Ementa
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000617-52.2026.8.16.0056/PR
REQUERENTE : PMG PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO(A) : FELIPE BARBOSA DA SILVA (OAB PR136694)
DESPACHO/DECISÃO
HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se.