Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II , c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil , em razão da integral satisfação da obrigação. Preclusas as vias recursais em face desta decisão e não havendo custas remanescentes pendentes nem depósitos a resgatar, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001274-10.2022.8.17.4001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 262082559 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de fase de cumprimento definitivo de sentença deflagrada por Ayllime Eduarda Alcantara da Silva, representada por sua genitora Andresa Michel da Silva, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., lastreada em título executivo judicial transitado em julgado que impôs obrigação de fazer de cobertura de UTI pediátrica e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários de 20% (ID 151635292 e ID 184529975). Iniciada a execução pelo valor apontado de R$ 13.699,39, intimou-se a devedora nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (ID 187525239). Decorrido o prazo inicial sem o adimplemento voluntário tempestivo (ID 191171420), a executada efetuou depósito no montante de R$ 14.183,84 (ID 192307488 e ID 192307491), ensejando impugnação da exequente quanto a saldo e encargos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (ID 192307514). Determinada a expedição de alvará para levantamento da quantia incontroversa em favor da credora e de seu patrono (ID 209608253 e ID 211142559), a Contadoria Judicial apurou que o montante total devido em janeiro de 2025 correspondia a R$ 17.314,34, remanescendo uma diferença histórica de R$ 3.130,50 (ID 214055394). A executada procedeu ao recolhimento e depósito judicial do valor de R$ 3.130,50 (ID 220823880 e ID 220823881), postulando a extinção da execução pelo adimplemento da obrigação. Autorizado o levantamento do depósito de R$ 3.130,50 (ID 230358676 e ID 234583726), a decisão de ID 239093648 afastou os pedidos de condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e dano moral superveniente, ordenando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização da diferença entre janeiro e outubro de 2025. A Contadoria Judicial atualizou o saldo residual, fixando-o em R$ 465,10 em julho de 2026 (ID 247195196). Intimadas as partes, a credora concordou expressamente com os cálculos e pleiteou o encerramento do feito mediante a destinação da referida sobra à verba honorária (ID 248324159), certificando-se o decurso do prazo sem impugnação da devedora (ID 252687064). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo orienta-se pela satisfação concreta do comando contido no título judicial transitado em julgado, assegurando a expropriação ou a entrega do equivalente patrimonial em favor do credor. Na espécie, a obrigação principal consistente no fornecimento de tratamento médico hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva restou integralmente cumprida no Hospital Vasco Lucena logo após a tutela de urgência deferida no plantão judiciário (ID 105032849). No aspecto pecuniário, a executada promoveu depósitos judiciais sucessivos que atingiram o valor total de R$ 17.314,34, contemplando o débito originário, a correção monetária, os juros de mora e os acréscimos legais decorrentes do artigo 523 do Código de Processo Civil , conforme cálculo chancelado pela Contadoria Judicial (ID 214055394). Os respectivos valores foram levantados pela parte autora e por seu advogado mediante alvarás eletrônicos regulares (ID 211142559 e ID 234583726). Quanto ao saldo residual de R$ 465,10 apurado pela Contadoria Judicial (ID 247195196) decorrente da atualização monetária entre a data-base do cálculo e o segundo depósito, a própria parte exequente peticionou concordando com o demonstrativo da Contadoria e declarando que o valor está abrangido na titularidade da verba honorária (ID 248324159). O decurso do prazo transcorreu in albis para a executada sem oposição (ID 252687064). Constatando-se o adimplemento substancial e a satisfação da pretensão material com o pagamento do débito principal e seus acessórios calculados pelo órgão técnico do juízo, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil , produzindo seus jurídicos efeitos por força da sentença terminativa regulada no artigo 925 do mesmo diploma . DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II , c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil , em razão da integral satisfação da obrigação. Preclusas as vias recursais em face desta decisão e não havendo custas remanescentes pendentes nem depósitos a resgatar, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 11 de novembro de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001274-10.2022.8.17.4001
