Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.350/06, ART. 9º-A, § 3º. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL SOBRE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Marechal Cândido Rondon contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, para reconhecer o direito ao cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento-base. O Município sustenta a autonomia municipal e a impossibilidade de aplicação da legislação federal para definição da base de cálculo da verba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade devido à agente comunitária de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal n. 11.350/2006, ou segundo a base prevista na legislação municipal; e (ii) estabelecer os critérios de atualização dos valores da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal, no art. 198, § 5º, atribui à lei federal a disciplina do regime jurídico, do piso salarial profissional nacional, das diretrizes para os planos de carreira e da regulamentação das atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.4. A Lei Federal n. 11.350/2006, que regulamenta a matéria, estabelece, em seu art. 9º-A, § 3º, que o adicional de insalubridade dos agentes abrangidos pela norma é calculado sobre o vencimento ou salário-base.5. A expressão “nos termos da legislação específica”, constante do art. 9º-A, § 3º, II, da Lei n. 11.350/2006, não autoriza o Município a estabelecer base de cálculo diversa daquela expressamente definida pela legislação federal, podendo a legislação específica disciplinar o percentual incidente sobre a base prevista na norma federal.6. A Lei n. 11.350/2006 prevalece sobre a legislação municipal genérica, em aplicação do princípio da especialidade, por disciplinar especificamente a situação funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.7. A aplicação da norma federal não configura substituição judicial da base de cálculo nem atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, pois a decisão apenas reconhece a incidência da base expressamente prevista no art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Reclamações n. 83.567 AgR e n. 78.604 AgR.8. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a aplicação da Lei Federal n. 11.350/2006 para o cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde, inclusive aos servidores submetidos ao regime estatutário, afastando a incidência de legislação municipal incompatível.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei n. 11.350/2006. 2. A legislação municipal não pode estabelecer base de cálculo diversa daquela prevista na legislação federal específica aplicável aos agentes comunitários de saúde. 3. A aplicação da base de cálculo prevista na Lei n. 11.350/2006 não configura atuação do Poder Judiciário como legislador positivo nem viola a Súmula Vinculante n. 4.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 5º; Lei n. 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl n. 83.567 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 13.10.2025, DJe 14.10.2025; STF, Rcl n. 78.604 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.09.2025, DJe 30.09.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n. 0039168-85.2024.8.16.0021, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.09.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n. 0049714-89.2025.8.16.0014, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 18.09.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n. 0008509-77.2025.8.16.0112, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 17.08.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n. 0000138-03.2025.8.16.0120, Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto, j. 17.08.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI n. 0001415-64.2025.8.16.0149, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 17.08.2026.