Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO LEGAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para afastar a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito. A recorrente suscita questões relativas ao contrato apresentado, ao demonstrativo financeiro, à liquidez do título, ao cerceamento de defesa e à litigância de má-fé. Verifica-se, contudo, que a parte autora, pessoa jurídica, não comprovou suficientemente sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte para fins de atuação no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora comprovou os requisitos legais necessários à sua capacidade para litigar perante os Juizados Especiais, considerando a ausência de apresentação de certidão simplificada atualizada e de certidão específica da Junta Comercial exigidas para a demonstração de sua qualificação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 autoriza microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, além das demais pessoas jurídicas expressamente previstas na norma, a propor ação perante os Juizados Especiais. 4. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece, em seu art. 3º, inciso II, os requisitos para a qualificação da pessoa jurídica como empresa de pequeno porte e exige, ainda, a observância das vedações previstas no § 4º do mesmo artigo. 5. A parte autora foi intimada para comprovar sua capacidade para litigar sob o rito da Lei nº 9.099/95 mediante a apresentação, entre outros documentos, de certidão simplificada atualizada e de certidão específica da Junta Comercial. 6. A empresa autora deixou de apresentar a certidão simplificada atualizada a menos de 30 dias e a certidão específica da Junta Comercial atualizada a menos de 90 dias, não comprovando suficientemente sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte. 7. A ausência de demonstração da capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95, ficando prejudicada a análise das questões suscitadas no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso prejudicado. Extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica que pretende litigar perante os Juizados Especiais deve comprovar sua qualificação nas hipóteses admitidas pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, observados os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006. 2. A ausência de apresentação dos documentos necessários à comprovação da qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte impede o reconhecimento da capacidade para ser parte no âmbito dos Juizados Especiais e autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 8º, § 1º, e 51, IV; Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II e § 4º; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.