Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONSTATADA. PEQUENO DESNÍVEL DE FÁCIL PERCEPÇÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER SEGURADOR UNIVERSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos, em que há pedido de indenização por danos decorrentes de queda em calçada pública, alegando ato ilícito do Município de Curitiba pela existência de desnível no local do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Curitiba deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos sofridos pelo Recorrente em decorrência de queda causada por desnível na calçada.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e o dano para a indenização.4. A culpa exclusiva da vítima, quando comprovada, afasta o nexo causal e a obrigação de indenizar, configurando excludente da responsabilidade do Estado.5. No caso, o desnível na calçada era pequeno, visível e evitável por pedestre atento, caracterizando culpa exclusiva da vítima e afastando a responsabilidade do Município.6. O Município não pode ser considerado garantidor absoluto da segurança dos cidadãos, sob pena de se transformar em segurador universal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por omissão exige a demonstração do dever e da possibilidade de agir para evitar o dano, sendo afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal.