Ementa
DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0027397-48.2026.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.733,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): E. Douglas de Almeida Obras de Alvenaria e Metalurgia LTDA Emerson Douglas de Almeida I - Homologo o acordo realizado entre as partes no ev. 45.2, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. Defiro, se houver, o pedido de desistência de prazo recursal. Pagas as custas e taxa judiciária (se for o caso), arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Processo: 0027397-48.2026.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$135.733,40 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORCA DOS VENTOS Executado(s): E. Douglas de Almeida Obras de Alvenaria e Metalurgia LTDA Emerson Douglas de Almeida I - Homologo o acordo realizado entre as partes no ev. 45.2, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. Defiro, se houver, o pedido de desistência de prazo recursal. Pagas as custas e taxa judiciária (se for o caso), arquivem-se com as cautelas de praxe. II - De acordo com a cláusula VII do acordo, as partes requerem a dispensa das custas processuais remanescentes, com base no art. 90, §3º, do CPC. Ocorre que a inteligência deste artigo não é aplicável na fase executiva, por falta de previsão legal. Nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO DURANTE O TRÂMITE DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, COM BASE NO ART. 90, §3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. REGRA QUE SE APLICA ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS PELAS PARTES ANTES DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES, E NÃO REMANESCENTES, QUE SE MOSTRA DEVIDO NO CASO EM COMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002521-96.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 01.07.2020). Desse modo, INDEFIRO o pedido de dispensa formulado no acordo. Destarte, custas pela devedora. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de outubro de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito
