Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Processo nº 0014387-18.2026.8.17.2990 AUTOR(A): EDSON ANDRADE DAMASCENA JUNIOR RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Edson Andrade Damascena Junior, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face do Banco Bradesco S.A., igualmente qualificado (ID 249942640). Narra a parte autora que é titular da conta bancária nº 104032-4, agência 3190, mantida perante a instituição financeira demandada, na qual recebe proventos decorrentes de sua atividade militar estadual (ID 249942640). Afirma que, ao examinar seus extratos bancários de 2021 a 2025, deparou-se com 38 (trinta e oito) lançamentos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL", os quais totalizaram o desconto acumulado de R$ 8.799,43 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) (ID 249942640). Sustenta que referidas cobranças seriam abusivas por não indicarem o número do contrato bancário gerador do débito, configurando falha no dever de informação, apropriação indevida de verba salarial e prática de autotutela (ID 249942640). Com base nesses argumentos, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela inversão do ônus da prova, pela declaração de inexistência e inexigibilidade das cobranças efetuadas sob a rubrica em voga, pela condenação do banco à repetição do indébito em dobro, acrescida de parcelas vincendas, bem como ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas e honorários advocatícios (ID 249942640). Juntou aos autos procuração com poderes específicos (ID 249942642), autorização e declaração de ciência (IDs 249942643, 249942644 e 249942645), comprovante de residência (ID 249942646), contracheques de 2026 (ID 249942647), contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 249942648), extratos bancários de movimentação financeira (IDs 249942649, 249942651, 249942652, 249942654, 249942655 e 249942656), declaração de hipossuficiência (ID 249942657) e cópia de documento de identidade militar (ID 249942673). Por meio de despacho inicial (ID 249954934), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a realização de audiência conciliatória, ordenada a citação da instituição ré e determinada a inversão do ônus da prova (ID 249954934). Citada, a instituição demandada juntou atos constitutivos e procuração (IDs 251064698, 251064699, 251064700 e 251064701) e ofereceu contestação (ID 253543701). Em sede preliminar, arguiu ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida na esfera administrativa, inépcia da petição inicial ante a generalidade das alegações e impugnou a justiça gratuita (ID 253543701). Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, ou subsidiariamente a quinquenal (ID 253543701). No mérito, defendeu a plena legalidade e higidez dos lançamentos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL", esclarecendo que o autor realizou sucessivas contratações de empréstimo pessoal com crédito disponibilizado em conta e pactuação de débito automático das parcelas (ID 253543701). Ressaltou que, diante da inexistência de saldo suficiente na data aprazada para a quitação integral das prestações, ocorreu a mora do devedor, sendo legítima a incidência e cobrança dos correspondentes encargos moratórios, nos termos dos arts. 389, 394 e 395 do Código Civil (ID 253543701). Pontuou a ausência de vício no serviço, a impossibilidade de repetição do indébito e a inocorrência de dano moral (ID 253543701). A parte autora apresentou réplica (ID 256548918), refutando as preliminares e a prejudicial de prescrição, e repisando a pretensão declaratória e indenizatória da exordial (ID 256548918). Intimadas as partes para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas (ID 258466973), a demandada requereu o julgamento da lide reiterando os termos defensivos (ID 261795733), ao passo que o requerente pugnou pelo imediato julgamento de mérito (ID 263574903). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que os elementos documentais acostados aos autos revelam-se suficientes para a formação do convencimento judicial. Com efeito, as questões postas em julgamento envolvem matéria de direito e de fato demonstrada documentalmente, tendo ambas as partes, após formalmente instadas à dilação probatória (ID 258466973), pugnado pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 261795733 e 263574903). 2.2. Das Questões Preliminares Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela instituição financeira (ID 253543701). O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), de modo que o prévio esgotamento das vias administrativas não constitui pressuposto indispensável para a propositura de demanda judicial. Ademais, a apresentação de contestação com veemente impugnação de mérito evidencia, por si só, a existência de pretensão resistida e o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da petição inicial (ID 253543701). A exordial preenche adequadamente os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo exposição clara dos fatos, formulação de pedidos certos e determinados e planilha discriminada com o período, as datas, os valores e a denominação dos débitos impugnados (ID 249942640, fls. 4-5), o que possibilitou o exercício escorreito do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. No tocante à impugnação à justiça gratuita (ID 253543701), impõe-se a sua rejeição. O benefício foi regularmente concedido no despacho inaugural (ID 249954934) e a impugnação apresentada pelo réu revela-se genérica, desacompanhada de qualquer prova cabal sobre a alteração das condições econômicas do autor. Os contracheques carreados demonstram que, conquanto o autor ostente graduação de Primeiro Sargento da Polícia Militar de Pernambuco, sofre múltiplos descontos compulsórios e voluntários em sua folha de pagamento, auferindo remuneração líquida compatível com a gratuidade (ID 249942647). Fica, assim, mantida a benesse processual. 2.3. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição A demandada suscita a prejudicial de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e, subsidiariamente, a quinquenal (ID 253543701). A prejudicial não se sustenta. Tratando-se de pretensão voltada ao questionamento de lançamentos e à repetição de indébito de encargos decorrentes de relação jurídica contratual bancária, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que se aplica a regra geral da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, porquanto não se cuida de hipótese residual de enriquecimento sem causa em sentido estrito (ação in rem verso), mas sim de debate atinente à legitimidade do cumprimento de obrigações contratuais. Considerando que a presente demanda foi distribuída em 11 de agosto de 2026 (ID 249942640) e as deduções combatidas remontam a janeiro de 2021 (ID 249942640, fl. 4), não houve o decurso do prazo decenal sobre nenhum dos valores pretendidos, motivo pelo qual rejeito a prejudicial arguida. 2.4. Do Mérito: Da Regularidade da Cobrança de Mora Crédito Pessoal e Inocorrência de Ilícito No mérito, cumpre salientar que a relação estabelecida entre os litigantes rege-se pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a teor dos arts. 2º e 3º do mencionado diploma e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, respondendo a instituição financeira de forma objetiva por eventuais danos causados por falhas na prestação de seus serviços (art. 14 do CDC). Todavia, a aplicação da legislação consumerista e a inversão do ônus probatório não dispensam a parte autora da demonstração mínima da verossimilhança de suas alegações, tampouco autorizam a procedência automática de pedidos quando o contexto fático-probatório constante dos autos evidencia a legitimidade dos atos praticados pelo fornecedor no exercício regular de direito. Cinge-se a controvérsia à legalidade dos débitos efetuados na conta corrente nº 104032-4, agência 3190, mantida pelo autor junto ao Banco Bradesco, sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" (e variações como "MORA CRED PESS"), ocorridos entre janeiro de 2021 e outubro de 2025, no montante global alegado de R$ 8.799,43 (oito mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos) (ID 249942640, fls. 4-5). A parte autora sustenta desconhecer a causa desses lançamentos, alegando que nunca anuiu com tais deduções e que o banco não informou o fato gerador das retenções (ID 249942640). A instituição financeira, em contrapartida, demonstra que os valores em comento não representam tarifas de serviços avulsas ou não autorizadas, mas sim os consectários da mora contratual decorrentes do inadimplemento temporário e atraso no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais assumidos pelo próprio correntista (ID 253543701). Ao esmiuçar os extratos bancários minuciosos acostados aos autos pelo próprio demandante (IDs 249942649, 249942651, 249942652, 249942654, 249942655 e 249942656), constata-se a contratação reiterada de diversas operações de crédito pessoal ao longo de todo o período, com o respectivo ingresso de recursos na conta corrente, seguida de sucessivas situações de inadimplemento e ausência de saldo suficiente para a quitação na data do vencimento das prestações. A título de elucidação, no extrato de 2021, observa-se que, em 20 de janeiro de 2021, o autor obteve o crédito de R$ 100,00 sob o lançamento "EMPRESTIMO PESSOAL" (documento nº 6258824) (ID 249942649, fl. 2); em 25 de fevereiro de 2021, novo crédito sob a mesma rubrica no valor de R$ 150,00 (documento nº 8995682) (ID 249942649, fl. 3); em 19 de março de 2021, crédito de R$ 2.350,00 (documento nº 368883) (ID 249942649, fl. 4); e, em 04 de junho de 2021, expressivo empréstimo pessoal de R$ 2.602,31 (documento nº 6306099) (ID 249942649, fl. 6). Ao mesmo tempo, os extratos registram a rotina de débitos sob a rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL", com indicação do número do contrato correspondente, a exemplo do contrato nº 378039546 e contrato nº 423509278 (ID 249942649, fls. 2 e 4). Verifica-se, de forma induvidosa, que a conta corrente do autor operava habitualmente no limite de crédito (cheque especial) com saldo devedor elevado, frequentemente no importe de -R$ 2.500,00 (ID 249942649, fls. 2-5). Nesses cenários, na data aprazada para o adimplemento da parcela do mútuo, a ausência de fundos disponíveis impedia a liquidação do débito em sua data de vencimento. Quando ocorria a entrada de proventos ou transferências financeiras, a instituição financeira realizava a cobrança dos encargos moratórios pelo atraso verificado, identificando a operação nos extratos exatamente sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL". Tal sistemática operou-se de maneira cristalina, inclusive constando em diversos lançamentos expressa menção de liquidação ou do contrato associado, a exemplo do débito de R$ 2.436,56 lançado em 27/12/2022 expressamente como "MORA CREDITO PESSOAL - LIQUID. CONTRATO 463476477" (ID 249942651, fl. 26), do débito de R$ 196,10 em 31/08/2023 atrelado a "CONTR 479938605 PARC 002/003" (ID 249942652, fl. 23), e dos débitos de 28/12/2023 de R$ 88,27 (CONTR 485649536), R$ 150,96 (CONTR 487963395) e R$ 179,50 (CONTR 487450879) (ID 249942652, fls. 31-32). Nesse contexto, os valores cobrados a título de mora crédito pessoal possuem fato gerador perfeitamente legítimo: consistem na cobrança de juros e encargos moratórios decorrentes do atraso imputável ao devedor no pagamento de parcelas de empréstimo pessoal contratado, cuja cobrança encontra pleno amparo nos artigos 389, 394 e 395 do Código Civil. Com efeito, dispõe o art. 394 do Código Civil que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados, respondendo, nos termos dos arts. 389 e 395 do mesmo diploma, pelos prejuízos a que sua mora der causa, acrescidos de juros e atualização legal. Não se confunde a hipótese dos autos com tarifas bancárias desautorizadas de serviços ou pacotes da Resolução CMN nº 3.919/2010. Trata-se, em verdade, do estrito cumprimento do pacto de mútuo bancário, no qual o correntista recebeu os valores do crédito pessoal em sua conta, utilizou-os em seu benefício exclusivo, mas deixou de manter provisão de fundos apta à liquidação pontual das parcelas convencionadas, dando causa direta e voluntária à incidência de encargos moratórios. A pretensão de desconstituir os encargos e obter a restituição das quantias debitadas por atraso configuraria autêntico enriquecimento sem causa do devedor e violação ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos de cooperação e lealdade contratual (arts. 113 e 422 do Código Civil), além de atrair a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), porquanto a parte mutuária usufruiu plenamente das quantias mutuadas e, em seguida, busca eximir-se dos efeitos de sua própria inadimplência. O egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco possui posicionamento consolidado reconhecendo a higidez dos lançamentos sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL" quando verificado o inadimplemento das parcelas de empréstimo e a inexistência de saldo em conta corrente na data aprazada, conforme se extrai do seguinte precedente da 2ª Câmara Cível: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – APELAÇÃO CÍVEL 0144294-74.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES APELANTE: VERÔNICA DANIELA RAMOS FERREIRA DE MOURA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por correntista que questiona a legalidade dos descontos sob a rubrica “MORA CRÉDITO PESSOAL”, alegando ausência de autorização e falta de fundamentação da sentença. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se os descontos questionados foram realizados sem amparo contratual e se ensejam indenização por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir. 3. A sentença está devidamente fundamentada, com análise dos documentos e fundamentos jurídicos pertinentes. 4. Os descontos impugnados decorrem de inadimplemento contratual verificado nos extratos bancários, sendo legítimos diante da ausência de saldo para quitação das parcelas. 5. A apelante não impugna a existência ou validade dos contratos de empréstimo nem apresenta questionamento específico quanto à amortização ou encargos. Sua insurgência se restringe à ausência de detalhamento dos contratos relacionados a cada desconto. Diante disso, é incabível a inversão do ônus da prova, pois ausente demonstração mínima do fato constitutivo do seu direito. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A cobrança de encargos sob a rubrica ‘MORA CRÉDITO PESSOAL’ é legítima quando demonstrado o inadimplemento das parcelas de empréstimo pessoal e ausência de saldo na conta corrente.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 489, §1º; CDC, art. 6º, VIII. - Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.931.196/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 27/06/2022, DJe 29/06/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022; TJPE, ApCív 0000611-31.2021.8.17.3020, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 12/09/2023; TJPE, ApCív 0003542-07.2021.8.17.3020, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 15/12/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0144294-74.2024.8.17.2001, Rel. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 15/08/2025, DJe ) Assim sendo, comprovada a existência das operações de crédito pessoal livremente usufruídas pelo demandante e a ausência de provisão de fundos para a liquidação tempestiva das respectivas parcelas, a cobrança dos encargos de mora sob a rubrica em exame consubstancia exercício regular de direito do credor, não se vislumbrando qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira ré. Por conseguinte, resta prejudicado o pleito de repetição de indébito (seja na modalidade simples, seja na dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC), visto que os pagamentos efetuados pelo autor correspondiam a débitos legítimos gerados por sua própria mora contratual. Por derradeiro, ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária, inexiste dever de indenizar, decaindo por completo a pretensão de compensação por danos morais. Ainda que se cogitasse, por mera hipótese dialética, de eventual desacerto na apuração de determinado encargo, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao proclamar que débitos em conta corrente desacompanhados de inscrição desabonadora em órgãos de proteção ao crédito (como SPC ou SERASA) não caracterizam dano moral in re ipsa, exigindo a prova concreta de violação qualificada aos direitos da personalidade ou comprometimento intolerável da subsistência digna: No caso em apreço, o autor não teve seu nome negativado, mantendo movimentação financeira regular e contínua em sua conta corrente, inocorrendo qualquer ofensa a predicados de sua honra subjetiva ou objetiva. A improcedência integral de todos os pedidos formulados na exordial é, portanto, medida de rigor que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da instituição ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da demanda. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça outrora concedidos ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Olinda/PE, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA FERNANDES DE ALMEIDA Juíza de Direito
