Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. ART. 9º-A, § 3º, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.342/2016. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. NORMA FEDERAL ESPECÍFICA E DE APLICAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. HIPÓTESE DE CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E NÃO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE NOVA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que discutem a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Piraquara, requerendo que o adicional seja calculado sobre o vencimento ou salário-base, conforme a legislação federal aplicável, e não sobre o piso salarial estadual utilizado pelo Município.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde do Município de Piraquara deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006, ou sobre o piso salarial do Estado do Paraná.III. Razões de decidir1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base dos agentes comunitários de saúde, conforme o art. 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação da Lei nº 13.342/2016.2. A base de cálculo utilizada pelo Município de Piraquara, que é o Piso Salarial do Estado do Paraná, está incorreta, pois prevalece a norma federal específica e de aplicação nacional.3. A aplicação da Lei Federal 11.350/2006 não viola a Súmula Vinculante nº 04 do STF nem o princípio da separação dos poderes.4. O Município deve pagar as diferenças salariais retroativas, observando a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.5. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir os índices e percentuais previstos para a Fazenda Pública, conforme legislação e entendimento do STF e STJ.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação da Lei nº 13.342/2016, prevalecendo sobre bases de cálculo fixadas por normas municipais.