Ementa
Ante o exposto: 1) Acolho em parte a impugnação do Município para determinar o desbloqueio integral dos R$ 36.300,00 constritos pelo protocolo Sisbajud 20250029888402 e para excluir os acréscimos de 10% de multa e de 10% de honorários fixados na decisão de ID 198086082. 2) Rejeito as alegações de falta de intimação pessoal e de vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997, e reconheço em favor dos exequentes o crédito de R$ 7.500,00 a título de astreintes e o crédito da multa por litigância de má-fé fixada na decisão de ID 198086082. 3) Indefiro o pedido de levantamento e o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4) Condeno o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 5) Reconheço a extensão da gratuidade da justiça aos exequentes neste incidente. 6) Julgo extinto este cumprimento provisório, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. O crédito de astreintes, a multa por litigância de má-fé e os honorários fixados nesta sentença serão executados no processo 0001070-83.2023.8.17.3110, por requisição de pequeno valor. PROVIDÊNCIAS 1) Elabore-se, no Sisbajud, a ordem de desbloqueio integral do protocolo 20250029888402, para protocolo pela magistrada e junte-se o comprovante. 2) Traslade-se para o processo 0001070-83.2023.8.17.3110 cópia desta sentença, da decisão de ID 198086082, da certidão de ID 186180720 e dos contracheques de ID 209779413. Intimem-se as partes pelos advogados.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0003523-17.2024.8.17.3110 EXEQUENTE: MARLENE FERREIRA DA SILVA, ANTONIO CLARETE FIGUEREDO FERREIRA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PESQUEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do dispositivo da sentença de ID 262310643, a seguir transcrito, na forma do art. 205, § 3º, do Código de Processo Civil: “Ante o exposto: 1) Acolho em parte a impugnação do Município para determinar o desbloqueio integral dos R$ 36.300,00 constritos pelo protocolo Sisbajud 20250029888402 e para excluir os acréscimos de 10% de multa e de 10% de honorários fixados na decisão de ID 198086082. 2) Rejeito as alegações de falta de intimação pessoal e de vedação do art. 2º-B da Lei 9.494/1997, e reconheço em favor dos exequentes o crédito de R$ 7.500,00 a título de astreintes e o crédito da multa por litigância de má-fé fixada na decisão de ID 198086082. 3) Indefiro o pedido de levantamento e o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4) Condeno o Município ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 5) Reconheço a extensão da gratuidade da justiça aos exequentes neste incidente. 6) Julgo extinto este cumprimento provisório, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. O crédito de astreintes, a multa por litigância de má-fé e os honorários fixados nesta sentença serão executados no processo 0001070-83.2023.8.17.3110, por requisição de pequeno valor. PROVIDÊNCIAS 1) Elabore-se, no Sisbajud, a ordem de desbloqueio integral do protocolo 20250029888402, para protocolo pela magistrada e junte-se o comprovante. 2) Traslade-se para o processo 0001070-83.2023.8.17.3110 cópia desta sentença, da decisão de ID 198086082, da certidão de ID 186180720 e dos contracheques de ID 209779413. Intimem-se as partes pelos advogados. Transitada em julgado, arquive-se. P. R. I.” A íntegra do ato judicial está disponível nos autos eletrônicos, no documento de ID 262310643. PESQUEIRA, 11 de novembro de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
