Ementa
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO QUE MENCIONA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DIVERSA DA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTE FEDERATIVO CORRETO E À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. CORREÇÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.