Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar a parte ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.095,00 (sete mil e noventa e cinco reais), a título de ressarcimento material, acrescida de correção monetária calculada pelos índices oficiais aplicados pela tabela do TJPE a contar do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais aplicados pelo TJPE a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação, em sede de contrarrazões, de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, subam os autos ao TJPE. Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Em caso de não interposição ou oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035271-62.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 258079473 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedidos condenatórios de obrigação de pagar quantia certa (reembolso de despesas médico-hospitalares) e reparação por danos morais, ajuizada pelo Espólio de Marcos Antonio Gomes Siqueira, representado por seu filho e herdeiro Igor Costa Siqueira, em face da Amil Assistência Médica Internacional S/A. Narra a petição inicial que o falecido titular era beneficiário de plano de assistência à saúde operado pela ré (desde 29/08/2012) e foi diagnosticado com grave patologia oncológica na região da cabeça e do pescoço (carcinoma basaloide invasivo da cavidade oral). Relata que, durante o tratamento radioterápico e quimioterápico, o paciente desenvolveu severa mucosite oral, condição dolorosa e debilitante, tendo o corpo médico assistente prescrito tratamento com sessões de laserterapia para controle dos sintomas e reparação tecidual. Todavia, a ré negou a cobertura do tratamento, permanecendo inerte mesmo após notificação administrativa formal encaminhada para tentativa de composição amigável. Diante disso, a família do paciente realizou o custeio particular das sessões, perfazendo a quantia de R$ 7.095,00. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, pelo reembolso integral da despesa médica suportada e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos (IDs 202212779 a 202215476). A ré compareceu aos autos e ofertou contestação (ID 205392939). Em sede preliminar, arguiu a perda superveniente do objeto e a ilegitimidade ativa, sob a alegação de que a demanda versaria sobre direito personalíssimo extinto com o falecimento do titular (art. 485, IX, do CPC), além de impugnar a concessão da justiça gratuita à parte autora. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, aduzindo que: a modalidade contratual do plano (Blue 200) não contempla livre escolha de prestadores nem cláusula genérica de reembolso; o caso não se enquadraria nas hipóteses excepcionais do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 (urgência ou emergência concomitante com indisponibilidade de rede credenciada); o procedimento não preencheu a Diretriz de Utilização da ANS (DUT nº 51); a Lei nº 9.656/1998 prevalece sobre o CDC pelo critério da especialidade; e inexiste dever de indenizar por danos morais, tratando-se de mero dissenso interpretativo de cláusula contratual. A parte autora apresentou réplica (ID 240419854), rechaçando as preliminares e ratificando os pedidos formulados na exordial. Intimadas as partes para especificarem eventuais provas a produzir, ambas as partes manifestaram expressamente o desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito (IDs 240419856 e 242144144). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado do mérito O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é essencialmente de direito e fática já exaurida pelos elementos documentais coligidos aos autos, inexistindo necessidade de produção de outras provas, sobretudo diante da manifestação expressa de ambos os litigantes pelo desinteresse probatório suplementar. 2.2. Das preliminares Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa e perda de objeto por alegado caráter personalíssimo da pretensão. A demanda tem por objeto o reembolso de despesas médico-hospitalares suportadas pelo próprio paciente e sua família durante o curso do tratamento da doença, configurando desfalque patrimonial direto, além de reparação civil por danos morais decorrentes de ilícito perpetrado ainda em vida do de cujus. Trata-se, portanto, de créditos com inequívoca expressão patrimonial, que integram o acervo hereditário e se transmitem com a abertura da sucessão aos herdeiros e sucessores legais, consoante previsão expressa do art. 943 do Código Civil ("o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança") e do art. 110 do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha a uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade do espólio e dos sucessores para prosseguir na cobrança de indenização material e moral originada em vida da parte falecida. Rejeita-se, igualmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A impugnação apresentada pela ré limitou-se a formulações genéricas sobre o uso inadequado do instituto, sem a indicação de nenhum elemento idôneo capaz de afastar a presunção relativa de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada e dos demonstrativos de renda acostados (IDs 202215438 a 202215440), os quais revelam proventos de aposentadoria e pensão amplamente comprometidos por consignações financeiras. Mantém-se, pois, a benesse concedida. 2.3. Do mérito A relação jurídica travada entre os litigantes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça ("Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão"). Em consequência, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), coibindo-se restrições que coloquem em risco o próprio objeto do contrato, que é a salvaguarda da saúde e da vida humana. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade de cobertura e de custeio/reembolso da terapia adjuvante de laserterapia oral prescrita a paciente portador de neoplasia maligna agressiva de cavidade oral, bem como à ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Os laudos anatomopatológicos e exames de imagem anexados aos autos (IDs 202215457 a 202215470) atestam que o de cujus era portador de carcinoma espinocelular basaloide de cabeça e pescoço, tumor de grandes dimensões que infiltrava tecidos vizinhos e ossos da face. No curso das intervenções oncológicas recomendadas (radioterapia e quimioterapia), desenvolveu severa mucosite oral, enfermidade que produz ulcerações dolorosas, compromete funções vitais básicas e expõe o enfermo a elevado risco infeccioso. A ré invocou em sua defesa o não preenchimento da Diretriz de Utilização da ANS (DUT nº 51) para justificar a negativa. O argumento, todavia, volta-se contra a própria operadora. Ao examinar o teor da referida diretriz regulatória, transcrita pela própria demandada em sua contestação, constata-se expressamente que há: "Cobertura obrigatória de laserterapia de baixa intensidade para prevenção e tratamento de mucosite oral em pacientes com diagnóstico de câncer em região de cabeça e pescoço." O quadro clínico do segurado subsume-se com precisão milimétrica à hipótese regulamentar de cobertura cogente. Havia diagnóstico incontroverso de neoplasia maligna na região da cabeça e pescoço, o que impunha à operadora o fornecimento pontual e adequado do tratamento de laserterapia. Ademais, consoante jurisprudência sedimentada, cabe exclusivamente ao médico assistente responsável a definição da terapêutica mais adequada às necessidades do paciente, sendo abusiva a tentativa da operadora de saúde de restringir as técnicas e os meios científicos indicados para amenizar os efeitos adversos de moléstia coberta pelo plano. No que tange à inexistência de cláusula de reembolso por livre escolha, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, havendo recusa indevida de procedimento de cobertura obrigatória pela operadora credenciada, o beneficiário que se vê obrigado a custear o tratamento no âmbito particular faz jus ao reembolso integral dos valores despendidos. A limitação do reembolso aos valores das tabelas do plano aplica-se apenas às hipóteses voluntárias de utilização de livre escolha fora da rede quando o atendimento estava regularmente disponível. Não é essa a hipótese dos autos: a utilização da rede particular decorreu diretamente do ilícito praticado pela demandada, consistente na negativa indevida de cobertura de tratamento urgente e indispensável para a manutenção da dignidade física do enfermo em meio a agressivo tratamento contra o câncer. Impõe-se, assim, a condenação da ré a restituir a integralidade da quantia comprovadamente desembolsada pelo autor, fixada em R$ 7.095,00 (sete mil e noventa e cinco reais), conforme nota fiscal idônea juntada (ID 202215474). Quanto ao pedido de reparação por danos morais, a conduta da operadora ultrapassou a esfera do mero descumprimento contratual. A recusa injustificada de cobertura de procedimento essencial ao tratamento de paciente oncológico em estado grave gera evidente aflição psicológica, sofrimento e desamparo em momento de extrema vulnerabilidade existencial. Incide sobre a espécie a diretriz traçada na Súmula nº 35 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "A injustificada recusa de plano ou seguro saúde de cobertura de procedimento médico-hospitalar enseja indenização por dano moral". Na fixação do quantum indenizatório, sopesando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o porte econômico da requerida, o grau de reprovabilidade da conduta e as graves circunstâncias suportadas pelo titular do plano, revela-se plenamente adequado o valor pleiteado na petição inicial, correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal patamar atende com equilíbrio às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem descambar para o enriquecimento indevido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar a parte ré, Amil Assistência Médica Internacional S/A, a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.095,00 (sete mil e noventa e cinco reais), a título de ressarcimento material, acrescida de correção monetária calculada pelos índices oficiais aplicados pela tabela do TJPE a contar do efetivo desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); b) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices oficiais aplicados pelo TJPE a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Havendo alegação, em sede de contrarrazões, de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC). Após, subam os autos ao TJPE. Se a hipótese dos autos, porventura, evidenciar situação ensejadora de recurso adesivo e este for eventualmente apresentado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao TJPE. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Em caso de não interposição ou oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, (assinado e datado eletronicamente). ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2026. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0035271-62.2025.8.17.2001
