Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023438-70.2019.8.16.0001 Processo: 0023438-70.2019.8.16.0001 Classe Processual: Arresto Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): JOAQUIM PEREIRA FRANCISCO ADIMILSON DE OLIVEIRA COELHO ALBERTO DE ALMEIDA ALBERTO DE SANTANA ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA ANTONIO BRIVES GALHARDO ANTONIO RAFAEL SURIAN ARMANDO GONÇALVES LIDINGTON BEATRIZ TEREZINHA WELTER BENEDITO CÍCERO BERNARDO BRUNO JEAN BERGER MORGAN CARLOS WILSON ALVES DANIEL SANTOS SERRA DENIS DE PAULA FERREIRA DIANA CARLA DA SILVA DIEGO PINTO DE SOUZA DIOGO SCHNEIDER EDERLUCIO ALVES FEITOSA EDIEL SANTOS DO NASCIMENTO EDSON FLORENTINO DOS SANTOS JUNIOR ELIANE FARIA DE MELO ELÓI INÁCIO WELTER FABIANO DE OLIVEIRA MAURICIO FERNANDO MARCOS DA SILVA FRANCISCO MARTINS SOARES NETO GIOVANI VIEIRA SANTOS HIGOR SILVA DE CASTRO HUGO DA SILVA DE CASTRO IVAN ARAUJO SANTOS IZAIAS BERNARDO JOSÉ RUBENS TEIXEIRA DE PAULA JOÃO ANDRE RODRIGUES LIMA LUCIAN HERLAN PEREIRA DE SOUSA LUIZ ALBERTO MARCON MARA LUCIA MOREIRA GUERRA MARCELO SILVA DE LIMA MARCICLEIA NANDA FERREIRA VASCONCELOS MARCOS ANTONIO DE JESUS DOS SANTOS MARCOS ROBERTO MUTZ MURILO GABRIEL ASSIS FRANÇA NAIDION REZENDE DIAS OSMAR ROGÉRIO BARBOSA RODRIGO FERNANDES ROGERIO BATISTA MACIEL Raphael Zanetti Leonardi SILVIA ELISANI ADRIANI OLIVEIRA VALERIA MARIA BARRETO VANDERLANIA BORGES DE MATOS VANDERLEI BARBOSA VANESSA FERNANDES WELSE MARIA MOTA DE MOURA ÉDERSON OLIVEIRA DA SILVA SANTOS Requerido(s): ADENILSON TOMAZ ALAÍDE PEREIRA BRITO DE OLIVEIRA EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RICARDO DA SILVA MENEGUELLI SENTENÇA 1. Trata-se de ação cautelar antecedente, por meio da qual a parte requerente buscou o arresto de R$142.728,02 nas contas de titularidade do polo passivo. O bloqueio via SISBAJUD não logrou bloquear a totalidade buscada (mov. 289). Citado o requerido Eduardo Garcia (mov. 499) e apresentada contestação no mov. 543. A citação dos demais não foi perfectibilizada. No mov. 850 os requerentes solicitaram nova busca ao SISBAJUD. Este Juízo, no mov. 852, determinou a intimação dos requerentes sobre a possível cessação dos efeitos da tutela cautelar, tendo em mira o lapso decorrido desde a sua concessão. Vieram conclusos. Decido. 2. O procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente encontra lastro nos arts. 305 e ss. do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 309 do CPC estabelece que a tutela terá a sua eficácia cessada se não efetivada dentro de 30 dias: Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. Compulsando o feito, não passa despercebido que os valores localizados nas contas de titularidade do polo passivo ainda em 2021 são inexpressivos (aproximadamente R$3.600,00) em face daquele buscado (mais de R$140 mil). Além disso, não foram exitosas as incontáveis tentativas de citação dos demais requeridos e o próprio requerente reconheceu que tal demora (para efetivação da tutela) não se coaduna com a ideia proposta pelo instituto no ordenamento jurídico, deixando cristalina a falta de interesse no prosseguimento do feito, inclusive diante do pedido de condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários. Sobre o tema, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL (ART. 308 DO CPC/2015). NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. 1. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizado em 22/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 27/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e qual a natureza do prazo previsto no art. 308 do CPC/2015 para a formulação do pedido principal no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. 3. Na hipótese em exame deve de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do agravo de instrumento, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente. 4. Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá adotar as medidas necessárias para que a tutela seja efetivada dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a sua eficácia (art. 309, II, do CPC/2015). Após a sua efetivação integral, o autor tem a incumbência de formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, o que deverá ser feito nos mesmos autos e independentemente do adiantamento de novas custas processuais (art. 308 do CPC/2015). 5. O prazo de 30 (trinta) estabelecido no art. 308 do CPC/2015, diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente. Ou seja, a formulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso. Consequentemente, esse prazo tem natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (art. 219 do CPC/2015). 6. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC/2015) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito. 7. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu pela natureza decadencial do lapso temporal estabelecido no art. 308 do CPC/2015 e declarou a intempestividade do pedido principal. No entanto, trata-se de prazo processual, de modo que o pedido foi apresentado de forma tempestiva. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.066.868/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) - grifei Impende destacar que o requerimento de nova constrição via SISBAJUD, no mov. 850, sobreveio após quase seis anos da decisão que concedeu a tutela cautelar e deixa mais do que evidente a sua inefetividade e a imprestabilidade da prestação jurisdicional concedida no mov. 107 para acautelar o direito que pretendia assegurar a parte requerente, dando ensejo à extinção do feito ante a perda superveniente do interesse. Quanto ao ônus sucumbencial, a despeito do requerimento de mov. 855, entendo que este cabe à parte requerente, seguindo a intelecção do art. 85, §10, do CPC, porquanto expressamente reconhecida a perda de utilidade da presente e levando em consideração a interpretação conjunta da postulação e a observância à boa-fé (art. 322, §2º, do CPC). O caso, inclusive, carece de elementos que permitam atribuir aos requeridos a causalidade, sobretudo diante da instrumentalidade inerente à tutela cautelar antecedente. 3. Posto isso, pronuncio a cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente, com fulcro no art. 309, II, do CPC, e julgo extinto o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários, porque não assistidos os requeridos por advogado. Custas pela parte requerente. 4. Quanto aos valores existentes nos autos, considerando a extinção do feito sem resolução do mérito, tem-se que esses devem retornar ao patrimônio dos requeridos, mediante a expedição de alvará. Intimem-se pessoalmente os executados EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA e ADENILSON TOMAZ para que indiquem conta para levantamento dos valores arrestados. Prazo: 15 dias. Em caso de inércia, considerando que os executados foram intimados pessoalmente para que procedessem com o levantamento dos valores depositados nos autos, tendo restado inertes, revertam-se os valores em favor do FUNJUS, sendo resguardada a possibilidade de a parte realizar pedido administrativo de levantamento do valor a qualquer tempo, na forma da Lei Estadual nº 12216/1999. Sendo indicada conta bancária, para fins de expedição do alvará, é necessária a observância das seguintes orientações: Para levantamento do alvará pelo advogado ou pelo escritório de advocacia, imprescindível a procuração outorgando poderes específicos para receber/dar quitação em nome do titular da conta bancária indicada, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios (os quais poderão ser levantados diretamente na conta indicada pelo respectivo advogado). Dessa forma, antes de expedir o alvará no sistema, deverá a Secretaria certificar nos autos quanto: (i) à existência de procuração com a finalidade específica; e (ii) o movimento em que consta a petição com indicação da conta bancária a ser creditado o valor a ser levantado nos autos. 4.1. Inexistindo poderes especiais em nome do titular da conta, caberá à Secretaria intimar a parte credora para, no prazo de 15 dias: a) apresentar procuração com poderes especiais em nome do advogado/escritório, ou b) receber pessoalmente o alvará. 4.2. Após a expedição da certidão acima indicada, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte credora. Preclusa a presente deliberação e observadas as disposições acima, expeça-se alvará. 5. Em respeito ao Provimento 61/2017 do CNJ, cadastre-se nos autos o correto CPF das partes FERNANDO MARCOS DA SILVA (289.332.128-33) e SILVIA ELISANI ADRIANI OLIVEIRA (905.051.23-91). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta M
