também é fato que o demandante adimpliu pontualmente 12 mensalidades e formalizou, em 20 de maio de 2026, seu pedido de desligamento definitivo do programa acadêmico, amparado em documentação médica psiquiátrica idônea. Os laudos e receituários de controle especial constantes dos autos atestam de modo seguro que o autor foi acometido de severo episódio depressivo e transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F32.2 e F41.1), acarretando incapacidade funcional e cognitiva incompatível com a continuidade das exigências do curso de pós-graduação stricto sensu. O desligamento, portanto, não decorreu de voluntariedade caprichosa, mas de motivo superveniente de força maior, legitimando a resolução da relação contratual de trato sucessivo a partir da respectiva comunicação. A tese defensiva de que o demandante confessou ter assistido às aulas dos módulos 1 e 2 e de que o saldo de 24 parcelas (R$ 16.495,20) constituiria mero parcelamento de serviço já integralmente consumado não se sustenta. O objeto do ajuste compreende um programa complexo de doutoramento com prazo de 4 anos (Cláusula Quinta), integrado não apenas pelas aulas teóricas, mas pelo processo contínuo de orientação personalizada, avaliações curriculares e elaboração e defesa de tese. O desligamento formal extingue o vínculo para o futuro. Obrigar o aluno a pagar prestações que se estendem até 2028 por serviços dos quais ele não mais usufruirá — e cuja prestação futura cessou legitimamente por motivo de saúde — equivale a impor prestação sem a devida contraprestação, em manifesto enriquecimento sem causa do fornecedor (art. 884 do Código Civil) e violação aos arts. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, instada a demonstrar concretamente que teria antecipado e despendido a integralidade dos custos acadêmicos individuais do autor perante a instituição estrangeira de modo não recuperável, a ré limitou-se a alegações genéricas, descurando-se do ônus probatório que lhe incumbia (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre a abusividade da cobrança de mensalidades vincendas posteriores ao encerramento ou trancamento justificado do curso: Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001102-09.2021.8.17.3450 APELANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC APELADA: SIDCLEIA MARIA DOS SANTOS SILVA JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ JUIZ: THIAGO FELIPE SAMPAIO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARTE-EDUCAÇÃO (SENAC) - DESISTÊNCIA DO ALUNO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL DE DESISTÊNCIA DO CURSO - RESPEITO À BOA-FÉ CONTRATUAL, EQUIDADE DAS PARTES E LIBERDADE DE CONTRATAR - VALIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO A LEGITIMAR A COBRANÇA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E A CONTRAPRESTAÇÃO EXIGIDA - COBRANÇA DE TODAS AS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a parte apelada, antes do início do curso, pedido, por telefone, o cancelamento de sua inscrição, e não tendo frequentado as aulas disponibilizadas, descabe a cobrança das mensalidades respectivas. Inexistindo prova da prestação dos serviços educacionais, bem como da frequência da aluna às aulas, a cobrança das mensalidades acarretaria o enriquecimento sem causa da instituição apelante. 2. Deve haver plena equivalência entre o serviço prestado e a contraprestação paga, o que não ocorreu no caso em comento, pois comprovado que a apelada não se utilizou do curso ofertado 4. Instituição/autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). [...] DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR (APELAÇÃO CÍVEL 0001102-09.2021.8.17.3450, Rel. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/07/2025) Desse modo, impõe-se a declaração de rescisão do vínculo em 20 de maio de 2026 e a inexigibilidade da totalidade das 24 parcelas vincendas (mensalidades 13 a 36), ficando igualmente afastada qualquer multa rescisória compensatória (inclusive a estipulada na cláusula 7ª, "c"), porquanto a extinção decorreu de motivo involuntário de saúde devidamente demonstrado. Com o acolhimento integral do pedido principal de inexigibilidade, restam prejudicados os pedidos subsidiários e incidentais de arbitramento fracionado e exibição de demonstrativos contábeis. Quanto ao pleito revisional das multas, verifica-se que a demandada, nas cobranças extrajudiciais e na peça de resistência, exigiu tão somente o somatório nominal das mensalidades pendentes de seu suposto parcelamento (24 parcelas líquidas de R$ 687,30), sem demonstrar a exigência concreta da cláusula penal rescisória de 15% (Cláusula 7ª, "c") ou moratória. Não obstante a evidente abusividade de cláusula penal rescisória fixada sobre o valor total do contrato em hipótese de desligamento por enfermidade grave, ausente a efetiva dedução ou cobrança desse valor pela ré no saldo questionado, carece a parte autora de interesse prático quanto ao arbitramento de redução ou abatimento financeiro de encargo não cobrado. No tocante à restrição cadastral noticiada no curso do feito (inscrição das mensalidades 13 a 17 perante o SPC Brasil/Serasa no valor de R$ 3.950,00), faz-se mister distinguir a legitimidade do registro no momento de sua realização do provimento judicial final que ora se pronuncia. Conforme Súmula 380, do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Nesse contexto temporal, a notificação para registro cadastral levada a efeito pelo credor deu-se sob o abrigo formal de débitos que se encontravam inadimplidos à míngua de cautela judicial, configurando à época regular exercício de direito nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, se por um lado o acolhimento do pedido principal nesta sentença torna inexigíveis as prestações e impõe a obrigação de exclusão definitiva do gravame, por outro afasta-se o reconhecimento de conduta ilícita prévia ensejadora de indenização a título de danos morais, indeferindo-se o pedido reparatório correspondente. Ademais, destaco que não houve indicação, no momento da distribuição do feito, do pedido de antecipação de tutela nas características do processo, de forma que o processo seguiu o rito regular dos Juizados, sem encaminhamento ao Juízo sobre o pedido de tutela antecipada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, com data de encerramento retroativa a 20 de maio de 2026; b) declarar a inexigibilidade de qualquer débito posterior a 20 de maio de 2026 fundado no aludido contrato, notadamente as 24 parcelas vincendas (parcelas de números 13 a 36 do extrato financeiro); c) conceder a tutela de urgência na presente sentença para determinar que seja expedido ofício ao SPC, para que proceda à exclusão e baixa definitiva de quaisquer restrições creditícias cadastradas em nome do autor (CPF nº 057.752.064-44) perante o SPC Brasil, relativas às parcelas do contrato sob discussão. d) Procedi à ordem de retirada de restrição via SERASAJUD, conforme protocolo anexo. d) julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RECIFE, 11 de novembro de 2026 Juiz(a) de Direito rvcs
