Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 22, § 1º, da Lei 9099/95 e artigo 487, III, ?b?, do CPC, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas ou honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se.