Ementa
Isto posto, julgo procedentes os pedidos, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, no sentido de:
III.I. condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária calculada pelo índice IPCA, a contar da presente decisão, bem como juros moratórios calculados pela Taxa Selic deduzida do IPCA, contados da citação.
III.II. Condenar a requerida à apresentação de retratação formal escrita à autora, por meio do mesmo canal utilizado para a prática da ofensa (WhatsApp), no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, reconhecendo a impropriedade e a inadequação das ofensas dirigidas à demandante e comprometendo-se a abster-se da repetição de condutas semelhantes, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Neste grau de jurisdição as partes são isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente parecer a Excelentíssima juíza togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza os devidos efeitos legais.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Sem custas e honorários, na forma da Lei.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000379-43.2026.8.16.0182/PR
AUTOR : CASSIANA CAVAZZANI
ADVOGADO(A) : CASSIANA CAVAZZANI (OAB PR070065)
PROPOSTA DE SENTENÇA
Vistos, etc...
I. Relatório.
Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
II. Do mérito.
A autora, advogada regularmente inscrita na OAB/PR sob nº 70.065, afirma que, no exercício de sua atividade profissional, passou a representar cliente em demandas judiciais nas quais a requerida figurava como parte adversa, inexistindo entre ambas quaisquer relações pessoais além dos contatos decorrentes da advocacia. Sustenta que, desde 2025, a requerida passou a adotar comportamento hostil e ofensivo, dirigindo-lhe insinuações acerca de suposto relacionamento amoroso com seu cliente, com o intuito de desacreditar sua atuação profissional. Relata que, em 23/06/2026, ao contatar cordialmente a requerida para tratar de questão patrimonial que lhe beneficiaria, relativa à rescisão de contrato imobiliário e devolução de valores, recebeu como resposta a expressão "RESPONDE SUA VACA", além de sucessivos contatos telefônicos agressivos, o que a levou a bloquear a requerida e registrar boletim de ocorrência. Alega que tais condutas violaram sua honra, imagem e dignidade, especialmente por terem ocorrido no contexto do exercício da advocacia, atingindo sua reputação profissional, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como à apresentação de retratação formal escrita.
A revelia da requerida (evento 25) conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, presunção corroborada pelos documentos juntados aos autos. Verifica-se que a autora manteve contato com a requerida exclusivamente em razão do exercício da advocacia, na representação de cliente em demandas judiciais, inexistindo vínculo pessoal entre as partes. Nesse contexto, a requerida dirigiu à autora ofensas e insinuações relacionadas à sua vida privada, culminando no envio da mensagem "RESPONDE SUA VACA", em resposta a contato profissional realizado pela demandante.
Embora a mensagem ofensiva tenha sido encaminhada em ambiente privado, sem demonstração de ampla divulgação a terceiros, tal circunstância não afasta a configuração do dano moral. A expressão utilizada revela inequívoca intenção de menosprezar e ofender a autora, ultrapassando os limites do mero dissabor, do inconformismo ou do exercício regular da liberdade de expressão. A gravidade da conduta é agravada pelo contexto em que praticada, uma vez que a autora atuava no exercício regular da advocacia e buscava tratar de questão patrimonial de interesse da própria requerida.
Além da ofensa direta, as insinuações acerca de suposto relacionamento amoroso entre a autora e o cliente por ela representado mostram-se incompatíveis com os deveres mínimos de urbanidade e respeito, na medida em que procuram desacreditar sua atuação profissional mediante ataques à sua esfera pessoal. Trata-se de comportamento que extrapola o legítimo direito de manifestação e atinge a honra subjetiva da autora, bem como sua imagem profissional.
Conforme ensina o Professor Pablo Stolze:
[...] dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, ou seja, é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente
(GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. São Paulo. Editora Saraiva. 2004. P. 61/62).
Configurado o ato ilícito, o dano moral decorre da própria ofensa dirigida à autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Consideradas as circunstâncias do caso, a ausência de divulgação pública das ofensas, a gravidade das expressões utilizadas, o contexto profissional em que proferidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00.
Sobre o valor da indenização por danos morais incidirá correção monetária calculada pelo índice IPCA, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros moratórios calculados pela Taxa Selic deduzida do IPCA, contados da citação.
Também merece acolhimento o pedido de retratação formal. Embora a indenização pecuniária possua função compensatória e pedagógica, a retratação mostra-se adequada para reconhecer a impropriedade da conduta praticada e contribuir para a recomposição da esfera moral da ofendida. Assim, deve a requerida apresentar retratação escrita à autora, em termos respeitosos, reconhecendo a inadequação das ofensas proferidas e comprometendo-se a abster-se da repetição de comportamentos semelhantes.
A fim de assegurar a efetividade da tutela específica, mostra-se cabível a fixação de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 537 do CPC, aplicável subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais.
III. Dispositivo.
Isto posto, julgo procedentes os pedidos, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, no sentido de:
III.I. condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária calculada pelo índice IPCA, a contar da presente decisão, bem como juros moratórios calculados pela Taxa Selic deduzida do IPCA, contados da citação.
III.II. Condenar a requerida à apresentação de retratação formal escrita à autora, por meio do mesmo canal utilizado para a prática da ofensa (WhatsApp), no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, reconhecendo a impropriedade e a inadequação das ofensas dirigidas à demandante e comprometendo-se a abster-se da repetição de condutas semelhantes, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Neste grau de jurisdição as partes são isentas de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Submeto o presente parecer a Excelentíssima juíza togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que produza os devidos efeitos legais.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença.
Sem custas e honorários, na forma da Lei.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
