Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes O: , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0001777-02.2023.8.17.5810 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) -6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 6ª DESEC, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - INVESTIGADO(A): EMANUEL FERREIRA DA LUZ - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RAFAEL CARLOS DE MORAIS, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) EMANUEL FERREIRA DA LUZ - CPF: 714.275.084-70 (INVESTIGADO(A)), conhecido por “TICO”, brasileiro, união estável, natural de Jaboatão dos Guararapes/PE, nascido em 29.11.1999, RG nº 10.477.231 SDS/PE, Prontuário Carcerário nº 2070878, ensino fundamental completo, filho de Itajaci Maria Ferreira da Luz, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...] Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EMANUEL FERREIRA DA LUZ, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Passo à dosimetria da pena, observado o sistema trifásico do artigo 68 do Código Penal. 3.1. Dosimetria da pena O preceito secundário do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 comina pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. O intervalo entre os limites mínimo e máximo é, portanto, de 2 anos, equivalentes a 24 meses, de modo que cada circunstância judicial eventualmente desfavorável corresponderia, pelo critério de 1/8 do intervalo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a acréscimo de 3 meses. 3.1.1. Primeira fase — pena-base Analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: a intensidade do dolo e o grau de reprovabilidade da conduta não ultrapassam o patamar ínsito ao tipo penal. Antecedentes: A Ficha de Cadastro Carcerário (ID 136847690) classifica o réu como "Reincidente" com "trânsito SENTENCIADO", relatórios de antecedentes (ID 142907435) e o Alvará de Soltura da 1ª VEP da Capital (ID 237066084) determinando monitoramento eletrônico em execução de pena. Logo, por existirem condenações em desfavor do réu, ele deverá ser considerado portador de maus antecedentes e reincidente. Conduta social: inexistem nos autos elementos concretos acerca do comportamento do acusado em seu meio familiar, profissional ou comunitário. Personalidade: não há laudo técnico nem elementos concretos nos autos que revelem traços de personalidade voltada à prática delitiva, agressividade acentuada, frieza ou insensibilidade, sendo vedada a valoração negativa fundada em afirmações genéricas ou extraídas do próprio fato em julgamento. Nada a valorar em seu desfavor. Motivos do crime: não se apurou motivação específica para a conduta, tendo a própria testemunha Emanuel de Souza Rocha Júnior declarado não se recordar de eventual justificativa apresentada pelo abordado. Ausente motivo especialmente reprovável que transcenda o que é inerente ao delito. Nada a valorar em seu desfavor. Circunstâncias do crime: a ocultação em terreno baldio nas imediações da residência constitui modo ordinário de execução da conduta típica, não revelando audácia ou sofisticação diferenciadas. Quanto à notícia de que o acusado exibiria o armamento em redes sociais e amedrontaria moradores, registro que o vídeo mencionado não foi juntado aos autos nem submetido ao contraditório, tendo servido exclusivamente como elemento deflagrador da diligência policial, razão pela qual não pode ser valorado para exasperar a reprimenda. Também a supressão parcial da numeração, por decorrer de desgaste natural, não é imputável ao acusado e não comporta valoração negativa. Nada a valorar em seu desfavor. Consequências do crime: o delito é de perigo abstrato e não produziu, no caso concreto, qualquer dano material ou pessoal, não tendo a arma sido empregada para ofender a integridade física ou o patrimônio de terceiro. As consequências restringem-se àquelas já pressupostas pelo tipo penal. Nada a valorar em seu desfavor. Comportamento da vítima: circunstância neutra, uma vez que o delito tutela bem jurídico difuso, tendo como sujeito passivo a coletividade, inexistindo vítima determinada cuja conduta possa ser sopesada. Fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, este último patamar correspondente ao mínimo previsto no artigo 49 do Código Penal, em observância à proporcionalidade entre as sanções cumulativamente cominadas. 3.1.2. Segunda fase — circunstâncias agravantes e atenuantes Presente a agravante da reincidência. Incide, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Promovo a compensação entre ambas, e mantenho a pena inicial. 3.1.3. Terceira fase — causas de aumento e de diminuição Não concorrem causas de diminuição de pena, tendo o delito atingido sua consumação. Tampouco incidem causas de aumento: a majorante do artigo 20 da Lei nº 10.826/2003 pressupõe que o agente integre os órgãos e empresas referidos nos artigos 6º, 7º e 8º do mesmo diploma ou seja reincidente específico em crimes dessa natureza, hipóteses não verificadas nem comprovadas nestes autos. Fixo a pena definitiva em 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente por ocasião da execução, nos termos do artigo 49, § 2º, do Código Penal. 3.2. Do regime inicial de cumprimento Fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal. Como dito, trata-se de réu reincidente. 3.3. Da detração Considerando que o período de custódia cautelar é insuficiente para modificar o regime inicial ora fixado (preso em flagrante e solto na audiência de custódia), deixo de proceder à dedução nesta sede, ficando a matéria a cargo do juízo da execução penal, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. 3.4. Da substituição da pena privativa de liberdade Inviável devido a condição de reincidência. 3.5. Da suspensão condicional da pena Inviável devido a condição de reincidência. 3.6. Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. O acusado respondeu a este processo solto desde a audiência de custódia, sem que se registrasse, ao longo de toda a marcha processual, qualquer fato novo que justificasse a segregação cautelar. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e sendo a pena aplicada compatível com o regime aberto e substituída por restritivas de direitos, seria manifestamente desproporcional impor prisão que jamais se mostrou necessária durante a instrução. 3.7. Disposições finais Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando-se o procedimento no SEEU, observando-se que a execução das penas restritivas de direitos depende do trânsito em julgado da condenação, conforme a Súmula 643 do Superior Tribunal de Justiça; Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal; Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da pena de multa e das custas processuais; Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023, publicado no DJe de 22 de setembro de 2023, remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao juízo da execução penal; Encaminhe-se a arma de fogo apreendida, espingarda marca CBC, calibre 32, com adaptador para calibre 38, bem como o estojo de calibre 38 percutido e deflagrado, ao Comando do Exército, para destruição ou destinação legalmente cabível, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, oficiando-se à autoridade policial responsável pela custódia do material; Quanto à fiança arbitrada pela autoridade policial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), certifique-se a Secretaria de que o valor não foi recolhido pelo autuado (ID 136847690), inexistindo, por consequência, numerário a ser destinado, restituído ou executado a esse título; Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando suspensa a exigibilidade caso venha a ser comprovada a hipossuficiência econômica, na forma da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Recife, data da assinatura eletrônica. RAFAEL CARLOS DE MORAIS Juiz de Direito 3º Gabinete — Central de Agilização Processual[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ANDRESSA LELIS BECHER, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de novembro de 2026.
