Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada contra instituições financeiras, na qual o autor requereu a inclusão de todas as suas dívidas, inclusive empréstimos consignados e contratos garantidos, em plano de pagamento, alegando impossibilidade de quitar os débitos sem comprometer seu mínimo existencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento, especialmente quanto à demonstração do comprometimento do mínimo existencial, e se há interesse processual para o prosseguimento da ação.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o comprometimento do mínimo existencial, requisito essencial para a configuração do superendividamento, pois a renda mensal do autor é elevada e possui bens e aplicações financeiras.4. A demonstração da situação financeira do consumidor é requisito de admissibilidade da ação, não podendo ser postergada para momento posterior, sob pena de ausência de interesse processual.5. Ausência dos requisitos legais para a repactuação de dívidas por superendividamento autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.6. A repactuação de dívidas é medida excepcional e restrita, aplicável somente quando comprovado o comprometimento da subsistência mínima do consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para a instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento nº 14.181/2021 é imprescindível a comprovação da impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, observando-se a exclusão das dívidas decorrentes de empréstimos consignados e contratos garantidos, sob pena de ausência de interesse processual e extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII e XI, 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 1.009, 1.010, II e III, 85, § 11, 98, 99 e 485, IV; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., incs. I, alínea “h”; Decreto nº 11.567/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0028854-53.2024.8.16.0030, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0002742-53.2022.8.16.0083, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0017459-32.2022.8.16.0031, Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 23.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0016121-89.2023.8.16.0030, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0015856-04.2024.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0036846-55.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 19.02.2025.