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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Recurso Inominado Cível 0002352-75.2025.8.16.0181

Órgão julgador
6ª Turma Recursal
Julgamento
03/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0002352-75.2025.8.16.0181
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR NA ATIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVEZAMENTO DE COLETE BALÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO ABALO EXTRAPATRIMONIAL DE NATUREZA HIPOTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.