Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a Construvale – Construtora do Vale São Francisco Ltda. – EPP a emitir e entregar a Diva Cordeiro Galvão Brandão a NFS-e ou as NFS-e da empreitada residencial objeto do contrato nº 20210910-DCB, identificando a autora como tomadora e a obra como o imóvel do Lote 27, Quadra U, do Loteamento Terras Alpha Petrolina, em Petrolina/PE. A documentação deverá abranger a operação contratada pelo preço global de R$ 775.000,00, com discriminação das competências e observância da legislação tributária aplicável. A ré deverá comprovar nos autos a emissão e a entrega no prazo de 20 dias úteis da intimação pessoal para cumprimento, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente a R$ 7.500,00, nos termos do art. 84, § 4º, do CDC e do Tema 1.296 do STJ. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e por perda do tempo útil. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração de perigo de dano concreto. Cumpra-se a retificação da ata determinada na fundamentação.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina PÇ SANTOS DUMONT, Fórum Dr. Manoel de Souza Filho, CENTRO, PETROLINA - PE - CEP: 56304-200 - F:(87) 38669793 Processo nº 0001811-96.2026.8.17.8226 DEMANDANTE: DIVA CORDEIRO GALVAO BRANDAO DEMANDADO(A): CONSTRUVALE-CONSTRUTORA DO VALE SAO FRANCISCO LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A autora pede a emissão e a entrega da nota fiscal da construção de seu imóvel residencial, além de R$ 5.000,00 por dano moral e R$ 5.000,00 por perda do tempo útil. Prazo para réplica e retificação da ata Indefiro o pedido de prazo de cinco dias para réplica. A citação e a intimação advertiram as partes de que a audiência seria una, com apresentação da defesa e produção da prova no próprio ato (Ids. 246937952 e 246937953). Nos termos dos arts. 27 a 30 e 33 da Lei nº 9.099/95, a manifestação sobre a defesa e os documentos é concentrada na audiência, assegurada a oportunidade de manifestação imediata prevista no art. 29, parágrafo único. A autora compareceu acompanhada de advogada e requereu prazo para manifestação escrita sobre a defesa e os documentos já juntados. A ata registra o requerimento, sem deferimento, e encaminha os autos para sentença (Id. 258678683). Ausente indicação de impedimento concreto à manifestação no ato, a instrução permanece encerrada. A petição e as capturas juntadas posteriormente (Ids. 262042739 e 262042748) ficam sem valoração para o julgamento do mérito. Retifique-se a ata para que, onde consta “Dois Construções e Serviços Ltda.”, passe a constar “Construvale – Construtora do Vale São Francisco Ltda. – EPP”. A identidade da ré está confirmada pela citação cumprida na pessoa de Rildo Remígio Florêncio, pela procuração outorgada a Sara de Queiroz Lima e pela contestação apresentada em nome da Construvale (Ids. 249476991, 258662268 e 258662264). Ficam preservados os atos da audiência. Obrigação de emitir e entregar a nota fiscal A construção de imóvel residencial para uso final caracteriza relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A planilha indica Diva como cliente, a proposta foi dirigida a ela e a Lauro, e o contrato originalmente celebrado com Denise Cordeiro Brandão Lima foi objeto de cessão em favor da autora. A ré admite pagamentos feitos por Diva e recebeu a documentação da obra em seu nome. Esses elementos demonstram sua legitimidade e sua condição de tomadora dos serviços (Ids. 232416214 a 232416218 e 258662264). A ré admite que a nota fiscal permanece pendente. A emissão do documento decorre da prestação dos serviços, conforme o art. 1º da Lei nº 8.846/94 e o art. 315 do Código Tributário de Petrolina. A conversa juntada com a defesa menciona o CNO no contexto da regularização previdenciária da obra (Id. 258662270). A alegação de que a ausência do cadastro impede a emissão da NFS-e carece de demonstração concreta. Se o cadastro for exigível para a emissão e sua inscrição couber à ré, a ela compete adotar a providência necessária ao cumprimento. O contrato fixa o preço global de R$ 775.000,00, admite mão de obra terceirizada e exige aditivo para a supressão de serviços (Id. 232416215). A planilha inclui as esquadrias mencionadas pela defesa (Id. 232416214, p. 1). A ré não comprovou redução do preço nem individualizou, com suporte documental, serviços remunerados diretamente a terceiros cuja exclusão reduzisse o valor da operação contratada. A controvérsia resolve-se pela distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo desnecessária a inversão. Pedidos indenizatórios A cobrança extrajudicial e as tratativas evidenciam a demora na entrega da nota. Na instrução, à pergunta sobre multa, autuação, restrição administrativa ou outro prejuízo concreto, registrou-se resposta negativa. Quanto às providências para obter o documento, o depoimento indica que Lauro cuidava da questão. O conjunto da prova não demonstra lesão extrapatrimonial nem dispêndio pessoal relevante de tempo pela autora que justifique reparação por desvio produtivo (Ids. 232416219, 258662270 e 258678683). Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a Construvale – Construtora do Vale São Francisco Ltda. – EPP a emitir e entregar a Diva Cordeiro Galvão Brandão a NFS-e ou as NFS-e da empreitada residencial objeto do contrato nº 20210910-DCB, identificando a autora como tomadora e a obra como o imóvel do Lote 27, Quadra U, do Loteamento Terras Alpha Petrolina, em Petrolina/PE. A documentação deverá abranger a operação contratada pelo preço global de R$ 775.000,00, com discriminação das competências e observância da legislação tributária aplicável. A ré deverá comprovar nos autos a emissão e a entrega no prazo de 20 dias úteis da intimação pessoal para cumprimento, a ser realizada após o trânsito em julgado, sob multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente a R$ 7.500,00, nos termos do art. 84, § 4º, do CDC e do Tema 1.296 do STJ. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por dano moral e por perda do tempo útil. Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração de perigo de dano concreto. Cumpra-se a retificação da ata determinada na fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias úteis. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente a ré para cumprimento. Oportunamente, arquivem-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito
