Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que homologou a produção antecipada de provas requerida por empresa, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sob o fundamento da sucumbência e do princípio da causalidade, em ação que teve por objeto a apresentação de documentos bancários para instrução de eventual demanda futura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, diante da natureza de jurisdição voluntária do procedimento e da ausência de resistência injustificada à pretensão da parte autora.III. Razões de decidir3. A produção antecipada de provas é procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, nos termos do art. 88 do CPC, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais.4. Por se tratar de jurisdição voluntária, é vedada a condenação em honorários advocatícios, pois não há sucumbência nem resistência à pretensão da parte autora.5. Exceção à condenação em honorários ocorre apenas se houver resistência injustificada ao fornecimento da prova, o que não ocorreu no caso, pois a instituição financeira apresentou os documentos e teve prazo concedido para complementar a prova.6. Diante da ausência de resistência injustificada, deve-se afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios e manter a responsabilidade da parte autora pelo pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento dos honorários advocatícios e condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: Na ação de produção antecipada de provas, procedimento de jurisdição voluntária, não cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na ausência de resistência injustificada ao fornecimento da prova requerida, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 88, 381, III, 382, § 2º, e 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006929-41.2023.8.16.0028, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 19.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, em um processo para antecipar a produção de provas, não é certo cobrar honorários advocatícios da parte que não resistiu ao pedido, porque esse tipo de processo é voluntário e não tem disputa entre as partes. No caso, o banco apresentou os documentos que tinha e pediu mais tempo para achar um contrato, sem resistir ao pedido da outra parte. Por isso, o tribunal tirou a obrigação do banco de pagar os honorários e manteve que a parte que pediu a prova deve pagar as custas do processo.