Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002088-57.2025.8.16.0052 Processo: 0002088-57.2025.8.16.0052 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$338.756,57 Embargante(s): JOSELITO ANTONIO VALIATI Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por JOSELITO ANTONIO VALIATI em face de BANCO DO BRASIL S.A., por dependência à execução de título extrajudicial nº 0001077-90.2025.8.16.0052, fundada na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04384-3, emitida em 20/08/2020, no valor de R$ 379.520,00, com vencimento final em 20/08/2028, destinada à aquisição de máquinas e implementos agrícolas. A execução aponta saldo devedor de R$ 338.756,57 em 22/06/2025. O embargante alega, em síntese, que eventos climáticos adversos, frustração de safras, aumento de custos e queda de preços comprometeram temporariamente sua capacidade de pagamento, conforme laudo técnico de engenheira agrônoma, e que requereu administrativamente, em 27/10/2025, o alongamento da dívida com base no item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural (MCR) e na Súmula 298 do STJ, sem resposta. Suscita incompetência territorial (praça de pagamento em Dionísio Cerqueira/SC), requer a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e sustenta o descabimento de penhora via SISBAJUD diante das garantias reais. No mérito, pede o alongamento por cinco anos, o afastamento do vencimento antecipado e da mora, a extinção da execução (art. 803 do CPC) e, subsidiariamente, o reconhecimento de excesso de execução de R$ 43.695,38, sendo R$ 34.382,70 relativos a “seguro penhor” cobrado sem liberdade de escolha e R$ 9.312,68 de encargos moratórios, além da readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (8,92% a.a.). Pediu efeito suspensivo (mov. 1). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 12.1). Na impugnação, o banco defendeu a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, a competência do juízo, o descabimento do alongamento na via dos embargos, a legalidade dos juros e do seguro e a inexistência de excesso (mov. 15.1). O embargante replicou (mov. 19.1). As partes dispensaram outras provas (movs. 23.1 e 25.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 27.1), vieram alegações finais do embargado (movs. 31.1 e 33.1) e do embargante (mov. 32.1), este sustentando, ainda, a inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito. Determinada a regularização da representação do embargado (mov. 35.1), foram juntados procuração e substabelecimentos, com pedido de intimação exclusiva em nome da Dra. Louise Rainer Pereira Gionédis e de reabertura de eventuais prazos (movs. 38 e 39.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado e questões processuais O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC), pois a controvérsia é documental e as partes dispensaram outras provas. A representação do embargado foi regularizada (mov. 38). O pedido de reabertura de prazos não comporta acolhimento: o banco apresentou impugnação e alegações finais e não aponta prazo efetivamente perdido nem prejuízo concreto (art. 282, § 1º, do CPC). As intimações deverão observar, doravante, o cadastro requerido nos movs. 38.1 e 39.1 (art. 272, § 5º, do CPC). Também não prospera a tese do banco de que o alongamento não poderia ser discutido em embargos. Tratando-se de matéria que, em tese, afeta a exigibilidade do título, pode ser deduzida como defesa (art. 917, I e VI, do CPC), razão pela qual será examinada no mérito. 2. Preliminar de incompetência territorial A cláusula da cédula que fixa o pagamento “na praça de emissão” define o local de cumprimento da obrigação, mas não constitui eleição exclusiva de foro. Na execução de título extrajudicial, o art. 781, I, do CPC faculta ao exequente propor a demanda no foro do domicílio do executado ou no de situação dos bens sujeitos à execução. O embargante reside em Barracão/PR e o imóvel hipotecado (matrícula nº 15.533) está registrado nesta comarca. Rejeito a preliminar. 3. Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova Embora o crédito se destine à atividade produtiva, o embargante é produtor rural pessoa física que contratou, por adesão, com instituição financeira de grande porte, responsável pela redação do título e pela administração da conta vinculada e dos produtos acessórios. Essa vulnerabilidade técnica e informacional autoriza a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada (Súmula 297 do STJ), o que não implica presunção de abusividade nem revisão indiscriminada do contrato, mas apenas o controle das cláusulas e cobranças especificamente impugnadas. Deixo, contudo, de inverter o ônus da prova. A inversão do art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, que deve ser estabelecida com oportunidade para que a parte onerada dela se desincumba (art. 373, § 1º, do CPC; STJ, REsp 802.832/MG, Segunda Seção). No caso, a instrução foi encerrada sem essa providência e, de todo modo, as questões remanescentes se resolvem pela prova documental já existente — sobretudo o próprio título e o demonstrativo da conta vinculada —, sendo desnecessária a modificação da regra geral do art. 373 do CPC. 4. Alongamento da dívida rural A Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, “nos termos da lei”. O direito, portanto, depende do preenchimento dos requisitos normativos. O item 2.6.4 do MCR admite a prorrogação, aos mesmos encargos, quando comprovada dificuldade temporária de reembolso decorrente de dificuldade de comercialização, frustração de safra ou ocorrência prejudicial à exploração, e desde que demonstradas a necessidade da medida e a capacidade de pagamento do mutuário. Os elementos dos autos não demonstram esses pressupostos. Em primeiro lugar, a cronologia é desfavorável ao embargante. A parcela inadimplida venceu em 20/08/2024; a execução foi ajuizada em 05/06/2025; o laudo e o requerimento administrativo só foram produzidos em outubro de 2025, mais de um ano após o inadimplemento e depois do ajuizamento da execução. O laudo, ademais, refere-se à “safra 2024/2025” da bovinocultura de corte, período em grande parte posterior ao vencimento descumprido, o que fragiliza o nexo entre o evento adverso e o inadimplemento. Em segundo lugar, o laudo (mov. 1.2), unilateral, estima perda de 32% sem indicar dados objetivos de apoio (notas de comercialização, registros de produção, séries históricas ou documentos fiscais) e apresenta saldo negativo de R$ 40.000,00, concluindo expressamente que o “proponente não terá condições para realização da amortização”. Não há projeção de fluxo de caixa para o período pretendido. O documento demonstra dificuldade, mas não a capacidade de pagamento segundo novo cronograma, requisito indispensável à prorrogação. Em terceiro lugar, o requerimento administrativo (mov. 1.4) pede prorrogação por cinco anos “iniciando-se os pagamentos a partir de 20/08/2033”, sem cronograma de amortização ou demonstração de sua viabilidade. A ausência de resposta do banco não equivale à concessão tácita do pedido, nem autoriza o Judiciário a impor cronograma unilateralmente escolhido pelo devedor sem base técnica suficiente. Rejeito, pois, o pedido de alongamento, sem prejuízo de nova postulação, pelos meios próprios, caso demonstrados os requisitos normativos. 5. Vencimento antecipado, mora e exigibilidade do título O afastamento do vencimento antecipado e da mora foi deduzido como consequência do alongamento. Rejeitado este, subsiste a cláusula de vencimento antecipado pelo inadimplemento, que o embargante não nega. A cédula representa obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), não se configurando a nulidade do art. 803 do CPC. Pelo mesmo motivo, não há fundamento para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes. 6. Excesso de execução 6.1. Juros remuneratórios. O demonstrativo da conta vinculada (mov. 1.8) indica a taxa contratada de 6% ao ano, inferior à taxa média de 8,92% ao ano apontada pelo próprio embargante, sem indicação de lançamento cobrado acima do pactuado. Não há excesso. 6.2. Encargos moratórios. O demonstrativo discrimina juros de mora de 1% ao ano (R$ 2.670,39) e multa de 2% (R$ 6.642,29) sobre o saldo de R$ 329.443,89, nos termos do título. A exclusão foi pedida apenas como decorrência do alongamento, já rejeitado, e não se demonstrou cálculo em desacordo com o contrato. Pedido rejeitado. 6.3. Seguro penhor. A cédula contém a cláusula “Seguro Automático de Penhor Rural”, pela qual o emitente autoriza o banco a segurar os bens apenhados “dentro da apólice do Seguro Automático de Penhor Rural que tem com Cia. de Seguros Aliança do Brasil”, com prêmios a cargo do mutuário. Trata-se de cláusula de adesão que vincula a cobertura à apólice mantida pela própria instituição financeira com seguradora por ela indicada, sem qualquer alternativa de escolha ao contratante. Ainda que a manutenção de seguro sobre os bens empenhados possa ser legítima — e foi legalmente exigida pelo art. 76 do Decreto-Lei nº 167/1967 até sua revogação pela Lei nº 14.421/2022 —, a obrigação de segurar não se confunde com a obrigação de contratar com a seguradora do credor. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, Tema 972, REsp 1.639.320/SP; art. 39, I, do CDC). A própria redação do título evidencia essa imposição, razão pela qual os prêmios assim cobrados são indevidos. Quanto ao valor, o embargante relacionou 19 lançamentos, mas o total que indicou (R$ 34.382,70) não corresponde à soma dos itens que listou, que também divergem pontualmente do demonstrativo, como apontou o embargado. Conforme o demonstrativo da conta vinculada (mov. 1.8), os 19 lançamentos sob a rubrica “SEGURO PENHOR”, entre 09/09/2020 e 05/09/2024, somam R$ 34.353,22, valor histórico que deve ser excluído, com o recálculo da evolução do saldo (inclusive dos juros que incidiram sobre esses lançamentos e da imputação das amortizações realizadas). 6.4. Honorários contratuais. A alegação de inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito foi deduzida somente nas alegações finais, o que configura inovação vedada (arts. 917, § 4º, e 329 do CPC). De todo modo, o demonstrativo não contém rubrica dessa natureza: o valor executado compõe-se do saldo da operação, juros de mora e multa. Rejeito. 7. SISBAJUD e efeito suspensivo A existência de garantias reais não impede, em abstrato, o uso dos meios executivos legalmente admitidos. A adequação de eventual constrição concreta, à luz do art. 835, § 3º, do CPC, deve ser discutida nos autos da execução. O efeito suspensivo já foi indeferido (mov. 12.1), à míngua de garantia do juízo (art. 919, § 1º, do CPC), e não sobreveio fato novo; o julgamento destes embargos, ademais, esgota a questão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por JOSELITO ANTONIO VALIATI em face de BANCO DO BRASIL S.A., para: a) rejeitar a preliminar de incompetência territorial e o pedido de reabertura de prazos formulado no mov. 38.1; b) reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação, sem inversão do ônus da prova; c) rejeitar os pedidos de alongamento da dívida rural, de afastamento do vencimento antecipado e dos encargos moratórios, de extinção da execução e de revisão dos juros remuneratórios, bem como as alegações relativas aos honorários contratuais e ao SISBAJUD; d) declarar indevida a cobrança dos prêmios lançados sob a rubrica “SEGURO PENHOR” na conta vinculada da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/04384-3, no valor histórico de R$ 34.353,22, e reconhecer o excesso de execução correspondente, determinando sua exclusão do saldo devedor, com o recálculo da evolução da dívida; e) determinar que o embargado apresente, nos autos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com a exclusão determinada no item “d” e seus reflexos, vedada a cobrança em duplicidade, prosseguindo-se a execução pelo saldo remanescente. Diante da sucumbência recíproca e da extensão de cada parte vencida (art. 86 do CPC), condeno o embargante ao pagamento de 90% (noventa por cento) e o embargado de 10% (dez por cento) das custas processuais. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do embargante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor excluído no item “d”, com seus reflexos, a ser apurado na execução; e condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores do embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o referido proveito econômico. Vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se, quanto ao embargado, o cadastro requerido nos movs. 38.1 e 39.1. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0001077-90.2025.8.16.0052 e procedam-se às anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Janderson Henrique Farias Rizatti Juiz Substituto
