Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0086657-97.2026.8.17.2001 AUTOR(A): PAULO RAFAEL BARRETO MENDES, PEDRO HENRIQUE SANTIAGO GAMA, R. G. G., O. G. G. RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. PAULO RAFAEL BARRETO MENDES, PEDRO HENRIQUE SANTIAGO GAMA, RAVI GONÇALVES GAMA e OLIVER GONÇALVES GAMA, estes dois últimos menores representados por seu genitor, ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos qualificados. Na petição inicial, narraram que o primeiro autor é titular do seguro-saúde “Multi Saúde Bradesco Top”, contrato individual anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, no qual figura como dependente sua filha, Elis Gonçalves Mendes, casada com o segundo autor e mãe do terceiro e do quarto autores. Afirmaram que, em 04/09/2026, o titular requereu a inclusão do genro e dos netos como dependentes, pedido negado em 09/09/2026 sob o argumento de que apólices pré-lei não adaptadas só admitem a inclusão de cônjuge e filhos (Id. 254364090), embora as condições gerais autorizem a inclusão de qualquer pessoa como dependente (Id. 254364091). Pediram a prioridade de tramitação, a tutela de urgência para a imediata inclusão do segundo, terceiro e quarto autores como dependentes e, no mérito, a inclusão definitiva e a manutenção desses autores no plano, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A tutela de urgência foi deferida (Id. 254795697). Na contestação (Id. 257495732), a ré informou o cumprimento da tutela em 25/09/2026 e sustentou, em síntese, que o contrato, anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado, tem caráter personalíssimo (art. 35, § 5º), admitindo apenas a inclusão de cônjuge e filhos; invocou o Tema 123 do STF, o pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; negou a ocorrência de dano moral, com base no Tema 1.365 do STJ, e impugnou a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Houve réplica (Id. 257843158). Intimadas para especificar provas (Id. 258303173), as partes declararam não ter outras provas a produzir e pediram o julgamento antecipado (Ids. 258545744 e 261845667). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é de direito e de prova documental, já constante dos autos, e as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas. Os elementos existentes são suficientes à formação do convencimento motivado deste Juízo (art. 371 do CPC). A relação entre as partes é de consumo, por se tratar de seguro-saúde comercializado por operadora que não é de autogestão, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ. Cabível, em tese, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), que, contudo, não é absoluta e não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, permanecendo íntegra a regra do art. 373, I e II, do CPC. No caso, os fatos são incontroversos. A ré reconhece que o contrato foi celebrado pelo primeiro autor em 02/05/1995, que não foi adaptado à Lei nº 9.656/98, que recebeu o pedido de inclusão do genro e dos netos do titular e que o negou exclusivamente em razão do grau de parentesco (Ids. 257495732 e 257495740). A cláusula 8 das condições gerais, juntada pelos autores e reproduzida pela própria ré (Ids. 254364091, pág. 8, e 257495742), dispõe que “é permitido ao segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação, ou durante a vigência do seguro, respeitando o limite de idade previsto no item 8.3”, sendo esse limite de 65 (sessenta e cinco) anos. O segundo autor tem 44 (quarenta e quatro) anos, e os demais são crianças. A ré pretende afastar a cláusula com base no art. 35, § 5º, da Lei nº 9.656/98. A tese não prospera. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 948.634/RS (Tema 123), fixou que as disposições da Lei nº 9.656/98 somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência ou sobre os anteriores adaptados ao seu regime, sendo inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados. No mesmo sentido, na ADI nº 1.931/DF, assentou que os planos de saúde se submetem à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes. Assim, a própria premissa invocada pela ré conduz à aplicação do contrato tal como pactuado, inclusive da cláusula que autoriza a inclusão de qualquer pessoa como dependente, observado o limite etário. Não se pode afastar a lei nova para preservar o contrato antigo e, ao mesmo tempo, invocá-la para suprimir direito nele assegurado. O critério interno mencionado na contestação, que admite apenas filhos solteiros até 24 anos e cônjuge com união posterior a 01/01/1999, não consta da cláusula de aceitação. Eventual limitação de direito do consumidor deveria estar redigida com destaque (art. 54, § 4º, do CDC), e as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC e art. 423 do Código Civil). A recusa, portanto, foi indevida. O argumento de desequilíbrio econômico-financeiro também não se sustenta, pois a própria cláusula prevê que a cada inclusão de dependente corresponde o pagamento de prêmio adicional. Ademais, a contestação trata de matérias estranhas aos autos, como internação, exames genéticos, coparticipação e reembolso, que não guardam relação com o pedido de inclusão de dependentes. Impõe-se, portanto, confirmar a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos de inclusão definitiva e de manutenção do segundo, terceiro e quarto autores como dependentes, nas condições do contrato. Eventual discussão sobre a incidência da multa fixada na tutela de urgência deverá ser deduzida em sede de cumprimento de sentença. Quanto aos danos morais, a responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva (art. 14 do CDC), mas pressupõe a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo causal (arts. 186 e 927 do Código Civil). Embora a recusa tenha sido indevida, o dano extrapatrimonial não decorre automaticamente desse fato. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido, sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. O mesmo raciocínio se aplica, com maior razão, à negativa de inclusão de dependentes, que se resolve no plano do mero inadimplemento contratual. No caso, não há prova de que os autores tenham sofrido negativa de atendimento, interrupção de tratamento ou qualquer situação concreta de desassistência no período. A alegada suspensão do plano de saúde anterior do segundo autor não foi comprovada documentalmente, e a inclusão foi efetivada em 25/09/2026, poucos dias após a intimação da tutela de urgência (Id. 257495732). Não se desincumbiram os autores, assim, do ônus do art. 373, I, do CPC quanto ao dano moral, que deve ser rejeitado. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Confirmar a tutela de urgência deferida, condenando a ré a incluir definitivamente e a manter Pedro Henrique Santiago Gama, Ravi Gonçalves Gama e Oliver Gonçalves Gama como dependentes no seguro-saúde “Multi Saúde Bradesco Top” de titularidade de Paulo Rafael Barreto Mendes, com as coberturas e condições previstas no contrato, mediante o pagamento do prêmio adicional correspondente a cada inclusão, vedada a sua exclusão pelo fundamento examinado nesta sentença. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais) devidos pela ré ao advogado dos autores e em R$ 3.000,00 (três mil reais) devidos pelos autores ao advogado da ré, vedada a compensação (art. 85, §§ 8º e 14, do CPC). As partes não são beneficiárias da gratuidade da justiça. Opostos embargos de declaração, faça-se conclusão para sentença, após a certificação de tempestividade. Interposto Recurso de Apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado a presente sentença e certificado o não recolhimento voluntário das custas processuais remanescentes, apesar da regular intimação da parte devedora, determino a adoção das providências administrativas cabíveis para cobrança do débito. Com fundamento no art. 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, encaminhem-se os documentos necessários ao Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para adoção das medidas legalmente previstas, inclusive protesto do título e inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, na forma da legislação de regência. Na hipótese de o débito superar o limite previsto no Provimento nº 07/2019 do Conselho da Magistratura, atualmente fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o encaminhamento deverá ser realizado à Procuradoria Geral do Estado, para as providências pertinentes à execução fiscal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Datado e assinado eletronicamente.
