Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE INTERNA NO JULGADO. OBRIGAÇÃO RESTRITA À GARANTIA DO PISO NO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CLASSE 1, NÍVEL I. AUSÊNCIA DE IRRADIAÇÃO AUTOMÁTICA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES. FORMA DE CUMPRIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Manfrinópolis contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para julgar improcedente o pedido de recálculo de todos os níveis e classes da carreira do magistério municipal a partir do piso salarial nacional da Lei n. 11.738/2008, por violação à Súmula Vinculante n. 42 do Supremo Tribunal Federal, e manter a procedência do pedido de fixação do vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, da tabela do Anexo V da Lei Municipal n. 464/2012 em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional vigente, com pagamento das diferenças eventualmente apuradas em liquidação. O embargante alega contradição e obscuridade quanto ao alcance e à forma de cumprimento da obrigação e requer, alternativamente, efeitos infringentes para julgamento de improcedência integral dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém contradição interna ao reconhecer a obrigação de observância do piso salarial profissional nacional no vencimento básico inicial sem estender esse parâmetro aos demais níveis e classes da carreira; (ii) estabelecer se há obscuridade quanto à forma de cumprimento da obrigação e à apuração de eventuais diferenças; (iii) determinar se os pedidos de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, III, da Lei Municipal n. 464/2012 e de improcedência integral da demanda, com base nos holerites, configuram inovação recursal e indevida rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento da decisão judicial mediante o saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para revisão ou rediscussão do mérito.4. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, caracterizada pela incompatibilidade entre suas proposições ou entre fundamentação e conclusão, não se confundindo com divergência entre o acórdão e precedente, elemento processual ou interpretação defendida pela parte.5. Não há contradição interna no acórdão, pois a garantia de valor mínimo correspondente ao piso salarial profissional nacional para o vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, não implica utilização desse parâmetro como fator de indexação automática de toda a estrutura remuneratória municipal.6. O art. 3º, III, da Lei Municipal n. 464/2012 assegura piso mínimo de proteção ao vencimento inicial da Classe 1, Nível I, permanecendo exigível a obrigação decorrente da Lei n. 11.738/2008, sem que disso resulte vinculação de toda a progressão funcional às variações do piso nacional.7. A obrigação reconhecida no acórdão possui conteúdo mínimo determinado: assegurar que o vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, da tabela do Anexo V da Lei Municipal n. 464/2012 não seja inferior ao piso salarial profissional nacional vigente, sem imposição de reestruturação da tabela ou extensão automática aos demais níveis e classes da carreira.8. A definição antecipada de fórmula executiva específica não integra o objeto do acórdão, cabendo ao Município eleger meio idôneo para o cumprimento da obrigação e ao juízo de origem controlar sua satisfação e apurar eventual diferença em liquidação, mediante simples operação aritmética baseada em parâmetros objetivos constantes dos autos.9. A alegação de inconstitucionalidade do art. 3º, III, da Lei Municipal n. 464/2012 e a invocação da Súmula Vinculante n. 37 constituem inovação recursal, pois não foram deduzidas oportunamente no recurso inominado e buscam reintroduzir matéria cujo não conhecimento foi expressamente decidido.10. O pedido de efeitos infringentes para julgar integralmente improcedentes os pedidos, sob o argumento de que os holerites demonstrariam remuneração superior ao piso, pretende revalorar o acervo probatório e promover novo julgamento da controvérsia, finalidade incompatível com os embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Teses de julgamento: "1. A garantia do piso salarial profissional nacional no vencimento básico inicial da Classe 1, Nível I, não implica sua utilização como fator de indexação automática dos demais níveis e classes da carreira do magistério municipal. 2. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado e não se caracteriza pela divergência entre o acórdão e precedente, elemento processual ou interpretação defendida pela parte. 3. A obrigação de assegurar o piso salarial profissional nacional no vencimento básico inicial pode ser cumprida pelo meio idôneo eleito pelo Município, cabendo ao juízo de origem apurar eventual diferença em liquidação. 4. A formulação, em embargos de declaração, de tese não deduzida anteriormente e destinada a modificar o resultado do julgamento configura inovação recursal. 5. Os embargos de declaração não constituem via adequada para revaloração do acervo probatório e rediscussão do mérito.”Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.738/2008; Lei Municipal n. 464/2012, art. 3º, III; Lei Municipal n. 722/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007; STJ, REsp n. 762.384/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005; STJ, EDcl no REsp n. 1.886.415/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 26.05.2025, DJEN 02.06.2025; STJ, EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024; STF, Súmulas Vinculantes n. 37 e 42.