Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003353-24.2020.8.17.3130 AUTOR(A): NASCIMENTO GOMES DA SILVA, MARIA EURIDICE DA SILVA GOMES ESPÓLIO: FRANCISCO FELIPE DE SOUZA REPRESENTANTE: FRANCISCO FILIPE DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELUILSON FELIPE DE SOUSA RÉU: JESUS LIBORIO ROCHA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada em 23/04/2020 por NASCIMENTO GOMES DA SILVA e MARIA EURIDICE DA SILVA GOMES em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO FELIPE DE SOUZA, representado por seu inventariante ELUILSON FELIPE DE SOUSA, e de JESUS LIBÓRIO ROCHA, na qual interveio como terceira interessada GEORGIA MARIA DINIZ GOMES AMARIZ, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel residencial situado na Rua Mar do Labrador, nº 180, Bairro Antônio Cassimiro, Petrolina/PE, correspondente aos Lotes nºs 03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE" do Loteamento Parque dos Cassimiros I [ID 61004806 - Págs. 1-12]. Relatam os autores, em síntese, que adquiriram os seis lotes de terreno em 24 de maio de 2007 do antigo possuidor, Sr. Valdeci Gomes da Silva, mediante instrumento particular de compra e venda, passando desde então a zelar pelo imóvel, limpá-lo, murá-lo, plantar árvores frutíferas e arcar com os respectivos impostos prediais (IPTU), cujo cadastro municipal foi posteriormente transferido para o nome do autor varão. Afirmam que, no ano de 2013, edificaram sobre a área sua residência familiar e contrataram o fornecimento de água e esgoto junto à COMPESA, lá estabelecendo sua moradia habitual de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por lapso superior ao exigido no art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil. Com a inicial, acostaram documentos pessoais, contrato de compra e venda, notas de materiais de construção, faturas e certidão da COMPESA, declaração de topógrafo de 2004, guias de IPTU, mapa do loteamento, certidões registrais da Matrícula nº 12.469, rol de confinantes, certidão de óbito e escritura pública de inventário do primeiro réu [ID 61004810 - Pág. 1 a ID 61005852 - Págs. 1-7]. Pelo despacho inicial proferido pelo Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita e determinadas a citação pessoal dos réus e confinantes, a citação por edital dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos e a cientificação das Fazendas Públicas e do Ministério Público [ID 61020471 - Pág. 1]. Publicado o edital de citação de terceiros incertos e desconhecidos [ID 61128522 - Pág. 1; ID 61746535 - Pág. 1], a União manifestou não possuir interesse jurídico no feito, acostando ofício da Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE) [ID 63088079 - Pág. 1; ID 63088081 - Págs. 1-2], enquanto o Estado de Pernambuco solicitou a apresentação de planta e memorial descritivo para verificação de eventual interesse [ID 64333475 - Pág. 1]. Realizadas diligências para localização dos requeridos [ID 77634690 - Pág. 1; ID 77835481 - Pág. 1; ID 82621341 - Pág. 1], foi determinada a citação por edital do segundo réu, Jesus Libório Rocha [ID 87456171 - Pág. 1], a qual se efetivou mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico e em periódico digital local [ID 87525559 - Pág. 1; ID 87867592 - Pág. 1; ID 98599630 - Págs. 1-3], tendo sido certificado ainda o cumprimento do mandado citatório em face do representante do primeiro réu, Eluilson Felipe de Sousa [ID 88599153 - Pág. 2]. Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial do réu citado por edital, Jesus Libório Rocha [ID 107585256 - Pág. 1], esta apresentou contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais [ID 110426134 - Págs. 1-3]. Intimadas as partes para especificação de provas [ID 129653351 - Pág. 1], os autores requereram inicialmente o julgamento antecipado da lide [ID 130484144 - Pág. 1]. Em 25/05/2023, GEORGIA MARIA DINIZ GOMES AMARIZ peticionou nos autos chamando o feito à ordem e requerendo o reconhecimento de conexão com a Ação nº 0000410-39.2017.8.17.3130 (proposta em 04/05/2017 perante a 1ª Vara Cível de Petrolina como reintegração de posse e convertida em ação reivindicatória de propriedade), alegando haver adquirido o Lote 36 da Quadra "AE" em julho de 1991 de Francisco Felipe de Souza e instruindo o pedido com cópia integral daqueles autos [ID 134012723 - Págs. 1-3; ID 134012727 - Pág. 1 a ID 134014338 - Pág. 11]. Renovada e efetivada a citação pessoal de Eluilson Felipe de Sousa, representante do Espólio de Francisco Felipe de Souza, decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação [ID 136726873 - Pág. 1; ID 137804303 - Pág. 1]. Por decisão proferida em 23/01/2024, o Juízo da 3ª Vara Cível reconheceu a conexão e a relação de prejudicialidade entre a presente Ação de Usucapião e a Ação Reivindicatória nº 0000410-39.2017.8.17.3130, declinando da competência em favor deste Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina para processamento e julgamento conjunto [ID 158715242 - Págs. 1-2]. Recebidos os autos neste Juízo, determinou-se a intimação dos autores para juntada de planta e memorial descritivo com ART e indicação do endereço dos confinantes [ID 169363130 - Pág. 1], tendo a parte autora acostado planta arquitetônica e de situação, memorial descritivo e ART [ID 177259612 - Pág. 1; ID 177259613 - Pág. 1; ID 177259614 - Pág. 1; ID 177259615 - Pág. 1], além de requerer a desconsideração do pedido anterior de julgamento antecipado e a realização de audiência de instrução [ID 186236315 - Págs. 1-2]. Após despacho determinando a citação dos confrontantes e vista à Fazenda Estadual [ID 192265663 - Pág. 1], os confinantes Marcelo Barbosa de Souza e Djalmir Fernandes da Silva compareceram espontaneamente em cartório em 28/03/2025 e foram pessoalmente citados, deixando transcorrer o prazo sem contestação [ID 199328469 - Págs. 1-4], e o Estado de Pernambuco manifestou não possuir interesse no imóvel objeto da ação [ID 215636998 - Pág. 1]. Por despacho de [ID 223105170 - Pág. 1], foi deferida a habilitação de Georgia Maria Diniz Gomes Amariz na qualidade de terceira interessada e determinada a intimação das partes para especificação justificada de provas. A Defensoria Pública informou não ter mais provas a produzir [ID 231158769 - Pág. 1], a terceira interessada manteve-se inerte [ID 234874190 - Pág. 1] e os autores requereram a juntada de fotografias atuais, a realização de perícia por biólogo nas árvores frutíferas e a oitiva de testemunhas em audiência [ID 233387663 - Págs. 1-7]. Em decisão de saneamento e organização do processo [ID 241564198 - Págs. 1-2], este Juízo declarou o feito saneado, ratificou a inclusão da terceira interessada, fixou os quatro pontos controvertidos da demanda, manteve a distribuição estática do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC), indeferiu a prova pericial botânica por desnecessidade, deferiu a prova documental suplementar e a prova testemunhal, determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e designou audiência de instrução e julgamento conjunta com o processo conexo nº 0000410-39.2017.8.17.3130, posteriormente redesignada para 01/09/2026 [ID 249538982 - Pág. 1]. Os autores apresentaram rol de testemunhas, fotografias atualizadas do imóvel e sequência histórica de imagens de satélite do período de 2013 a 2025 [ID 252362791 - Págs. 1-5; ID 252362794 - Págs. 1-10; ID 252362795 - Págs. 1-6]. Em 01/09/2026, foi realizada audiência de instrução e julgamento conjunta, na qual, frustrada a tentativa de conciliação, foram inquiridas duas testemunhas compromissadas (Leidvan Nascimento Santos e Adson Gleidson dos Santos Lima) e um informante (o confinante Djalmir Fernandes da Silva) arrolados pelos autores, encerrando-se a instrução com a concessão de prazo sucessivo para alegações finais e determinação de conclusão para sentença conjunta com o processo nº 0000410-39.2017.8.17.3130 [ID 253274359 - Págs. 1-3]. Juntadas certidões remetidas pelo 1º Registro de Imóveis de Petrolina via Malote Digital [ID 253285679 - Pág. 1; ID 253285681 - Págs. 1-2; ID 253289732 - Pág. 1 a ID 253289735 - Pág. 3], os autores apresentaram alegações finais por memoriais pugnando pela total procedência da usucapião sobre os seis lotes (ou, subsidiariamente, sobre os cinco lotes incontroversos) e pela improcedência da reivindicatória conexa [ID 255968728 - Págs. 1-28], e a terceira interessada apresentou memoriais requerendo a improcedência da usucapião e a procedência da ação reivindicatória quanto ao Lote 36 da Quadra "AE" [ID 258537426 - Págs. 1-8]. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Questões Processuais, do Saneamento e do Julgamento Conjunto com a Ação Reivindicatória Conexa nº 0000410-39.2017.8.17.3130 Inicialmente, verifico que o processo se encontra em perfeita ordem formal, tendo a decisão de saneamento e organização do processo [ID 241564198 - Págs. 1-2] reconhecido a regularidade da representação processual, a legitimidade ad causam das partes e o integral aperfeiçoamento do ciclo citatório exigido para as ações de usucapião imobiliária. Com efeito, foram regularmente citados os proprietários registrais — o Espólio de Francisco Felipe de Souza, pessoalmente na pessoa de seu inventariante Eluilson Felipe de Sousa [ID 88599153 - Pág. 2; ID 136726873 - Pág. 1], que não contestou o pedido [ID 137804303 - Pág. 1], e o corréu Jesus Libório Rocha, por edital [ID 87525559 - Pág. 1; ID 87867592 - Pág. 1; ID 98599630 - Págs. 1-3], representado pela Curadoria Especial da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco [ID 110426134 - Págs. 1-3] —, bem como os únicos confinantes laterais do imóvel, Marcelo Barbosa de Souza e Djalmir Fernandes da Silva, citados pessoalmente em cartório [ID 199328469 - Págs. 1-4], e eventuais terceiros incertos ou desconhecidos por edital [ID 61128522 - Pág. 1; ID 61746535 - Pág. 1]. De igual modo, foram cientificadas as Fazendas Públicas das três esferas federativas, tendo a União [ID 63088079 - Pág. 1; ID 63088081 - Págs. 1-2] e o Estado de Pernambuco [ID 215636998 - Pág. 1] manifestado expresso desinteresse jurídico no bem usucapiendo. Conforme assentado na decisão que reconheceu a conexão [ID 158715242 - Págs. 1-2] e ratificado na audiência de instrução e julgamento conjunta [ID 253274359 - Pág. 2], impõe-se o julgamento simultâneo da presente Ação de Usucapião Extraordinária com a Ação Reivindicatória nº 0000410-39.2017.8.17.3130, nos termos do art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, haja vista a relação de prejudicialidade lógica existente entre as demandas no tocante ao Lote 36 da Quadra "AE" do Loteamento Parque dos Cassimiros I. Sendo a usucapião modo originário de aquisição da propriedade que extingue o domínio anterior e faz desaparecer eventuais vícios pretéritos da cadeia transmissiva, a procedência da pretensão usucapiente esvazia e prejudica a pretensão reivindicatória deduzida nos autos em apenso pela terceira interessada Georgia Maria Diniz Gomes Amariz. Registro, por fim, que a alegação suscitada pela terceira interessada em seus memoriais finais [ID 258537426 - Págs. 4-5] acerca de supostos contatos realizados por seu irmão, Ivan Carlos Diniz Gomes Amariz, entre os anos de 2012 e 2015, e de uma ação possessória por ele movida em 2012 quanto ao vizinho Lote 37, embora invocada tardiamente após a fase postulatória (arts. 342 e 434 do CPC), confunde-se com o mérito relativo à mansidão e pacificidade da posse e ao surgimento do nome de Ivan Carlos no depoimento do informante Djalmir Fernandes da Silva em audiência, razão pela qual será diretamente enfrentada e valorada no exame meritório a seguir. Não havendo preliminares pendentes ou vícios processuais a sanar, e diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. 2. Do Mérito: Dos Requisitos da Usucapião Extraordinária (Art. 1.238, caput e Parágrafo Único, do Código Civil) Pretendem os autores Nascimento Gomes da Silva e Maria Euridice da Silva Gomes a declaração de domínio, mediante usucapião extraordinária, sobre o imóvel residencial situado na Rua Mar do Labrador (também denominada Rua Mar Glacial nos cadastros da concessionária de águas), nº 180, Bairro Antônio Cassimiro, nesta cidade de Petrolina/PE, composto pelos Lotes nºs 03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE" do Loteamento Parque dos Cassimiros I, inseridos na Matrícula nº 12.469 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Petrolina/PE. A usucapião extraordinária encontra-se disciplinada no art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Por sua vez, o art. 1.243 do Código Civil consagra a faculdade de soma de posses (accessio possessionis), dispondo que "o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé". Diante da contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial em favor do corréu citado por edital, Jesus Libório Rocha (art. 341, parágrafo único, do CPC) [ID 110426134 - Pág. 2], e da oposição deduzida pela terceira interessada Georgia Maria Diniz Gomes Amariz especificamente quanto ao Lote 36 da Quadra "AE" [ID 134012723 - Págs. 1-3; ID 258537426 - Págs. 1-8], a decisão saneadora [ID 241564198 - Pág. 1] fixou quatro pontos controvertidos fundamentais: (i) a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini dos autores sobre a totalidade da área desde 24 de maio de 2007; (ii) o preenchimento do requisito temporal, inclusive mediante a realização de obras ou serviços de caráter produtivo antes da edificação residencial de 2013; (iii) a extensão e natureza da posse sobre todos os seis lotes (03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE"); e (iv) a existência de sobreposição de direitos e a individualização física especificamente quanto ao Lote 36 da Quadra "AE", objeto da ação reivindicatória conexa. Examinando minuciosamente os elementos de convicção coligidos aos autos, verifico que a parte autora se desincumbiu de forma plena e irrefutável do ônus probatório que lhe competia (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ao passo que a terceira interessada não logrou demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 2.1. Da Individualização Técnica, da Res Habilis e da Ausência de Oposição quanto aos Lotes 03, 04, 05, 34 e 35 da Quadra "AE" Em primeiro lugar, resta amplamente demonstrado que os seis lotes usucapiendos constituem bens particulares hábeis à aquisição originária pela usucapião (res habilis). Consoante as certidões imobiliárias expedidas pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Petrolina/PE [ID 61005839 - Pág. 1; ID 61005840 - Págs. 1-5], os Lotes nºs 03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE" do Loteamento Parque dos Cassimiros I, situado no Sítio Lagoa Seca, parte Norte desta cidade, medindo cada lote originalmente 12,50m de frente e fundos por 25,00m de ambos os lados, encontram-se registrados em condomínio em nome dos requeridos Francisco Filipe de Souza (CPF nº 008.945.164-34) e Jesus Libório Rocha (CPF nº 015.589.345-87), juntamente com a área total do loteamento, na Matrícula nº 12.469, Livro 02, de 13/10/1983 (estando o loteamento registrado sob o R-03-12.469, em 19/03/1991). Cumpre destacar que, conforme a Certidão de Óbito [ID 61005846 - Pág. 1] e a Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 11/12/2014 no Livro 482-I, fls. 148/151, do 1º Tabelionato de Notas de Petrolina/PE [ID 61005852 - Págs. 1-7], corroboradas pelas certidões registrais remetidas via Malote Digital [ID 253285681 - Págs. 1-2; ID 253289732 - Págs. 1-3 a ID 253289735 - Págs. 1-3], o primeiro réu Francisco Felipe de Souza faleceu em 19/03/2010 e os referidos Lotes 03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE" não foram arrolados no inventário de seus bens (que se restringiu a lotes das Quadras "O" e "G"). Ademais, citado pessoalmente nos presentes autos por duas vezes [ID 88599153 - Pág. 2; ID 136726873 - Pág. 1], o inventariante do Espólio de Francisco Felipe de Souza, Sr. Eluilson Felipe de Sousa, não ofereceu qualquer resistência à pretensão dos autores [ID 137804303 - Pág. 1]. De igual forma, os confinantes laterais Djalmir Fernandes da Silva (nº 182) e Marcelo Barbosa de Souza (nº 178) compareceram espontaneamente em cartório e, citados, não apresentaram qualquer insurgência [ID 199328469 - Págs. 1-4]. Verifica-se, ainda, pelo Mapa/Croqui oficial da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Petrolina [ID 61005836 - Págs. 1-2] e pelo levantamento técnico elaborado pela Engenheira Civil Flávia Kaline Nogueira Novaes (CREA/PE nº 27049D), acompanhado de Memorial Descritivo, Planta Arquitetônica/Situação e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART nº PE20241157336) devidamente registrada e quitada [ID 177259613 - Pág. 1; ID 177259614 - Pág. 1; ID 177259615 - Pág. 1], que os Lotes 03, 04 e 05 (voltados para a Travessa Mar de Coral) fazem fundos exatamente com os Lotes 36, 35 e 34 (voltados para a Rua Mar do Labrador), respectivamente, achando-se os seis lotes fisicamente integrados e delimitados por muro perimetral contínuo, formando um único imóvel residencial com área total de terreno de 1.866,90 m² e área construída de 245,90 m² (edificação residencial em alvenaria, rebocada, pintada e coberta com telha cerâmica, composta por 12 cômodos). Ressalte-se que sobre os Lotes 03, 04, 05, 34 e 35 da Quadra "AE" não recaiu absolutamente nenhuma oposição concreta de réus, confinantes, Fazendas Públicas ou terceiros, restringindo-se a intervenção da terceira interessada Georgia Maria Diniz Gomes Amariz exclusivamente ao Lote 36 da Quadra "AE" [ID 134012723 - Pág. 1; ID 258537426 - Pág. 7], cuja posse exercida pelos autores, todavia, é exatamente a mesma dispensada aos demais cinco lotes, por comporem uma única unidade fática e familiar desde a sua aquisição. 2.2. Da Origem, Continuidade, Qualidade (Animus Domini), Obras Produtivas, Moradia Habitual e Lapso Temporal da Posse dos Autores (Pontos Controvertidos nºs 1, 2 e 3) A prova documental e oral produzida nos autos reconstitui, com notável precisão histórica, a cadeia possessória e o exercício ininterrupto da posse com animus domini pelos autores sobre a integralidade dos seis lotes (03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE"): Posse anterior do antecessor (2004 a 2007): A Declaração datada de 05 de abril de 2004, subscrita por Noel Diniz, topógrafo da Prefeitura Municipal de Petrolina [ID 61004827 - Pág. 1], atesta que naquela data foram topografados, dentre outros, os Lotes 03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE" do Loteamento Parque dos Cassimiros I, figurando então como seu possuidor/titular o Sr. Valdeci Gomes da Silva (CPF nº 191.735.714-15). Tal posse pretérita de Valdeci Gomes da Silva é ratificada pelos registros fiscais do Município de Petrolina, visto que os carnês de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010 relativos às inscrições individualizadas de todos os seis lotes eram originalmente emitidos em nome de Valdeci Gomes da Silva [ID 61004829 - Págs. 1-6; ID 61005833 - Págs. 1-6]. Início da posse própria dos autores em 24 de maio de 2007: Pelo Contrato Particular de Compra e Venda celebrado em 24 de maio de 2007 [ID 61004818 - Pág. 1], com firmas reconhecidas em cartório naquela mesma época (maio de 2007), o Sr. Valdeci Gomes da Silva e sua esposa Maria do Socorro Fortaleza Gomes venderam ao autor Nascimento Gomes da Silva, pelo preço de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pago à vista, os 06 (seis) lotes de terreno nºs 03, 04 e 05 (à Travessa Mar de Coral) e nºs 34, 35 e 36 (à Rua Mar do Labrador) da Quadra "AE" do Loteamento Parque dos Cassimiros, transferindo-lhe desde então a posse plena sobre toda a área. Atos possessórios contínuos, cercamento, cultivo de árvores frutíferas e pagamento de tributos (desde 2007): Ao contrário do que sustenta a terceira interessada, o terreno jamais ficou abandonado entre 2007 e 2013. A prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento conjunta realizada em 01/09/2026 [ID 253274359 - Págs. 1-3] e as imagens históricas de satélite [ID 252362795 - Págs. 1-6] demonstram que, desde a compra em 2007, o autor Nascimento Gomes da Silva cercou a área dos seis lotes, manteve o terreno permanentemente limpo e nele plantou árvores frutíferas (especialmente mangueiras). Com efeito, o confinante lateral esquerdo Djalmir Fernandes da Silva (morador da Rua Mar do Labrador, nº 182), ouvido em juízo na condição de informante, declarou que conhece o autor Nascimento desde que chegaram à rua por volta de 2007, confirmando que "antes de construir a casa, no começo, quando o depoente estava ajeitando o seu terreno, o senhor Nascimento sempre estava do lado lá, mexendo no dele, cercado, cercando, limpando", que "na época em que ele construiu, ele já limpava o terreno, que já era cercado" e que "nunca presenciou outra pessoa, que não fosse o senhor Nascimento, na posse desse imóvel". Da mesma forma, a testemunha compromissada Leidvan Nascimento Santos (pedreiro contratado pelo autor entre 2013 e 2014 para edificar a casa residencial) afirmou que "quando chegou nesse imóvel para construir, já tinha umas plantinhas lá, pé de manga, e estava limpinho o local", o que foi integralmente corroborado pela testemunha compromissada Adson Gleidson dos Santos Lima (ajudante de pedreiro que trabalhou na mesma obra, sob a coordenação do pedreiro conhecido pelo apelido de "Sorriso"), a qual confirmou que "quando chegou nesse imóvel para construir, o local estava limpo e tinha umas plantinhas lá, uns pés de manga". Em perfeita harmonia com a prova testemunhal, a imagem orbital histórica extraída do Google Earth datada de 28/08/2013 [ID 252362795 - Pág. 1] — anterior ao início da construção da casa — comprova visualmente que o perímetro correspondente aos seis lotes dos autores já se encontrava inteiramente fechado/delimitado, limpo e com árvores plantadas em seu interior. Ademais, os autores assumiram os encargos tributários de todos os seis lotes: quitaram os débitos pretéritos de IPTU dos exercícios de 2007 e 2008 em 02/06/2011 [ID 61004829 - Págs. 1-6] e promoveram a transferência do cadastro fiscal municipal dos seis lotes (Lote 03: inscrição 01.21.115.0012.001; Lote 04: 01.21.115.0024.001; Lote 05: 01.21.115.0036.001; Lote 34: 01.21.115.0440.001; Lote 35: 01.21.115.0452.001; e Lote 36: 01.21.115.0464.001) para o nome próprio do autor Nascimento Gomes da Silva já a partir do exercício de 2013, mantendo o pagamento regular do imposto predial ao longo dos anos [ID 61005876 - Págs. 1-6; ID 61005834 - Págs. 1-6; ID 61005877 - Págs. 1-6]. Edificação da residência familiar e estabelecimento da moradia habitual em 2013: No segundo semestre de 2013, os autores edificaram no imóvel sua residência familiar em alvenaria, fato amplamente comprovado: (a) pelas notas fiscais, pedidos e recibos de aquisição de materiais de construção (blocos, lajes pré-moldadas, cimento, ferro, brita, telhas, madeiras e portas) emitidos entre setembro e dezembro de 2013 [ID 61004822 - Págs. 1-13]; (b) pela fatura e pela Certidão Negativa de Débitos da COMPESA (Matrícula nº 10450574.5), que atestam a instalação de ligação residencial de água sob a titularidade de Nascimento Gomes da Silva com consumo faturado desde outubro, novembro e dezembro de 2013 [ID 61004823 - Pág. 1; ID 61004824 - Pág. 1]; (c) pela imagem de satélite de 04/09/2014 e subsequentes até 2025 [ID 252362795 - Págs. 1-6] e pelas fotografias atuais [ID 252362794 - Págs. 1-10], que retratam a casa edificada e o progressivo adensamento do pomar doméstico; e (d) pelos depoimentos uníssonos das testemunhas Leidvan e Adson e do informante Djalmir, que confirmaram que a construção durou cerca de um a dois meses entre 2013 e 2014 e que, tão logo coberta e com piso instalado, o autor Nascimento passou a residir no imóvel com sua família de forma ininterrupta até os dias atuais. Quanto a este último ponto, registro, por dever de precisão na valoração da prova oral, uma única imprecisão de datas: enquanto as testemunhas Leidvan e Adson descreveram a construção da residência no biênio 2013/2014, o depoente Adson, em determinado momento, referiu que o autor teria construído "desde 2007", passando a morar logo após. Tal assertiva isolada, contudo, não compromete a coesão do conjunto probatório, porquanto manifestamente contrariada pela robusta prova documental (notas de materiais de construção de 2013 [ID 61004822], ligação da COMPESA com consumo a partir de outubro de 2013 [ID 61004823; ID 61004824] e imagens de satélite que revelam o terreno ainda sem edificação em 28/08/2013 e a casa já construída em 04/09/2014 [ID 252362795]) e pelos demais depoimentos. Impõe-se, pois, interpretar a referência de Adson ao ano de 2007 como alusão ao marco inicial da posse e da aquisição do terreno (efetivamente ocorrida em 24/05/2007), e não ao ano da edificação (2013/2014) — leitura que harmoniza integralmente a prova e, longe de prejudicar os autores, reforça a antiguidade da posse por eles exercida. A partir desse panorama probatório, constata-se que o requisito temporal da usucapião extraordinária restou cumprido sob qualquer ângulo jurídico pelo qual se examine a questão: Pelo prazo de 15 (quinze) anos do caput do art. 1.238 do CC com accessio possessionis (art. 1.243 do CC): Somando-se a posse documentada do antecessor Valdeci Gomes da Silva (iniciada em 05/04/2004 [ID 61004827 - Pág. 1]) à posse própria dos autores (iniciada em 24/05/2007 [ID 61004818 - Pág. 1]), o lapso de 15 anos completou-se em 05 de abril de 2019, antes mesmo do ajuizamento da presente ação de usucapião (23/04/2020). Pelo prazo de 15 (quinze) anos do caput do art. 1.238 do CC contado exclusivamente da posse própria dos autores: Contado de 24/05/2007, o prazo máximo de 15 anos consumou-se integralmente em 24 de maio de 2022 — mais de um ano e meio antes da citação válida do autor Nascimento na ação reivindicatória conexa (ocorrida apenas em 24/11/2023) —, perfazendo atualmente mais de 19 (dezenove) anos de posse própria ininterrupta. Pelo prazo reduzido de 10 (dez) anos do parágrafo único do art. 1.238 do CC: Seja considerando as obras e serviços de caráter produtivo e fechamento perimetral realizados desde 24/05/2007 (cujo decênio implementou-se em 24/05/2017), seja considerando estritamente o marco inicial da moradia habitual instalada em outubro de 2013 (cujo decênio implementou-se em outubro de 2023, também antes da citação válida na reivindicatória em 24/11/2023), o requisito temporal acha-se plenamente satisfeito. Saliente-se que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma) e expressa dicção do art. 493 do Código de Processo Civil, é plenamente admissível o reconhecimento da usucapião quando o prazo exigido por lei se completa no curso do processo judicial. 2.3. Da Improcedência da Oposição da Terceira Interessada sobre o Lote 36 e da Ausência de Sobreposição ou de Interrupção da Prescrição Aquisitiva (Ponto Controvertido nº 4) Passando ao exame específico da oposição manifestada pela terceira interessada Georgia Maria Diniz Gomes Amariz quanto ao Lote 36 da Quadra "AE", objeto da Ação Reivindicatória conexa nº 0000410-39.2017.8.17.3130, verifico que sua insurgência não possui qualquer amparo fático ou jurídico capaz de obstar ou interromper a prescrição aquisitiva consumada em favor dos autores, por quatro fundamentos autônomos e concorrentes: Primeiro (Ausência de domínio e inidoneidade do documento invocado pela terceira interessada): No sistema jurídico pátrio, a propriedade imobiliária derivada por ato entre vivos somente se adquire mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, permanecendo o alienante como proprietário enquanto não efetuado o registro (arts. 1.227 e 1.245, caput e § 1º, do Código Civil). Conforme atestam as certidões da Matrícula nº 12.469 [ID 61005840 - Pág. 5], a terceira interessada jamais registrou qualquer título sobre o Lote 36 da Quadra "AE". O único documento em que a terceira interessada funda sua pretensão — juntado nos autos conexos [ID 134014338 - Pág. 10] — não é escritura pública (art. 108 do CC) nem instrumento particular de compra e venda dotado de eficácia translativa, mas uma singela declaração particular intitulada "AUTORIZAÇÃO", pela qual apenas um dos coproprietários registrais, Francisco Felipe de Souza, declarava autorizar o Oficial do Cartório do 1º Ofício de Petrolina a "passar a escritura definitiva" do lote em favor da Sra. Georgia Maria Diniz Amariz. Além de ser juridicamente impossível ao Oficial de Registro de Imóveis lavrar escritura sem prévio título público notarial, o referido documento: (a) foi assinado exclusivamente por Francisco Felipe de Souza, sem a assinatura ou anuência do outro coproprietário registral em condomínio pro indiviso, Jesus Libório Rocha, em manifesta violação ao art. 1.314 do Código Civil, que veda a um condômino alienar ou dar posse da totalidade de coisa indivisa sem o consentimento do outro; e (b) embora datado manualmente de "04 de julho de 1991", somente teve a firma de seu subscritor reconhecida em cartório em 27 de fevereiro de 2009 (dezoito anos depois). Nos termos do art. 409 do Código de Processo Civil, em relação a terceiros (como os autores da usucapião), a data do documento particular reputa-se verdadeira a partir do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade de sua formação — no caso, o reconhecimento de firma em 27/02/2009 —, data posterior ao contrato de compra e venda firmado pelos autores em 24/05/2007 com firma reconhecida naquele mesmo mês de maio de 2007 [ID 61004818 - Pág. 1]. Segundo (Divergência física absoluta das confrontações descritas no documento da terceira interessada — Lote 26 vs. Lote 36): Ainda mais grave e determinante é a constatação cartográfica de que o lote descrito na "Autorização" da terceira interessada não corresponde fisicamente ao Lote 36 possuído pelos autores, mas sim ao Lote 26 da Quadra "AE". Com efeito, conquanto mencione o número "36", a "Autorização" apresentada pela terceira interessada descreve um terreno com os seguintes limites e confrontações: "limitando-se com o lote nº 13 da mesma Quadra, com 12,50 metros nos fundos para o Poente"; "limitando-se com o lote nº 27 da mesma Quadra, com 25,00 metros do lado direito para o Sul"; "limitando-se com lote nº 25 da mesma Quadra, com 25,00 metros do lado esquerdo para o Norte". Contudo, o cotejo com o Mapa Oficial da Secretaria de Urbanismo da Prefeitura de Petrolina [ID 61005836 - Págs. 1-2] e até mesmo com a planta planimétrica juntada pela própria terceira interessada na inicial da ação conexa [ID 134014338 - Pág. 8] demonstra, de maneira estreme de dúvidas, que a Quadra "AE" é formada por duas fileiras sobrepostas de lotes (de um lado os lotes 03 a 19, e do outro os lotes 20 a 37, numerados em sentido inverso), de modo que: O lote situado entre o Lote 25 (lado esquerdo) e o Lote 27 (lado direito), fazendo fundos com o Lote 13, é exatamente o LOTE 26 da Quadra "AE"; Já o LOTE 36 da Quadra "AE" — efetivamente ocupado pelos autores — situa-se na outra extremidade da quadra, limitando-se nas laterais com o Lote 35 e com o Lote 37, e fazendo fundos com o Lote 03. Tanto a terceira interessada desconhecia a realidade física do Lote 36 que, quando intimada em maio de 2023 nos autos conexos para emendar a inicial e individualizar o imóvel com seus confrontantes [ID 134012728 - Págs. 3-5], limitou-se a copiar literalmente o parágrafo de confinantes da petição inicial desta Ação de Usucapião [ID 134012727 - Pág. 6], chegando a reproduzir a afirmação dos autores de que o imóvel "não possui vizinho nos fundos, pois os referidos lotes lhes pertencem" — assertiva que somente faz sentido para os autores (que também são titulares do Lote 03 nos fundos), e jamais para a terceira interessada, que nunca alegou ter adquirido o Lote 03. Resta evidente, portanto, que o documento da terceira interessada falha no requisito da especialidade objetiva e individualização (art. 1.228 do CC e arts. 176, § 1º, II, 3, e 225 da Lei nº 6.015/1973), descrevendo fisicamente o Lote 26, e não o Lote 36 integrante da posse dos autores. Terceiro (Ausência absoluta de posse da terceira interessada e inexistência de oposição fática entre 2012 e 2015): Ficou amplamente comprovado nos autos que a terceira interessada jamais exerceu qualquer ato possessório sobre o Lote 36 desde a alegada aquisição em 1991, conforme já havia sido reconhecido na decisão de 06/06/2017 que indeferiu a liminar possessória nos autos conexos [ID 134014335 - Págs. 6-7 e 10-12]. As duas testemunhas compromissadas ouvidas na audiência de instrução de 01/09/2026 (Leidvan Nascimento Santos e Adson Gleidson dos Santos Lima) afirmaram categoricamente que não conhecem a Sra. Georgia Maria Diniz e que, durante todo o período da construção da residência dos autores, jamais compareceu qualquer pessoa reivindicando ser dona do terreno ou contestando a posse do Sr. Nascimento. Quanto à alegação trazida nos memoriais finais da terceira interessada [ID 258537426 - Págs. 4-5] de que seu irmão, Ivan Carlos Diniz Gomes Amariz, teria comparecido ao local em 2012/2015 e ajuizado a Ação de Reintegração de Posse nº 0012991-48.2012.8.17.1130 referente ao vizinho Lote 37, observo que: (i) não foi juntada aos presentes autos qualquer prova documental a respeito (arts. 373, II, e 434 do CPC); (ii) meras interpelações verbais ou extrajudiciais não têm o condão de interromper a prescrição aquisitiva (art. 202 do CC); e (iii) o próprio depoimento do informante Djalmir Fernandes da Silva, prestado em audiência, não corrobora a tese da interessada. Com efeito, o informante limitou-se a declarar que respondeu a uma ação de reintegração de posse em que o Sr. Ivan Carlos Diniz Gomes Amariz se fez presente em audiência, afirmando, contudo, não saber dizer se Ivan Carlos é irmão da Sra. Georgia e não se recordar do ano desse processo, tendo declarado expressamente que nunca foi intimado sobre qualquer processo da Sra. Georgia referente ao lote do Sr. Nascimento e que desconhece qualquer pessoa que tenha reivindicado a posse do imóvel do Sr. Nascimento (nº 180). Ressalte-se, ademais, tratar-se de depoimento de informante não compromissado, de valor probatório mitigado (art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC), que, longe de demonstrar oposição à posse dos autores, antes a reforça. Não há, pois, prova de qualquer ato de turbação, esbulho ou oposição eficaz à posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o Lote 36. Quarto (Inocorrência de interrupção da prescrição aquisitiva pela Ação nº 0000410-39.2017.8.17.3130): Por fim, o ajuizamento da Ação nº 0000410-39.2017.8.17.3130 em 04/05/2017 não teve o condão de interromper o curso da usucapião extraordinária dos autores, seja sob o prisma processual, seja sob o prisma material: Em 04/05/2017, a Sra. Georgia Maria propôs aquela demanda como ação de reintegração de posse exclusivamente contra pessoa estranha à posse do Lote 36 — o vizinho Djalmir Fernandes da Silva —, o qual sequer chegou a ser citado naqueles autos [ID 134014335 - Pág. 14]. Somente em maio de 2020 [ID 61847822] — após o ajuizamento da presente Ação de Usucapião pelos autores em 23/04/2020 — é que a Sra. Georgia requereu a alteração do polo passivo para incluir o autor Nascimento Gomes da Silva (deferida em 04/02/2021 [ID 134012730 - Pág. 5]); somente em 24/05/2023 emendou a inicial para convertê-la em ação reivindicatória [ID 134012727 - Págs. 4-6]; e somente em 24 de novembro de 2023 efetivou-se a citação válida de Nascimento Gomes da Silva naqueles autos. Como a propositura original contra parte ilegítima e a demora de mais de seis anos na angularização processual decorreram de erro e desídia imputáveis exclusivamente à autora daquela ação, não se opera a retroação dos efeitos da citação à data da distribuição de 2017 (art. 240, §§ 2º e 4º, do CPC). E, quando da citação válida em 24/11/2023, todos os prazos aquisitivos (tanto o de 15 anos encerrado em 24/05/2022, quanto o de 10 anos encerrado em 24/05/2017 ou em outubro de 2023) já se haviam consumado integralmente. Acima de tudo, é pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação efetuada em ação possessória ou petitória julgada improcedente não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva (usucapião), porquanto a improcedência da demanda, sem a retomada da posse pelo legítimo proprietário, atesta a ausência do direito postulado pelo autor da ação (STJ, REsp 1.584.447/MS; AgRg no REsp 944.661/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). Sendo a ação reivindicatória conexa julgada totalmente improcedente nesta mesma data, nenhum efeito interruptivo dela emanou. Destarte, restando cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais do art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil sobre a totalidade da área usucapienda (Lotes 03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE"), impõe-se a total procedência do pedido inicial, com a consequente homologação da planta, do memorial descritivo e da ART acostados aos autos [ID 177259613 - Pág. 1; ID 177259614 - Pág. 1; ID 177259615 - Pág. 1] para fins de abertura de matrícula imobiliária autônoma e averbações à margem da Matrícula nº 12.469, observada a isenção de emolumentos notariais e registrais assegurada aos autores beneficiários da justiça gratuita pelo art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. 3. Dos Ônus da Sucumbência e do Princípio da Causalidade No tocante aos encargos sucumbenciais, observa-se que os réus registrais não ofereceram resistência voluntária à pretensão autoral: o Espólio de Francisco Felipe de Souza, citado pessoalmente na pessoa de seu inventariante, permaneceu revel [ID 137804303 - Pág. 1], e o corréu Jesus Libório Rocha, citado por edital, foi defendido por negativa geral pela Curadoria Especial da Defensoria Pública no estrito cumprimento de seu múnus público institucional [ID 110426134 - Págs. 1-3]. Por outro lado, a terceira interessada Georgia Maria Diniz Gomes Amariz ingressou espontaneamente no feito [ID 134012723 - Págs. 1-3], opôs resistência ativa e direta ao pedido de usucapião e pugnou expressamente pela improcedência da demanda e pela condenação dos autores em honorários sucumbenciais [ID 258537426 - Págs. 7-8], restando integralmente vencida em sua oposição. Assim, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade (art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil), deve a terceira interessada vencida, Georgia Maria Diniz Gomes Amariz, arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, sem qualquer condenação em desfavor dos réus registrais não resistentes. Ressalte-se que nestes autos da Ação de Usucapião a terceira interessada sequer formulou pedido de gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NASCIMENTO GOMES DA SILVA e MARIA EURIDICE DA SILVA GOMES em face do ESPÓLIO DE FRANCISCO FELIPE DE SOUZA (representado por seu inventariante Eluilson Felipe de Sousa) e de JESUS LIBÓRIO ROCHA, rejeitando integralmente a oposição da terceira interessada GEORGIA MARIA DINIZ GOMES AMARIZ, e extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR adquirido pelos autores NASCIMENTO GOMES DA SILVA (CPF nº 098.068.905-82) e MARIA EURIDICE DA SILVA GOMES (CPF nº 239.060.144-87), por usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238, caput e parágrafo único, do Código Civil, o domínio pleno sobre o imóvel residencial situado na Rua Mar do Labrador (também conhecida como Rua Mar Glacial), nº 180, Bairro Antônio Cassimiro, Petrolina/PE, correspondente aos Lotes nºs 03, 04, 05, 34, 35 e 36 da Quadra "AE" do Loteamento Parque dos Cassimiros I (inseridos na Matrícula nº 12.469, Livro 02, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Petrolina/PE, circunscrição atualmente pertencente à 2ª Serventia Registral de Petrolina/PE), perfazendo uma área total de terreno de 1.866,90 m² e área construída de 245,90 m², com os seguintes limites e confrontações: Frente limitando-se com a Rua Mar do Labrador, medindo 37,50m; Fundo limitando-se com a Travessa Mar de Coral, medindo 34,92m; Lado Esquerdo limitando-se com os Lotes 06 e 33, medindo 50,00m; e Lado Direito limitando-se com o Lote 37, medindo 43,72m e 6,79m; b) HOMOLOGAR a Planta Arquitetônica e de Situação, o Memorial Descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART nº PE20241157336) acostados nos IDs 177259613, 177259614 e 177259615, atribuindo a esta sentença força de mandado (art. 1.238, caput, e art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil) para que, após o trânsito em julgado, sirva de título hábil para as devidas averbações à margem da Matrícula nº 12.469 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Petrolina/PE e para a abertura de matrícula imobiliária própria perante a Serventia Registral de Imóveis competente de Petrolina/PE, com isenção de emolumentos notariais e registrais em favor dos autores, por serem beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, e considerando que os réus registrais não ofereceram resistência voluntária ao pedido, condeno exclusivamente a terceira interessada opositora vencida, GEORGIA MARIA DINIZ GOMES AMARIZ, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos autores, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado na instrução probatória e o tempo exigido para o seu serviço. Traslade-se cópia desta sentença para os autos conexos da Ação Reivindicatória nº 0000410-39.2017.8.17.3130, julgada simultaneamente nesta data. Intimem-se e cumpra-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
