Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000798-77.2026.8.17.3080 AUTOR(A): LEONIDES PEREIRA DA SILVA ESTACIO BATISTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por LEONIDES PEREIRA DA SILVA ESTACIO BATISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando a declaração de ilicitude de contratos, suspensão de descontos, restituição de valores e indenização por danos morais. A autora alega, em apertada síntese, que vêm ocorrendo descontos indevidos em sua conta bancária sob a rubrica de contratos com o banco réu, os quais assevera serem ilegais, perdurando a situação fática desde o ano de 2006. Sustenta a nulidade das cobranças e requer a reparação pelos prejuízos sofridos. Por meio da Decisão de Id. 240813832, foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Na mesma oportunidade, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, fundamentando que, como a situação perdura desde 2006 e apenas em 2026 a parte buscou o Judiciário, restou descaracterizado o requisito de urgência, sendo prudente a oitiva da parte contrária. A parte ré foi regularmente citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Id. 245545315 e 245688876) e realizou-se audiência de conciliação em 30/07/2026 (Termo Id. 248566550), restando inviável o acordo ante a ausência da autora. Ato contínuo, a parte autora foi intimada no Despacho de Id. 248568223 para, no prazo de 05 dias, justificar o seu não comparecimento, sob pena de aplicação de multa. O réu apresentou defesa (contestação) ao Id. 250206272, alegando, em síntese, a validade e a legalidade das contratações estabelecidas com a autora. Assevera que o Código de Defesa do Consumidor permite a inclusão de cláusulas limitativas de direito e refuta a ocorrência de ato ilícito que enseje dano moral. Subsidiariamente, defende que eventual condenação obedeça à incidência de juros de mora vinculados exclusivamente à Taxa SELIC e com honorários limitados a 15% em virtude da gratuidade judiciária concedida à autora. Não houve réplica. Em seguida, o Juízo proferiu Despacho (Id. 255011961), intimando as partes para que, em 10 dias, se manifestassem acerca da especificação de provas de modo claro e objetivo, justificando sua pertinência antes da decisão de saneamento. Não houve requerimento por outras modalidades de provas. É o relatório. DECIDO. Acolho a justificativa apresentada pela parte autora no Id. 248568223. A confusão gerada pela mudança de pavimento das dependências desta Vara, devidamente relatada e não infirmada, configura justa causa suficiente para elidir a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Deixo, portanto, de aplicar a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. Cinge-se a lide em verificar a abusividade do contrato de seguro de vida mantido entre as partes desde 2006, a validade da cláusula que obsta o resgate dos prêmios pagos, o direito à resilição contratual e a configuração de danos materiais e morais. A relação jurídica ostenta nítida natureza consumerista (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). Contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o reconhecimento da vulnerabilidade da autora (idosa) não traduzem, por si sós, a nulidade automática dos pactos celebrados. É fato incontroverso que a autora contratou o seguro denominado "Real Vida" em 2006 e que as coberturas permaneceram ativas ao longo desses anos. O contrato de seguro possui natureza aleatória e é regido pelo princípio do mutualismo (art. 757 do Código Civil). A seguradora assume o risco mediante o recebimento do prêmio. O pleito autoral baseia-se na suposta abusividade de o contrato não prever cláusula de resgate, o que faria a autora "perder" tudo o que pagou caso requeira o cancelamento. Razão não lhe assiste quanto a este ponto. A jurisprudência consolidada é cristalina ao assentar que em contratos de seguro de vida de risco puro não há devolução dos prêmios ao final da vigência ou em caso de rescisão. Durante quase duas décadas, a ré suportou o risco garantido. Determinar a devolução indistinta dos valores pagos, conforme postulado na inicial, importaria em manifesto enriquecimento sem causa da autora, subvertendo a lógica atuarial do instituto. Vejamos jurisprudência: SEGURO DE VIDA. RESGATE. Autores que pretendem a restituição integral dos valores pagos a título de prêmio em apólice de seguro de vida. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do art. 489 do CPC. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Quesitos formulados pelos apelantes que foram devidamente respondidos pelo perito judicial, tratando-se, em realidade, de mera irresignação com o teor do laudo pericial principal e complementar. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Mérito. Natureza jurídica do produto contratado que é de seguro, e não de previdência privada. Estipulante que assumiu riscos de sinistralidade em relação aos segurados durante o tempo de vigência da apólice. Restituição indevida, mesmo que os riscos cobertos não venham a se concretizar. Inteligência dos arts. 757 e 764 do Código Civil. Condições gerais do seguro redigidas de maneira clara e inteligível acerca da impossibilidade de devolução plena de todos os prêmios pagos. Perícia técnica atuarial que atestou a impossibilidade de restituição integral dos prêmios pagos, ou garantia de rentabilidade, com base nas disposições contratuais. Suficiência do laudo técnico colacionado aos autos. Conclusão divergente do assistente técnico dos requerentes que deve ser valorada com ressalvas, eis que não foi produzida por profissional equidistante entre as partes, sob o crivo do contraditório. E-mail indicado pelos autores que não possui promessa de resgate integral dos prêmios ou rentabilidade mínima, e se mostra demasiadamente genérico para constituir caráter vinculante à requerida. Impossibilidade de resgate do valor integral dos prêmios pagos, ou mesmo do valor da suposta rentabilidade mínima. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1132323-11.2021.8.26.0100 São Paulo, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 15/02/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Outrossim, a parte consumidora não é obrigada a manter-se vinculada eternamente ao contrato de seguro, sobretudo quando o prêmio sofre reajustes que comprometem sua subsistência, atingindo atualmente o patamar de R$ 651,12 mensais. A própria instituição financeira reconhece em sua defesa que "não há qualquer mecanismo de constrangimento ou impedimento ao cancelamento". Destarte, assiste à autora o direito potestativo de cancelar o seguro prospectivamente. Inexistindo nulidade no contrato ou cobrança indevida pelos serviços efetivamente prestados durante a vigência da apólice, decaem os pedidos de restituição material e de indenização por danos morais, por ausência de conduta ilícita imputável ao banco réu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LEONIDES PEREIRA DA SILVA ESTACIO BATISTA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de seguro de vida ("Real Vida") objeto da lide, determinando à ré que encerre, de forma definitiva, qualquer desconto atrelado a este serviço na conta bancária ou benefício previdenciário da autora. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro e de indenização por danos morais, face à regular prestação da garantia securitária pretérita. Como a tutela provisória foi inicialmente indeferida mas a sentença julgou procedente o pedido correspondente de desvinculação, defiro a respectiva tutela provisória de urgência neste ato, determinando que o réu cesse imediatamente os descontos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido a partir da intimação desta decisão. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a proporção de 70% para a autora (que decaiu da maior parte dos pedidos econômicos) e 30% para o réu. Por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, ressalvo a regra do artigo 98, §3º, do CPC na sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. Intimem-se e cumpra-se. Paudalho, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO
