Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SERVIDOR EFETIVO. CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE PÚBLICO QUE SOFREU ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI MUNICIPAL Nº 10.419/2007. SERVIDORA ADMITIDA EM MOMENTO POSTERIOR À LEI. CONHECIMENTO PRÉVIO A RESPEITO DO REGIME REMUNERATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos de equiparação salarial e pagamento de diferenças remuneratórias formulados por servidor público efetivo no cargo de Assistência de Enfermagem I junto à Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. O Recorrente questiona a decisão que reconheceu direito à equiparação com servidores reenquadrados em cargo transitório (Classe K) por força da Lei Municipal nº 10.419/2007, alegando que sua remuneração está correta conforme a tabela salarial vigente à época de sua admissão, posterior à reestruturação normativa que criou o referido cargo transitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a equiparação salarial e o pagamento de diferenças remuneratórias a servidor público admitido após a reestruturação normativa, em face de servidores reenquadrados em cargo transitório para preservação da irredutibilidade de vencimentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remuneração dos servidores públicos deve ser fixada ou alterada por lei específica, o que foi respeitado pelo Município com a alteração do enquadramento do cargo do autor.4. A servidora foi admitida após a reestruturação normativa e tinha conhecimento prévio do regime remuneratório aplicável, não tendo direito à equiparação com servidores reenquadrados em cargo transitório para preservar irredutibilidade de vencimentos.5. Não houve comprovação de prestação de serviço em função análoga ou de prejuízo efetivo decorrente do reenquadramento salarial.6. A Súmula Vinculante nº 37 do STF proíbe o Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: É vedado ao Poder Judiciário majorar vencimentos de servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia quando a remuneração decorre de lei específica que estabelece tabelas salariais distintas para cargos com diferentes datas de ingresso e reenquadramentos posteriores.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 37, X.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Rec. Inominado 0038009-94.2025.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Marcos José Vieira, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 27.06.2026; Súmula Vinculante nº 37/STF.