Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Processo nº: 0003268-89.2025.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VINICIUS BOPP DA COSTA Resumo da decisão, em linguagem simplificada, nos termos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, criado pelo CNJ: o Juízo condenou VINICIUS BOPP DA COSTA pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça em contexto de violência doméstica. A sentença entendeu que ficou comprovado que o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas que o proibiam de se aproximar e manter contato com a vítima Geslaine da Maia Rodrigues, foi até a residência dela e manteve contato direto com a ofendida. Também foi considerado provado que o réu ameaçou a vítima de morte, afirmando que a mataria caso ela se relacionasse com outra pessoa. O Juízo destacou que a versão da vítima permaneceu coerente durante o processo e foi corroborada pelos demais elementos de prova. A defesa pediu a absolvição por falta de provas, mas o pedido foi rejeitado. O magistrado ressaltou a especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica e concluiu que havia elementos suficientes para a condenação. Pelo crime de descumprimento de medida protetiva, foi aplicada a pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, além de 19 dias-multa. Pelo crime de ameaça, foi aplicada a pena de 4 meses e 14 dias de detenção. Como os crimes foram praticados por condutas distintas, as penas foram somadas, devendo o condenado cumprir primeiro a pena de reclusão e depois a de detenção. O regime inicial fixado foi o semiaberto, com monitoramento eletrônico e demais condições estabelecidas na sentença. O Juízo não substituiu a pena por penas restritivas de direitos e também negou o benefício do sursis (suspensão condicional da pena). Além disso, o condenado deverá pagar à vítima indenização mínima correspondente a 2 salários mínimos por danos morais, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como arcar com as custas processuais. Foi garantido ao réu o direito de recorrer em liberdade. 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra VINICIUS BOPP DA COSTA, já qualificado, como incursos nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340/06, e 147, §1º, do Código Penal, incidindo as disposições da Lei Maria da Penha. Narra a denúncia o seguinte (mov. 26.1): FATO 01 – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA No dia 27 de junho de 2025, por volta das 13h15, na Rua Alberto Santos Dumont, n.º 60, bairro São Francisco, neste município e comarca de Palmas/PR, o denunciado VINÍCIUS BOPP DA COSTA, agindo de maneira consciente e voluntária, descumpriu a decisão judicial proferida no mov. 16.1 dos autos n.º 0003097- 35.2025.8.16.0123, que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de GESLAINE DA MAIA RODRIGUES, sua ex-convivente, eis que, mesmo ciente da vedação de se aproximar da vítima, compareceu em sua residência, mantendo distância inferior a 100 (cem) metros da vítima e de seus familiares (conforme boletim de ocorrência ao mov. 1.1 e depoimentos de movs. 1.2/1.7). O denunciado foi intimado em 23 de junho de 2025, conforme certidão de mov. 22.1 daqueles autos. FATO 02 – AMEAÇA Nas mesmas condições de tempo e lugar do FATO 01, o denunciado VINÍCIUS BOPP DA COSTA, agindo de maneira consciente e voluntária, com intenção de atemorizar, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima GESLAINE DA MAIA RODRIGUES, sua ex-convivente, o que o fez ao ameaçar de morte a vítima, além de ter comparecido junto à residência da ofendida, com uma pedra em mãos, afirmando que arremessaria tal objeto em sua direção, causando na ofendida fundado temor (conforme boletim de ocorrência ao mov. 1.1 e depoimentos de movs. 1.2/1.7). A denúncia foi recebida em 27/08/2025 (mov. 30.1). Citado (mov. 42.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo (mov. 70.1). Durante a instrução (movs. 76.2 e 76.3), foi colhido o depoimento da vítima e de uma testemunha. O réu não compareceu em audiência, sendo decretada sua revelia (mov. 77.1). Certificaram-se os antecedentes criminais do acusado (mov. 80.1). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 76.1), requereu a procedência da pretensão acusatória, com a condenação do réu Vinícius Bopp da Costa pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e no art. 147, § 1º, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. Sustentou que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelos depoimentos colhidos na fase policial (movs. 1.2 a 1.7), pela informação constante do mov. 1.12, pelas provas produzidas em juízo e pela decisão proferida nos autos de medidas protetivas nº 0003097-35.2025.8.16.0123. Destacou que o acusado, embora pessoalmente intimado das medidas protetivas em 23/06/2025, conforme certidão daqueles autos (mov. 22.1), dirigiu-se à residência da vítima em 27/06/2025 e, na ocasião, ameaçou matá-la, segurando uma pedra, na presença dos filhos menores do casal. Ressaltou que a vítima, Gislaine da Maia Rodrigues, confirmou em juízo os fatos narrados na denúncia, apresentando relato firme e coerente, corroborado pelo depoimento do policial militar Cristian e pela informação prestada pelo agente de polícia judiciária Jean Marcos do Amaral (mov. 1.12), segundo a qual o acusado, já na delegacia, proferiu novas expressões ameaçadoras, afirmando que cobraria a situação quando saísse. Assinalou, ainda, a especial relevância da palavra da vítima nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Afirmou que o processo transcorreu regularmente, sem nulidades, e que a conduta do acusado foi dolosa e típica, inexistindo elementos que demonstrassem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Registrou que o réu, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência, razão pela qual foi decretada sua revelia. Na dosimetria, requereu a valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão de os delitos terem sido praticados na presença dos filhos menores da vítima, com a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Na segunda fase, pugnou pelo reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas e, na terceira fase, pela aplicação da causa de aumento prevista no art. 147, § 1º, do Código Penal, quanto ao crime de ameaça, com posterior soma das penas, na forma do art. 69 do Código Penal. Por fim, considerando a primariedade do acusado e a ausência de antecedentes criminais (mov. 6.1), requereu a fixação do regime inicial aberto, afastando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 41 da Lei nº 11.340/2006 e na Súmula 588 do STJ, bem como a concessão da suspensão condicional da pena, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento das custas processuais, a fixação de indenização mínima em favor da vítima no valor correspondente a dois salários mínimos e a comunicação da ofendida acerca da sentença, nos termos dos arts. 387, IV, e 201, § 1º, do Código de Processo Penal. Em alegações finais (mov. 83.1), a defesa requereu a absolvição do acusado quanto aos delitos de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória. Sustentou que a vítima apresentou divergências quanto à localização e à sequência dos acontecimentos, não tendo sido esclarecidas as circunstâncias exatas da aproximação e da suposta ameaça. Alegou, ainda, que os policiais ouvidos não presenciaram os fatos, limitando-se a reproduzir informações recebidas posteriormente, e que não houve confirmação independente das imputações. Invocando o princípio in dubio pro reo, pugnou pela análise individualizada das acusações e, ao final, pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foram imputadas ao réu a prática dos crimes dispostos nos artigos 24-A do Lei 11.340/06 e 147, §1º, do Código Penal, por fatos que ocorreram em 27 de junho de 2025. 2.2. MÉRITO Segue a descrição de cada fato típico imputado ao réu: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) [...] Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. §1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Passo à transcrição dos depoimentos colhidos durante a instrução processual. A ofendida Geslaine Maia Rodrigues relatou em juízo (mov. 76.2): Que manteve relacionamento conjugal com Vinícius Bopp da Costa por aproximadamente dois anos; que o relacionamento chegou ao fim em razão de constantes desentendimentos, associados ao uso frequente de bebidas alcoólicas e à falta de comprometimento do então companheiro com a família; que Vinícius não aceitava o término do relacionamento; que obteve medidas protetivas de urgência em seu favor; que, na data dos fatos, o acusado descumpriu referidas medidas; que, aproximadamente oito meses após a separação, encontrou Vinícius nas proximidades de sua residência quando retornava do mercado; que o acusado a aguardava em frente à sua casa; que, naquela ocasião, encontrava-se acompanhada de seu filho Davi; que Vinícius pegou a criança no colo; que posteriormente se recusava a devolvê-la imediatamente; que o acusado portava uma pedra nas mãos; que, mesmo ciente das medidas protetivas, aproximou-se dela; que passou a questioná-la sobre os motivos pelos quais não desejava retomar o relacionamento; que, após a conversa, passou a ameaçá-la; que o acusado afirmou que a mataria caso ela não permanecesse com ele; que conseguiu ingressar em sua residência; que a ameaça persistiu diante da casa; que estavam presentes sua mãe, seu pai, seu irmão e seus dois filhos menores; que as crianças presenciaram os fatos; que os filhos possuíam aproximadamente três e dois anos de idade; que, após os acontecimentos, também compareceram ao local irmãos do acusado; que não possuía histórico anterior de comportamento agressivo por parte de Vinícius durante a maior parte da convivência; que atribui a mudança de comportamento ao período em que ele passou a frequentar companhias voltadas a festas e consumo de bebidas alcoólicas; que permaneceu emocionalmente abalada em razão dos fatos; que realizou acompanhamento psicológico junto ao CRAS por determinado período; que não sabe informar o local onde o acusado foi posteriormente encontrado pela polícia; que sua residência e a do acusado localizavam-se na mesma rua, em pequena distância uma da outra; que não tem mais nada a acrescentar. Já em sede de inquérito declarou (mov. 1.7): que possuía medida protetiva de urgência em desfavor de Vinícius Bopp da Costa; que, na data dos fatos, deslocou-se a mercado próximo de sua residência para comprar leite destinado ao filho Davi; que, ao retornar para casa, encontrou Vinícius nas proximidades da esquina de sua rua; que o acusado solicitou ficar com a criança; que pegou o filho do casal no colo; que se recusou a devolvê-lo de imediato; que, ao insistir na devolução da criança para alimentação e administração de medicação, recebeu negativa do acusado; que Vinícius aproximou-se por trás e puxou seus cabelos; que o acusado questionava sobre o paradeiro do filho; que houve aproximação física apesar da existência de medida protetiva vigente; que Vinícius afirmou que a mataria caso iniciasse relacionamento com outro homem; que também ameaçou matar eventual novo companheiro da vítima; que o comportamento do acusado configurava descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas; que o acusado acessava e monitorava suas redes sociais, incluindo Facebook e Instagram; que não tem mais nada a acrescentar. O policial militar Christian Henrique Zwicker, ouvido como testemunha, relatou em juízo: Que participou da ocorrência envolvendo Vinícius Bopp da Costa e Gislaine Maia Rodrigues; que a equipe policial recebeu acionamento via canal 190 para atendimento de ocorrência de descumprimento de medida protetiva; que, ao chegar ao local, colheu o relato de Gislaine; que a vítima informou que seu ex-convivente havia comparecido à residência em descumprimento de decisão judicial vigente; que a vítima relatou tentativa do acusado de contato com o filho do casal; que também relatou ameaças de morte praticadas por Vinícius; que recebeu ainda a informação de que familiares do acusado também proferiam ameaças contra a vítima; que realizou diligências iniciais sem êxito na localização de Vinícius; que, poucos minutos depois, recebeu novo acionamento informando nova presença do acusado na residência da vítima; que, ao retornar ao local, recebeu a informação de que Vinícius teria tentado ingressar na residência; que o acusado teria fugido por área de mata ao perceber a aproximação da equipe policial; que recebeu a indicação de que o autor poderia estar no bairro São Francisco; que realizou buscas naquela região; que localizou Vinícius na parte externa de uma residência; que o abordado negou os fatos que lhe eram imputados; que constatou a existência de medida protetiva vigente e regularmente cientificada ao acusado; que deu voz de prisão em flagrante pelo crime de descumprimento de medida protetiva; que conduziu o acusado inicialmente à companhia policial e posteriormente à Central de Flagrantes; que não presenciou pessoalmente o alegado descumprimento da medida protetiva; que não presenciou ameaças, nem visualizou o acusado portando pedra ou qualquer outro objeto; que todas as informações relativas às ameaças e ao descumprimento decorreram do relato prestado pela vítima; que o acusado foi localizado a aproximadamente quinhentos metros da residência de Gislaine, após travessia de área de mata; que possui conhecimento de que Vinícius residia próximo à casa da vítima, na mesma região; que não tem mais nada a acrescentar. O acusado permaneceu em silêncio durante o interrogatório policial (mov. 1.9) e não compareceu à audiência de instrução e julgamento, razão pela qual não foi interrogado em Juízo. A materialidade dos crimes está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), decisão de concedeu medidas protetivas (mov. 16.1 dos autos nº 0003097-35.2025.8.16.0123), intimação do réu quanto às medidas protetivas de urgência (mov. 22.1 dos autos nº 0003097-35.2025.8.16.0123), bem como pelos depoimentos colhidos, tanto durante a fase extrajudicial quanto durante a instrução probatória. Da concessão e ciência das medidas protetivas de urgência Consta dos autos que, no processo nº 0003097-35.2025.8.16.0123, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, nos termos da Lei nº 11.340/06, quais sejam: a) deverá manter uma distância mínima de 100 (cem) metros da vítima, demais familiares e testemunhas; b) está proibido de manter qualquer espécie de contato com a vítima, demais familiares e testemunhas, seja por qualquer meio, inclusive por telefone, mensagens de texto, e-mail ou redes sociais; c) está proibido de frequentar a residência da vítima. Verifica-se, ainda, que o réu VINICIUS BOPP DA COSTA foi devidamente intimado das determinações judiciais em 23/06/2025, conforme certidão juntada aos autos daquele feito (mov. 22.1), ocasião em que tomou ciência inequívoca do conteúdo e do alcance das medidas impostas. Assim, encontra-se comprovada a existência, vigência e regular intimação das medidas protetivas à época dos fatos descritos na denúncia, constituindo premissa fática para a análise do fato 1, bem como contextual relevante para a apreciação das ameaças narradas no fato 2. Dos Fatos 01 e 02 Conforme narrado na denúncia, o réu Vinícius Bopp da Costa descumpriu decisão judicial que lhe impunha medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-convivente, Geslaine Maia Rodrigues, ao comparecer à residência da ofendida e dela se aproximar a distância inferior àquela judicialmente estabelecida, apesar de devidamente cientificado das restrições impostas. No que se refere ao Fato 1, a vítima afirmou, em juízo, que encontrou o acusado nas proximidades de sua residência quando retornava do mercado acompanhada do filho do casal, ocasião em que Vinícius pegou a criança no colo e se recusou a devolvê-la imediatamente. Relatou que o réu se aproximou dela, questionando os motivos pelos quais não desejava retomar o relacionamento, mesmo ciente da existência das medidas protetivas. Em sede policial, descreveu o encontro nas proximidades da esquina de sua rua e relatou que o acusado se recusou a devolver a criança, aproximou-se por trás e puxou seus cabelos, evidenciando que o contato entre ambos não se limitou à mera coincidência de estarem na mesma região. A propósito, ressalte-se que eventuais imprecisões quanto a aspectos marginais dos fatos não implicam, por si sós, falsidade ou manipulação do depoimento da vítima, sobretudo diante do lapso temporal transcorrido entre as oitivas. Com efeito, a narrativa manteve-se substancialmente estável nas duas oportunidades em que foi inquirida, apresentando, em juízo, maior nível de detalhamento, circunstância que, por si só, não compromete sua credibilidade. Ademais, a versão apresentada pela vítima encontra respaldo nos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Com efeito, está documentalmente comprovado que foram deferidas medidas protetivas de urgência em seu favor, nos autos nº 0003097-35.2025.8.16.0123, impondo ao acusado, entre outras restrições, a obrigação de manter distância mínima de 100 (cem) metros da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a proibição de contato por qualquer meio e a vedação de frequentar sua residência. Também está demonstrado que Vinícius foi regularmente intimado da decisão em 23/06/2025, de modo que tinha plena ciência das proibições vigentes quando dos fatos. O policial militar Christian Henrique Zwicker, por sua vez, confirmou que a equipe foi acionada para atender ocorrência de descumprimento de medida protetiva e que, no local, colheu o relato da vítima acerca da aproximação do ex-convivente e das ameaças por ele proferidas. Acrescentou que, após as primeiras diligências, houve novo acionamento informando o retorno do acusado à residência e sua tentativa de ingresso no imóvel, tendo Vinícius fugido por uma área de mata ao perceber a aproximação policial. Posteriormente, foi localizado a aproximadamente quinhentos metros da residência da ofendida. É certo que o policial não presenciou diretamente a aproximação inicial nem as demais condutas imputadas ao acusado. Essa circunstância, contudo, não invalida seu depoimento, que deve ser valorado nos limites de seu conteúdo, especialmente quanto ao atendimento da ocorrência, às informações imediatamente colhidas e às diligências realizadas. A prova da dinâmica dos fatos repousa, sobretudo, no relato da vítima, cuja credibilidade deve ser aferida à luz de sua coerência interna e de sua compatibilidade com os demais elementos dos autos, e não afastada simplesmente porque os agentes públicos chegaram ao local após os acontecimentos. Ressalte-se que a circunstância de as partes residirem na mesma rua é insuficiente para afastar a tipicidade da conduta. Não se atribui ao réu responsabilidade penal pela mera proximidade geográfica entre as residências, mas por ter se aproximado da ofendida e mantido contato com ela, inclusive com intenção de ameaçá-la e ofendê-la, apesar de conhecer as proibições expressamente impostas pelo Juízo. Além disso, não há nos autos elemento concreto que indique que a vítima tivesse motivo para imputar falsamente ao acusado a prática dos delitos. O término do relacionamento, por si só, não autoriza presumir falsidade nas declarações da ofendida, sobretudo quando ela apresentou relato circunstanciado dos acontecimentos, acionou a autoridade policial por duas vezes no mesmo dia a fim de fazer cessar as ameaças do réu, procurou a autoridade policial para noticiar os fatos e teve a dinâmica corroborada por testemunho policial. A versão acusatória, portanto, não pode ser desconsiderada com base em conjecturas sobre eventual animosidade entre as partes, desacompanhadas de elementos objetivos que coloquem em dúvida a credibilidade da declarante. A propósito, em situações semelhantes, este Eg. TJPR entende que os elementos são suficientes para condenação, vejamos: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Violência doméstica, estupro, descumprimento de medida protetiva, ameaça, lesão corporal, violência psicológica e reparação por danos morais. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de diversos crimes em contexto de violência doméstica, incluindo estupro, descumprimento de medida protetiva, ameaça, lesão corporal leve e violência psicológica, e fixou pena total em regime inicial fechado; a defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, afastamento ou redução da indenização por danos morais, direito de recorrer em liberdade e aplicação da detração penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as condenações pelos crimes de estupro, descumprimento de medida protetiva, ameaça, lesão corporal leve e violência psicológica praticados em contexto de violência doméstica contra a ex-convivente devem ser mantidas, diante das alegações de insuficiência probatória e demais argumentos da defesa.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo boletim de ocorrência, laudos, fotografias e prova oral.4. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica e sexual.5. O réu tinha ciência das medidas protetivas de urgência e descumpriu deliberadamente a ordem judicial, configurando o crime de descumprimento de medida protetiva.6. As provas confirmam a ocorrência dos crimes, com relatos de testemunhas e agentes públicos que presenciaram o estado de abalo emocional da vítima e corroboraram seu relato.7. A reparação mínima por danos morais foi fixada com base em pedido expresso do Ministério Público e é proporcional à gravidade dos crimes praticados em contexto de violência doméstica no presente caso.8. O pedido de detração penal não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal, não alterando o regime inicial de cumprimento da pena.9. O direito de recorrer em liberdade foi negado mediante fundamentação concreta.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida parcialmente e desprovida.Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes de violência doméstica e sexual possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para a condenação mesmo na ausência de testemunhas presenciais (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0004771-27.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 13.10.2026) Direito penal. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva. Provas suficientes do descumprimento. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de descumprimento de medida protetiva de urgência, em dois episódios distintos de violência doméstica, com base no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, impondo-lhe pena de reclusão e reparação de danos à vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido das acusações de descumprimento de medida protetiva de urgência, com base na alegação de ausência de dolo e insuficiência de provas, ou se a condenação deve ser mantida em razão da materialidade e autoria do delito. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram que o apelante descumpriu a medida protetiva ao contatar a vítima, evidenciando a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06. 4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação, mesmo sem testemunhas presenciais. 5. Não se verifica continuidade delitiva, pois os fatos ocorreram em lugares e maneiras de execução distintas. 6. O valor mínimo para reparação de danos foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É imprescindível que o Poder Judiciário considere as declarações da vítima como meio de prova relevante em casos de violência de gênero, reconhecendo a hipossuficiência processual da ofendida e a necessidade de uma interpretação que promova a igualdade e a proteção dos direitos das mulheres. (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0001983-03.2024.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA FABIANE PIERUCCINI - J. 09.04.2026) Ressalte-se que o delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 é de natureza formal, consumando-se com o descumprimento doloso da decisão judicial que impõe medidas protetivas de urgência, independentemente da produção de resultado naturalístico. Exige-se a existência de medida protetiva válida, a ciência inequívoca do agente e a prática voluntária de conduta contrária às determinações judiciais, requisitos demonstrados no caso concreto. Com efeito, a medida protetiva estava vigente, o réu havia sido regularmente intimado e a vítima descreveu a aproximação e o contato por ele deliberadamente estabelecidos. A prova, analisada em conjunto, permite concluir que não se tratou de encontro fortuito ou de mera coincidência decorrente da proximidade entre as residências, mas de conduta voluntária incompatível com as proibições judiciais das quais o acusado tinha pleno conhecimento. Nesse contexto, a existência da ordem judicial, a ciência inequívoca do réu, o relato coerente da vítima e os elementos circunstanciais confirmados pelo atendimento policial formam conjunto probatório suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva, não subsistindo dúvida razoável capaz de amparar a absolvição. Quanto ao delito de ameaça especificamente, a ofendida declarou que o acusado afirmou que a mataria caso iniciasse relacionamento com outro homem, ameaçando também matar eventual novo companheiro. Relatou, ainda, que Vinícius se aproximou por trás e puxou seus cabelos, no contexto da disputa envolvendo a devolução do filho do casal. O policial militar Christian Henrique Zwicker confirmou que, ao atender à ocorrência, recebeu da vítima relato de ameaças de morte praticadas pelo ex-convivente. Esclareceu que não presenciou diretamente as palavras proferidas nem visualizou o acusado portando uma pedra, de modo que seu depoimento não constitui testemunho presencial da ameaça. Isso, entretanto, não retira o valor probatório das declarações da ofendida, devendo o relato policial ser considerado como elemento de confirmação da notícia dos fatos e da contemporaneidade da comunicação à autoridade pública. Registre-se que não se exige, para o reconhecimento do delito, que a ameaça seja presenciada por policial ou por testemunha independente, nem que haja registro material das palavras utilizadas. Exige-se, sim, prova segura de que a promessa de mal injusto e grave foi efetivamente proferida pelo acusado. Essa certeza pode ser alcançada a partir da prova oral, desde que o relato seja examinado criticamente e se mostre suficientemente coerente e confiável. A ausência de testemunhas presenciais, portanto, não equivale à ausência de prova. No presente caso, o relato da vítima, considerado em sua integralidade e em conjunto com as circunstâncias objetivas da ocorrência, permite reconhecer que as ameaças foram proferidas no contexto de inconformismo do acusado com o término do relacionamento e com a autonomia da ofendida para decidir sobre sua vida afetiva. Não há fundamento concreto para supor que a vítima tenha inventado a imputação, e as divergências apontadas pela defesa não infirmam o conteúdo essencial de suas declarações. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação Criminal. Crimes de ameaça (art. 147 do CP) e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, da Lei nº 10 .826/03). Condenação. Pleito recursal absolutório por atipicidade da conduta em relação ao crime de ameaça. Alegada ausência de preenchimento dos elementares do delito, vez que os dizeres não foram capazes de incutir real temor na vítima. Inviabilidade. Apelante que registrou boletim de ocorrência e solicitou as providências policiais cabíveis. Ânimo calmo e refletido, ademais, que é prescindível na hipótese. Prejudicada, de conseguinte, a almejada concessão da suspensão condicional do processo em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo narrado na denúncia. Postulada a exclusão do valor fixado a título de reparação de danos. Descabimento. Reparação prevista no art. 387, inc. IV, do CPP. Pedido expressamente efetuado pelo representante do Ministério Público na exordial acusatória. Recurso desprovido. É irrelevante se o agente pretendia ou não levar a cabo as promessas de mal injusto e grave que realizou, bem como desnecessária qualquer comprovação material do ato delitivo, porquanto o fato de a vítima julgar isso possível é suficiente para a concretização do tipo penal de ameaça. (TJ-PR 00005005520198160139 Prudentópolis, Relator.: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 06/02/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, CAPUT, CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE – DESPROVIMENTO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇA QUE IMPRIMIU MEDO NA OFENDIDA – CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA – DOLO CONFIGURADO. [...]. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001537-76.2022.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.05.2025) (destaquei) AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 , 156 E 386 , VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (destaquei) A palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, é prova robusta em crimes de violência doméstica (AgRg no HC 496.973/DF, STJ).3.2. Os depoimentos colhidos, tanto da vítima quanto das testemunhas, foram coerentes e congruentes, reforçando a prática delitiva e afastando qualquer dúvida quanto à autoria e materialidade dos crimes. A jurisprudência é pacífica quanto à especial relevância da palavra da vítima em crimes no âmbito doméstico, sendo suficiente para embasar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000395-89.2021.8.16.0048 ). (TJ-PR 00025831820238160167 Terra Rica, Relator.: substituto sergio luiz patitucci, Data de Julgamento: 31/08/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/09/2024) (destaquei) Assim, a prova produzida não se limita à mera possibilidade de ocorrência dos fatos, mas permite formar convicção segura acerca da prática do delito. A condenação não exige certeza absoluta ou a eliminação de toda dúvida abstratamente imaginável, mas certeza processual fundada em elementos probatórios idôneos e convergentes, inexistindo dúvida razoável quando a narrativa central se mostra coerente e não é infirmada por elementos concretos em sentido contrário. Assim, à luz do conjunto probatório produzido, restam suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria dos descumprimentos das medidas protetivas e ameaça, recaindo estas sobre o acusado, nos termos do art. 147, §1°, do Código Penal e do art. 24-A da Lei nº 11.340/06. 3. DISPOSITIVO Por todas as razões expostas, julgo procedente a denúncia para condenar o réu VINICIUS BOPP DA COSTA nas sanções do artigo 24-A da Lei 11.340/06 e do artigo 147, §1º, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Eventual pedido de gratuidade será apreciado pelo juízo da execução penal. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante toda a instrução processual, inexistindo elementos concretos que justifiquem a decretação de prisão preventiva. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Fato 1 – artigo 24-A da Lei 11.340/2006: O tipo penal prevê a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: esta circunstância judicial diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta, considerado o desvalor concreto do agir. A culpabilidade, in casu, excede o grau normal inerente ao tipo penal, porquanto o réu agiu motivado por ciúmes e irresignação quanto ao término do relacionamento pela vítima, havendo, portanto, elementos que justificam maior reprovação da conduta. Nesse sentido: O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019) (destaquei) b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário, conforme a certidão de mov. 80.1. c) Conduta social: não há elementos para desvalorá-la. d) Personalidade do agente: no tocante à personalidade do agente, não há elementos para desvalorá-la. e) Motivos do crime: não extrapolam aqueles normais dessa espécie de delito. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois o réu praticou o crime na presença dos filhos menores do casal. Nesse sentido, o c. STJ: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL POR CADA VETORIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE . CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, afastando a tese de legítima defesa e confirmando a dosimetria da pena . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de legítima defesa pode ser acolhida diante das provas apresentadas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de legítima defesa foi afastada por ausência de requisitos legais, com base em provas que demonstram a agressão desproporcional e sem moderação. 4. A exasperação da pena-base foi fundamentada na culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, com base em elementos concretos, como a violência intensa, o motivo fútil, o fato de o réu estar embriagado no momento do delito e de ter sido cometido na presença do filho menor da vítima . 5. A compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante de crime contra mulher grávida foi corretamente aplicada, conforme jurisprudência do STJ.IV. RECURSO DESPROVIDO . (STJ - REsp: 2158574 PE 2024/0266612-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) Assim, a circunstância deve ser valorada negativamente nesse ponto. g) Consequências do crime: no tocante às consequências do crime, elas foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero a pena em 2/8 do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, fixando a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. A pena de multa, por consequência, deve seguir entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cada mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal) – nesse sentido: (TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0002018-50.2018.8.16.0031 – Guarapurava – Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN – J. 06.12.2019). O valor do dia-multa corresponderá a 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Resta a pena de multa, então, em 19 (dezenove) dias-multa. - Das agravantes e atenuantes Na segunda fase, não incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, “f”, do Código Penal, por se tratar de crime cometido com violência contra a mulher, no âmbito de relação doméstica: "1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal ao crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha) configura bis in idem, pois o contexto de violência doméstica já é elemento constitutivo do tipo penal. 2. O Tema 1.197/STJ não se aplica ao delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, por tratar de situações distintas, em que a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal incidiu sobre crimes que não possuem a violência de gênero como elemento típico.". (...) (REsp n. 2.182.733/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 22/4/2025) (destaquei) Dessa forma, ausentes agravantes e/ou atenuantes, mantenho a pena no patamar fixado na primeira fase. - Das causas de aumento e diminuição de pena Na terceira fase, não incidem causas de aumento e nem de diminuição de pena. Fica, assim, a pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, diante da ausência de elementos suficientes para aferir a capacidade econômica do acusado. 4.2. Fato 2 – artigo 147, §1º, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/2006: O tipo penal prevê a pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Embora o artigo 147 do Código Penal preveja, em abstrato, a possibilidade de aplicação alternativa da pena de multa, tal providência não se mostra adequada ao caso concreto. Isso porque o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, incidindo as disposições da Lei nº 11.340/2006, diploma legal voltado à prevenção e repressão efetiva dessa espécie de violência. A substituição da pena privativa de liberdade pela pena exclusivamente pecuniária esvaziaria a finalidade protetiva da norma e se mostraria incompatível com a gravidade concreta da conduta, marcada pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência e pelo contexto de intimidação exercido contra a ofendida. Assim, a reprimenda deve ser fixada em pena privativa de liberdade, afastando-se a aplicação isolada da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: esta circunstância judicial diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta, considerado o desvalor concreto do agir. A culpabilidade, in casu, excede o grau normal inerente ao tipo penal, porquanto o réu agiu motivado por ciúmes e irresignação quanto ao término do relacionamento pela vítima, havendo, portanto, elementos que justificam maior reprovação da conduta. Nesse sentido: O ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina - uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher - e é fundamento apto a exasperar a pena-base. (AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 27/5/2019) (destaquei) Assim, a culpabilidade será valorada negativamente para fins de exasperar a pena-base. b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário, conforme a certidão de mov. 80.1. c) Conduta social: não há elementos para desvalorá-la. d) Personalidade do agente: no tocante à personalidade do agente, não há elementos para desvalorá-la. e) Motivos do crime: não extrapolam aqueles normais dessa espécie de delito. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, pois o réu praticou as ameaças na presença dos filhos menores do casal. Nesse sentido, o c. STJ: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL POR CADA VETORIAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE . CRIME PRATICADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DE NATUREZA SUBJETIVA. CONFISSÃO QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por lesão corporal no âmbito da violência doméstica, afastando a tese de legítima defesa e confirmando a dosimetria da pena . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de legítima defesa pode ser acolhida diante das provas apresentadas e se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III . RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de legítima defesa foi afastada por ausência de requisitos legais, com base em provas que demonstram a agressão desproporcional e sem moderação. 4. A exasperação da pena-base foi fundamentada na culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, com base em elementos concretos, como a violência intensa, o motivo fútil, o fato de o réu estar embriagado no momento do delito e de ter sido cometido na presença do filho menor da vítima . 5. A compensação integral entre a atenuante da confissão qualificada e a agravante de crime contra mulher grávida foi corretamente aplicada, conforme jurisprudência do STJ.IV. RECURSO DESPROVIDO . (STJ - REsp: 2158574 PE 2024/0266612-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/12/2024) g) Consequências do crime: no tocante às consequências do crime, elas foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero a pena em 2/8 do intervalo entre a pena mínima e a pena máxima, fixando a pena em 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção. - Das agravantes e atenuantes Na segunda fase da dosimetria, deixo de reconhecer a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Embora o delito tenha sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tal circunstância já é valorada pelo legislador por meio da causa especial de aumento prevista no §1º do artigo 147 do Código Penal, incidindo em razão de a infração ter sido cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A aplicação simultânea da agravante genérica e da majorante específica implicaria indevido bis in idem, razão pela qual a circunstância será considerada apenas na terceira fase da dosimetria. Portanto, a pena intermediária se mantém no patamar anterior. - Das causas de aumento e diminuição de pena Inexistem causas de diminuição, mas presente a causa de aumento de pena constante no §1º do art. 147 do Código Penal (Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro). Fica, assim, a pena definitiva estabelecida em 4 (quatro) meses e 14 (quartorze) dias de detenção. - Do concurso material de crimes Reconheço o concurso material entre os delitos (artigo 69 do Código Penal), tendo em vista que o acusado, mediante ações distintas, praticou dois crimes autônomos. Nos termos do artigo 76 do Código Penal, por se tratar de penas de espécies diversas, a reprimenda de reclusão será executada em primeiro lugar, seguindo-se o cumprimento da pena de detenção. Assim, resta a pena total fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa e 4 (quatro) meses e 14 (quartorze) dias de detenção. O valor do dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, diante da ausência de elementos suficientes para aferir a capacidade econômica do acusado. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento de ambas as penas (reclusão e detenção), nos termos do artigo 33, caput, § 2º, alínea “b” e § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do TJPR e do STJ, mediante as seguintes condições: a) monitoração eletrônica pelo período de 90 (noventa) dias. Após os primeiros 90 dias de monitoração eletrônica, a medida deve ser prorrogada até eventual progressão de regime. b) não se ausentar de sua residência (perímetro que delimito em que pode circular). Caso comprove ocupação lícita e o local em que exercerá este trabalho, poderá ser concedido o direito de se locomover em horário, local e trajeto predeterminado, mediante prévia autorização do Juízo; c) comparecimento mensal no Juízo onde reside, para informar e justificar atividades; d) não cometer novos crimes; e) não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; f) cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico. g) frequência a curso de reeducação para réus envolvidos em violência doméstica, a ser indicado pelo juízo da execução, com comprovação da frequência e aproveitamento. Advirta-se o acusado de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a expedição do mandado de prisão. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá este Juízo ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. Embora a pena tenha se dado em patamar inferior a quatro anos, é cabível a fixação de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena, tendo em vista a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, diante das circunstâncias do crime, cometido em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL. ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL - CP . PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ART. 77 DO CÓDIGO PENAL . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E A CONDUTA DO RÉU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). 2. O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CP ), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. 3. "A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso - semiaberto -, bem como impede a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 33 , § 3º , e 77 , II , ambos do Código Penal , respectivamente." ( AgRg no HC n. 541.094/SP , relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2154048 SP 2022/0193612-3, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) (destaquei) - Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança A Súmula n. 588 do Superior Tribunal de Justiça veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual, deixo de substituir a pena. - Suspensão condicional da pena Não estão preenchidos os requisitos do artigo 77, II, do Código Penal, já que a culpabilidade e as circunstâncias dos crimes não autoriza a concessão do benefício, pois foram valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria. Deixo de suspender a pena. - Medidas Cautelares Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que, neste momento, não estão presentes elementos concretos que justifiquem a decretação da prisão preventiva ou a imposição de outras medidas cautelares, asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade. - Detração Penal Nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42, do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu tem direito à progressão de regime. No caso concreto, o réu não foi preso preventivamente. Logo, não há se falar em detração penal. - Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP) Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a sentença penal condenatória poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, abrangendo danos materiais e morais, sem prejuízo da apuração integral do prejuízo na esfera cível. A fixação de indenização mínima exige pedido expresso da parte interessada, observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a existência de elementos suficientes que demonstrem a ocorrência do dano decorrente da infração penal. No caso, o Ministério Público formulou pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, inclusive a título de danos morais, no importe de dois salários mínimos, oportunizando-se à defesa o pleno exercício do contraditório. A defesa, por sua vez, não se manifestou nesse ponto. Conforme reconhecido na fundamentação desta sentença, o réu praticou, em contexto de violência doméstica e familiar, os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de ameaça contra sua então convivente, provocando-lhe fundado temor e intenso abalo à sua tranquilidade psíquica. A gravidade concreta das condutas é evidenciada, sobretudo, pelo desrespeito à ordem judicial que lhe impunha restrições, circunstância que, aliada à ameaça proferida, agravou a sensação de insegurança experimentada pela ofendida. Em hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo da própria prática criminosa, prescindindo de prova específica acerca de sua extensão. Não se exige, portanto, demonstração de abalo psicológico extraordinário, tratamento médico ou prejuízo patrimonial para a fixação de valor mínimo indenizatório, bastando a comprovação da prática delitiva e do contexto de violência doméstica. Assim, considerada a natureza dos delitos praticados, a pluralidade de condutas criminosas perpetradas pelo réu, a gravidade concreta dos fatos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo em favor da vítima o valor mínimo de dois salários mínimos para reparação dos danos morais sofridos, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela média aritmética entre os índices INPC e IGP-DI a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data dos fatos, em consonância com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal e, no que couber, os efeitos do artigo 92, §2°, do mesmo códex. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino que o valor de eventual fiança recolhida seja destinado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal. Havendo saldo remanescente, expeça-se alvará de levantamento em nome do acusado. Nos termos do parágrafo único do artigo 263 do Código de Processo Penal, arbitro os honorários da defensora nomeada, considerando o item 1.2, da tabela de honorários, da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, Dra. VANESSA COSTELLA, OAB/PR 106.703, em R$2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que não há defensor público designado para atuar nesta Vara Criminal nem à disposição deste Juízo, com fundamento no artigo 5º da Constituição da República e no artigo 22 do Estatuto da OAB. Vale a presente sentença como certidão de honorários dativo. Intime-se a PGE-PR. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeça-se a Carta de Guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal; g) Comunique-se à vítima da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto
