Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS PARCELAS CUJA EXIGIBILIDADE FOI ANTECIPADA PELO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA POR INADIMPLEMENTO E LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA VOLUNTÁRIA PELO DEVEDOR. ART. 52, § 2º, DO CDC INAPLICÁVEL AO CASO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 2. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO. 4. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, condenando a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em (i) definir se, decretado o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento, subsiste ao devedor o direito à amortização proporcional dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, à luz do art. 52, § 2º, do CDC; e (ii) verificar se, ausente demonstração de abusividade contratual no período de normalidade, é possível a descaracterização da mora.III. Razões de decidir 3. O vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não se confunde com a liquidação antecipada voluntária do débito. Somente esta última, prevista no art. 52, § 2º, do CDC, assegura a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, no vencimento antecipado por inadimplemento, não há obrigatoriedade de expurgo dos juros remuneratórios das parcelas vincendas. 5. A descaracterização da mora, à luz do REsp n. 1.061.530/RS (Tema 28/STJ), pressupõe a efetiva demonstração de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, o que não se verifica nos autos. 6. O pedido subsidiário de concessão de justiça gratuita não comporta reapreciação, porquanto já enfrentado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursalTese de julgamento: "1. No vencimento antecipado da dívida por inadimplemento contratual, não há obrigatoriedade de amortização proporcional dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, hipótese distinta da liquidação antecipada voluntária do débito (art. 52, § 2º, do CDC). 2. A descaracterização da mora exige a efetiva demonstração de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual (REsp n. 1.061.530/RS – Tema 28/STJ)."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 52, § 2º; CC, art. 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009 (Tema 28); STJ, AgInt no AREsp n. 2.008.230/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28.02.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0073457-10.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 04.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0016848-04.2024.8.16.0001, Rel.ª Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 07.04.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0006553-76.2022.8.16.0194, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 24.03.2025.