Inteiro teor
Vistos, etc. I – RELATÓRIO OSMAIL DE CARVALHO MENDES, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, registrada sob o nº 0000473- 91.2026.8.16.0118, em desfavor de BANCO OMNI S/A. Como fundamento fático, alegou, em síntese: - Em 08/2019 firmou com a outra parte contrato de alienação fiduciária, com financiamento de veículo automotor; - A parte Ré aplicou juros remuneratórios que superam uma vez e meia a taxa média praticada no mercado à época da celebração do contrato; - Entende que a outra parte praticou as seguintes irregularidades: i) cobrar juros abusivos; ii) violar a boa-fé objetiva;- Atribuiu como consequências jurídicas aos fatos: i) aplicação ao contrato da taxa média de juros remuneratórios; ii) devolução em dobro; Requereu: - Justiça gratuita; - Acolhimento das consequências jurídicas que atribuiu aos fatos; - Inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A parte Requerida fora citada, tendo apresentado contestação, oportunidade em que alegou, em resenha: - Preliminarmente, retificação do pólo passivo para OMNI S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; impugnação ao comprovante de residência; não está em nome do autor; - Ausência de prova de fato constitutivo do direito à repetição do indébito; fora celebrado acordo em 08/2024, ficando a parte autora responsável pelo pagamento de valores cujo vencimento final é 27/07/2026; não foram apresentados documentos comprobatórios; - Juros remuneratórios – impactos do risco da operação; taxa média não é percentual estanque; se o risco for maior justifica-se percentual maior; financiamento de motocicleta envolve riscos maiores; financiamento de 90%; longo prazo;- Devolução em dobro; não cabimento; não houve má-fé. Juntou documentos. Fora apresentada impugnação à contestação. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, na qual este Juízo: (1) ACOLHEU o pedido de retificação do polo passivo, determinando a alteração para OMNI S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; (2) REJEITOU a impugnação ao comprovante de residência, por prevalecer a declaração de domicílio feita pelo próprio autor por ocasião da celebração do contrato; (3) INDEFERIU a inversão do ônus da prova, por não depender a elucidação das questões controvertidas de conhecimento técnico, mantidas as regras do art. 373, I e II, do CPC; e (4) FIXOU OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS: 4.1) SE A PARTE REQUERIDA ESTÁ OBRIGADA A OBSERVAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO ABSOLUTO NA PACTUAÇÃO DOS FINANCIAMENTOS OU SE É APENAS UM REFERENCIAL, DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O RISCO DA OPERAÇÃO; 4.2) SE HOUVE ABUSO PELA PARTE REQUERIDA NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; 4.3) SE É POSSÍVEL ACOLHER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE A PARTE AUTORA ATRIBUIU AOS FATOS. Intimadas para especificação de provas, a ré (mov. 25.1) informou NÃO POSSUIR INTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, reiterou as preliminares, rebateu a impugnação àstelas sistêmicas com fundamento nos arts. 429, I, e 431 do CPC e requereu o julgamento antecipado. O autor (mov. 26.1) reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e os argumentos de mérito, sem requerer a produção de qualquer prova. Fora ANUNCIADO O JULGAMENTO ANTECIPADO, com abertura de prazo para alegações finais. O autor apresentou ALEGAÇÕES FINAIS (mov. 31.1), reiterando a inicial e postulando a total procedência. Decorreu “in albis” o prazo da ré (mov. 32.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO FATOS E FUNDAMENTOS DA LIDE A lide versa sobre a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 1.01784.0000578.19, emitida em 16/08/2019, em São José dos Pinhais/PR, para financiamento, com alienação fiduciária em garantia, da motocicleta HONDA/CG 160 START. Do instrumento de mov. 1.5 extraem-se, sem controvérsia, os seguintes dados objetivos: — Valor do veículo (campo A.1): R$ 10.376,30; — Valor solicitado (campo B): R$ 8.700,00;— Total de despesas vinculadas ao financiamento (campo C): R$ 200,00 (2,24%), assim decompostas: IPVA, multas, licenciamento, despachante e seguro prestamista, todos R$ 0,00; "Assistência", prestada por Mondial Serviços Ltda. (CNPJ 52.910.023/0001-37), R$ 100,00 (1,12%); e tarifa de cadastro, R$ 100,00 (1,12%), financiada; — IOF (campo D): R$ 33,95 (0,38%); — Valor total financiado (campo E): R$ 8.933,95 (100,00%); — Condições do financiamento (campo F): taxa de juros mensal e anual, capitalizados, de 3,82% ao mês e 56,81% ao ano; 48 parcelas de R$ 409,15; primeiro vencimento em 16/09/2019 e vencimentos subsequentes no dia 16; — Custo Efetivo Total (campo G): 3,97% ao mês e 59,62% ao ano; — Valor total a pagar (campo H): R$ 19.639,20. Também é incontroverso, porque assim consta das consultas trazidas por AMBAS as partes (movs. 1.6 e 15.6), que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres — pessoas físicas — aquisição de veículos, divulgada pelo Banco Central do Brasil para agosto de 2019, era de 20,10% ao ano (série 20749) e 1,54% ao mês (série 25471). A tese do autor é a de que a simples superação da média em mais de uma vez e meia, somada às peculiaridades que enumera, configura abusividade e impõe aredução da taxa à própria média, com restituição em dobro do excesso. A tese da ré é a de que a média é referencial e não teto, e que o risco concreto da operação — motocicleta, financiamento de aproximadamente 86% do valor do bem e prazo de 48 meses — justifica a taxa praticada. O julgamento comporta, como anunciado no mov. 28.1, a forma antecipada (art. 355, I, do CPC), porquanto a causa versa exclusivamente sobre questões de direito e sobre fatos já documentalmente provados, tendo ambas as partes declarado desinteresse na produção de outras provas. QUESTÕES PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não havendo questões processuais e/ou prejudiciais de mérito pendentes, passa-se à análise dos pontos controvertidos. DO "MERITUM CAUSAE" O conjunto probatório é constituído unicamente de prova documental. Assumem relevo de importância: a) Cédula de Crédito Bancário nº 1.01784.0000578.19, de 16/08/2019, com duas páginas, assinada pelo emitente (mov. 1.5) — documento central da lide, não impugnado pela ré;b) Consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN, série 20749, para 16/08/2019, registrando 20,10% ao ano para agosto de 2019 (mov. 1.6); c) Planilha de amortização pela Tabela Price, gerada no sítio drcalc.net, simulando o financiamento de R$ 8.933,95 em 48 parcelas à taxa de 20,10% ao ano (1,5380% ao mês), com prestação de R$ 264,57 e total de R$ 12.699,23 (mov. 1.7); d) Séries históricas do BACEN (códigos 20749 e 25471) relativas ao período de junho de 2010 a julho de 2021 (mov. 1.8); e) Quatro acórdãos do TJPR, juntados por inteiro teor (movs. 1.9 a 1.12): AC 0011175- 64.2019.8.16.0014 (4ª C. Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto); AC 0003778-17.2020.8.16.0014 (Rel. Des. Guilherme Freire Teixeira); o acórdão de mov. 1.11; e AC 0026954- 93.2018.8.16.0014 (7ª C. Cível, Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo, j. 06/08/2019); f) Documentos pessoais, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência e procuração (movs. 1.2 a 1.4). g) Parecer Jurídico nº 139/2020- BCB/PGBC, de 03/03/2020, subscrito por procuradores do Banco Central do Brasil no REsp 1.821.182/RS (mov. 15.3), no qual a autarquia sustenta que a taxa média por ela divulgada não se presta à caracterização de abusividade e que a aferição deve ser casuística;h) Infográfico (mov. 15.4) e parecer econômico "Análise de aspectos econômicos do modelo de negócios e das taxas de juros praticadas pela OMNI", da Tendências Consultoria Integrada, código P21/220, versão final de 25/03/2022, tendo como cliente a própria ré (mov. 15.5); i) Consulta ao BACEN para 16/08/2019, com as séries 20749 (20,10% a.a.) e 25471 (1,54% a.m.) — mov. 15.6; j) Telas do sistema "Omnifácil" (mov. 15.7, quatro páginas), contendo: identificação do cliente e do contrato; data da proposta de negociação (19/08/2024); relação das parcelas originais em aberto (nº 23 a nº 48, vencimentos de 16/07/2021 a 16/08/2023, totalizando R$ 31.513,63 já acrescidos de encargos moratórios); relação das 24 parcelas do acordo (uma de R$ 250,00 e vinte e três de R$ 228,00, total de R$ 5.494,00, com vencimentos de 26/08/2024 a 27/07/2026), com datas de pagamento efetivo registradas até a parcela nº 20 (paga em 23/03/2026); e log de alteração de vencimentos. Os documentos de movs. 15.3 e 15.5 são PARECERES EXTRAJUDICIAIS, de caráter genérico. O primeiro trata de recurso alheio, versando modalidade de crédito diversa (crédito pessoal não consignado praticado por outra instituição). O segundo foi encomendado e pago pela própria ré e analisa o seu modelo de negócios em abstrato. Nenhum deles examina a operação dos autos, o perfil de risco do autor ou a formação da taxa desta CCB em concreto.Serão valorados como argumento técnico de reforço, e não como prova da realidade da operação individual, nos termos do art. 371 do CPC. Passa-se à análise dos pontos controvertidos. 4.1 — A TAXA MÉDIA DE MERCADO É PARÂMETRO ABSOLUTO OU REFERENCIAL? A resposta a este ponto favorece a tese da ré, e isso por fundamento extraído do PRÓPRIO precedente invocado pelo autor. No REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi consignou expressamente que "como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros". O mesmo julgado registra que a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro OU AO TRIPLO da média — o que, por si, demonstra que não há percentual único e apriorístico. O autor, com efeito, extrai do precedente conclusão que ele não comporta: transcreve a passagem relativa a "uma vez e meia" como se fosse tese vinculante de limite máximo, quando o próprio trecho que transcreve arrola, em sequência, o dobro e o triplo como parâmetros igualmente adotados pela Corte conforme o caso.Mais do que isso: o acórdão que o próprio autor juntou como "paradigma 04" (AC 0026954- 93.2018.8.16.0014, mov. 1.12) NÃO reduziu a taxa à média, mas a 1,5 vez a média (de 26,20% a.a. para 39,3% a.a.), explicitando que a deliberação da 7ª Câmara Cível se fundou na ideia de que, "em havendo divergência no Tribunal Superior, o mais correto era se adotar o menor percentual dos votos divergentes". Vale dizer: nem mesmo a prova documental que o autor selecionou para instruir a inicial respalda a conclusão de que a média constitua teto. Some-se a isso a manifestação técnica do Banco Central do Brasil (mov. 15.3), segundo a qual as taxas divulgadas consolidam contratos com características muito distintas quanto ao perfil de risco do cliente, aos montantes, aos prazos, à existência e à qualidade das garantias e aos processos de fidelização, de modo que "somente a análise casuística seria capaz de caracterizar eventual abusividade". Essa consideração, conquanto emitida em processo alheio e sobre modalidade diversa de crédito, é tecnicamente consistente com a natureza estatística do indicador e não foi rebatida pelo autor senão por afirmação genérica. Por fim, é preciso enfrentar o argumento do autor de que a limitação à média decorreria da "relativização do pacta sunt servanda" e dos princípios do CDC. O argumento prova demais: o CDC autoriza o controle de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou excessivamente onerosas (art. 51, IV e § 1º, III), mas não confere ao Judiciário poder de tabelamento geral de preços, nem converte um indicadorestatístico de política monetária em norma de conduta. O controle é de ABUSIVIDADE, não de ADEQUAÇÃO A UM PREÇO MÉDIO. Em conclusão, entende-se que o ponto controvertido 4.1 resolve-se em FAVOR DA RÉ: a taxa média divulgada pelo BACEN NÃO constitui parâmetro absoluto nem teto de observância obrigatória, mas REFERENCIAL para aferição de abusividade, devendo o cotejo considerar as peculiaridades concretas da operação, entre elas o risco assumido pela instituição credora. 4.2 — HOUVE ABUSO NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS? O enfrentamento deve ser feito em quatro passos. (a) O SIMPLES COTEJO NÃO BASTA — MAS A MAGNITUDE DO AFASTAMENTO É ELEMENTO RELEVANTE. Assiste razão à ré quando afirma que a mera superação da média não configura abusividade. Mas daí não decorre que a magnitude do afastamento seja juridicamente irrelevante. O próprio Tema 27 elege a média como "o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade" e admite "uma faixa razoável para a variação dos juros". Faixa razoável é conceito de limites: há um ponto a partir do qual a distância deixa de ser explicável pela heterogeneidade estatística do indicador e passa a reclamar justificação concreta. Uma taxa que corresponde a 283% da média anual não é uma oscilação marginal; é um afastamento de ordem degrandeza que transfere à credora o ônus argumentativo e probatório de demonstrar o que, na operação individual, o justifica (art. 373, II, do CPC). (b) AS JUSTIFICATIVAS DA RÉ SÃO, EM PARTE, PROCEDENTES. Não se pode desconsiderar, como pretende o autor, que financiamentos de motocicletas apresentam perfil de risco diverso. São bens de menor valor unitário, maior exposição a sinistros com perda total, maior incidência de subtração e maior dificuldade de localização e apreensão — circunstâncias de conhecimento ordinário, reconhecidas pela jurisprudência e coerentes com a análise econômica de mov. 15.5. Também é real que a operação financiou R$ 8.933,95 sobre um bem de R$ 10.376,30, ou seja, 86,10% do valor do veículo, reduzindo a margem de segurança patrimonial da credora, e que o prazo de 48 meses amplia o horizonte de incerteza e acentua o descompasso entre saldo devedor e valor residual da garantia. Esses três fatores — e apenas eles — foram concretamente deduzidos e são verificáveis no próprio instrumento contratual. (c) AS JUSTIFICATIVAS DA RÉ SÃO INSUFICIENTES PARA COBRIR TODA A DISTÂNCIA PRATICADA. Aqui a defesa encontra seus limites, e por razões que precisam ser expostas uma a uma. Primeiro: a ré NÃO PRODUZIU UM ÚNICO ELEMENTO sobre o risco deste tomador. Não juntou a análise de crédito do autor, consulta a “bureaus”, score, comprovação de restrições cadastrais à época, custo de captação do recurso ou memória de formação da taxa.Limitou-se a argumentos sobre o seu modelo de negócios em geral, amparados em parecer por ela encomendado. Ora, o REsp 2.009.614/SC, que a própria ré invoca, exige "menção expressa às peculiaridades da HIPÓTESE CONCRETA" — exigência que se dirige ao juízo, mas cuja satisfação depende de elementos que só a instituição financeira detém. Não se trata de inverter o ônus da prova (indeferida no saneador e aqui mantida), mas de aplicar o art. 373, II, do CPC: quem alega fato impeditivo do direito alheio — a existência de risco concreto justificador do preço — deve prová-lo. A ré escolheu não produzir essa prova, declarando expressamente desinteresse na dilação probatória (mov. 25.1). Segundo: as peculiaridades invocadas pela ré são, em parte, NEUTRALIZADAS pelas peculiaridades opostas, documentalmente comprovadas. A motocicleta era ZERO QUILÔMETRO (ano/modelo 2019/2019), financiada no mês de sua aquisição — situação diametralmente distinta daquela dos precedentes que a ré invoca, nos quais se tratava de "veículo com mais de dez anos de uso" (AC 0001249-84.2023.8.16.0025) ou de bem usado. Bem novo significa garantia em seu valor máximo, curva de depreciação ainda não percorrida e maior recuperabilidade nos primeiros anos — justamente aqueles em que se concentra o risco de inadimplemento. Houve, ainda, entrada de R$ 1.676,30, equivalente a 16,16% do valor do bem, o que, embora não elimine o elevado grau de financiamento, atenua-o. E o contrato embutiu "Assistência" de R$ 100,00 (campo C.6), serviçocujo contratante é a própria financeira na condição de estipulante. Terceiro: a comparação que a ré oferece com o precedente de motocicleta por ela colacionado (AC 0056689- 98.2023.8.16.0014) VOLTA-SE CONTRA ELA. Naquele caso, segundo a ementa transcrita na contestação, a taxa mensal correspondeu a 1,94 vez a média e a anual a 2,11 vezes — e o Tribunal, reputando a oscilação compatível com o risco, afastou a abusividade. Aqui, as relações são de 2,48 e 2,83 vezes, respectivamente — substancialmente superiores —, e com garantia de melhor qualidade (bem novo, contra bem usado). O precedente, longe de amparar a taxa praticada nestes autos, oferece baliza que ela ultrapassa com folga. (d) ENFRENTAMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO. Por imposição do art. 489, § 1º, IV, do CPC, registram-se as seguintes considerações. (d.1) Sustenta a ré que a intervenção judicial nas taxas reduz a oferta de crédito a tomadores de maior risco, transferindo ônus a toda uma camada da população. O argumento é de política econômica e tem mérito como advertência, mas não desloca o parâmetro normativo: o art. 51, § 1º, III, do CDC existe precisamente para coibir obrigações excessivamente onerosas, e sua aplicação não depende de prognóstico sobre efeitos macroeconômicos. Ademais, a solução aqui adotada não impõe tabelamento nem suprime o prêmio de risco: preserva-o, e em medida generosa, conforme se verá.(d.2) Sustenta o autor que o valor total a pagar (R$ 19.639,20) corresponde a mais que o dobro do valor financiado (R$ 8.933,95), o que, por si, revelaria onerosidade. O argumento não procede isoladamente: em financiamento de 48 meses, a relação entre total pago e capital é consequência aritmética da taxa e do prazo, não um vício autônomo. Serve apenas como ilustração do efeito da taxa, já valorada. (d.3) Sustenta o autor que a ré "lucrou em excesso 282,63% ao ano". A afirmação é imprecisa: o cálculo apresentado na inicial (regra de três entre 20,10 e 56,81) demonstra que a taxa contratual equivale a 282,63% da média, isto é, supera-a em 182,63%. A imprecisão não compromete o dado objetivo subjacente, que é o fator 2,83. (d.4) Sustenta o autor que a ré embutiu "Seguro de Proteção Financeira" (mov. 20.1). O contrato NÃO registra tal cobrança: o campo C.5 ("Seguro Prestamista") consigna R$ 0,00. O que há é a "Assistência" de R$ 100,00 (campo C.6). O argumento, no ponto, parte de premissa fática inexistente, e foi considerado apenas na extensão do que o documento efetivamente comprova. (d.5) Sustenta o autor que o risco da ré "seria praticamente nulo" diante da garantia. A afirmação desconsidera a realidade da recuperação de garantias sobre motocicletas e é, ademais, desmentida pelo próprio desfecho da relação contratual: o autor deixou de adimplir a partir da parcela nº 23 (vencida em 16/07/2021), permanecendo o débito em aberto por mais de três anos até a renegociação de 19/08/2024, sem que haja nos autos notícia de retomada do bem. Esse elemento,embora posterior à contratação e, por isso, inidôneo a legitimar retroativamente a precificação, desautoriza a premissa de risco nulo invocada pelo autor. (d.6) Sustenta o autor que a ré não impugnou especificamente o seu cálculo (mov. 20.1, tópico "Do Cálculo"). A afirmação é inexata: a contestação impugnou-o expressamente, tanto quanto à premissa (adimplemento integral de 48 parcelas) quanto ao método (unilateralidade e necessidade de liquidação). Não incide, pois, o art. 341 do CPC. Entende-se, portanto, que a questão 4.2 resolve-se PARCIALMENTE EM FAVOR DO AUTOR. Reconhece-se a ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS pactuada, porém apenas NO QUE EXCEDE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. Vale dizer: as peculiaridades concretas da operação — motocicleta, prazo de 48 meses e financiamento de 86,10% do valor do bem — justificam prêmio de risco significativo sobre a média, que se fixa no DOBRO (40,20% ao ano, correspondente à taxa mensal equivalente de aproximadamente 2,8550% ao mês, em capitalização composta); o excedente a esse patamar, contudo, não encontra justificação em elemento algum dos autos e configura vantagem manifestamente excessiva (art. 51, § 1º, III, do CDC). Três razões convergem para esse patamar e não para outro. Primeira: o dobro é parâmetro expressamente arrolado pelo STJ no Tema 27, ao lado de uma vez e meia e do triplo, cabendo ao juízo eleger, entre eles, o compatível com o caso.Segunda: é o patamar que o precedente do TJPR invocado pela PRÓPRIA RÉ reputou tolerável em financiamento de motocicleta (2,11 vezes a média anual), de modo que fixá-lo aqui preserva coerência com a baliza que a defesa trouxe aos autos, ao mesmo tempo em que considera que a garantia, neste caso, era de melhor qualidade. Terceira: é exatamente o critério que a ré, pelo princípio da eventualidade, requereu de forma expressa na contestação, ao afirmar que, "se este Juízo admite como razoáveis oscilações de até o dobro da taxa média, torna-se impositivo reconhecer o direito da OMNI de praticar juros nessa mesma proporção". A solução, portanto, não surpreende nenhuma das partes. Não se adota, por consequência, a redução à média pura (20,10% ao ano) postulada na inicial, porque incompatível com a resposta dada ao ponto 4.1 e porque desconsideraria peculiaridades reais da operação; nem a manutenção integral da taxa, porque a ré não demonstrou — podendo e devendo fazê-lo — o que, na operação individual, justificaria afastamento de 2,83 vezes a média. Aplica-se o multiplicador sobre a TAXA ANUAL, seguindo o método empregado no acórdão juntado pelo próprio autor (mov. 1.12), no qual a limitação se operou mediante incidência do fator sobre o percentual anual divulgado pelo BACEN.4.3 — É POSSÍVEL ACOLHER AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ATRIBUÍDAS AOS FATOS? Passa-se ao exame individualizado de cada pedido. (a) PEDIDO "D.1" — DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE E LIMITAÇÃO DA TAXA. Pelas razões acima expostas, a abusividade existe, mas o remédio postulado excede o necessário ao reequilíbrio. O pedido comporta acolhimento PARCIAL, com limitação da taxa ao dobro da média anual — 40,20% ao ano —, patamar inferior ao contratado (56,81% a.a.) e superior ao pleiteado (20,10% a.a.). Não há julgamento extra ou ultra petita: concede-se menos do que o pedido, dentro dos limites do art. 492 do CPC. A limitação opera DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO e alcança todo o período de vigência da relação, inclusive — por força da Súmula 286 do STJ — o saldo devedor que serviu de base à renegociação de 19/08/2024, cujos valores deverão ser proporcionalmente recompostos. Mantidas rigorosamente todas as demais condições da operação: valor total financiado de R$ 8.933,95, prazo de 48 meses, sistema de amortização e datas de vencimento originais. (b) PEDIDO "D.2" — CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 6.939,84 A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O valor de R$ 6.939,84 foi obtido pela subtração entre o total contratado (R$ 19.639,20, correspondente a 48 × R$ 409,15) e o total que resultaria da aplicação da média pura (R$ 12.699,36, conforme planilha de mov. 1.7). O cálculoassenta, portanto, em DUAS premissas, as quais, conforme acima assentado, ruíram. Demais disso, a alegação de que o autor efetivamente pagou as 48 parcelas de R$ 409,15, nas datas e valores pactuados — não apenas não foi provada como está documentalmente infirmada. Conforme assentado acima, a tela de mov. 15.7 demonstra que o adimplemento cessou na 22ª parcela, que as parcelas 23 a 48 permaneceram em aberto e que, em 19/08/2024, houve renegociação para quitação mediante pagamento de R$ 5.494,00 em 24 prestações, das quais 20 constavam pagas até 23/03/2026. O autor, a quem competia o ônus do fato constitutivo (art. 373, I, do CPC) e que detém os respectivos comprovantes, nada juntou, limitando-se a impugnar genericamente o documento da ré e a postular o julgamento antecipado. Não se trata, porém, de improcedência pura e simples: reconhecida a abusividade parcial da taxa, remanesce o direito do autor à restituição do que, após o recálculo, se apurar como EFETIVAMENTE PAGO A MAIOR. O que não se pode é conferir-lhe quantia certa apurada sobre pressupostos inexatos. Aplica-se, pois, o art. 491, I e II, do CPC: a liquidação é remetida a momento posterior, por depender de prova do fato (os pagamentos efetivamente realizados) e da extensão da obrigação. Importante advertir que É POSSÍVEL QUE A LIQUIDAÇÃO NÃO APURE CRÉDITO ALGUM EM FAVOR DO AUTOR, mas apenas redução do saldo devedor contratual. A declaração de abusividade, nesse caso, produzirá efeito sobre a própria dívida, e não sobre uma restituição. Essa possibilidade éinerente ao pedido formulado e não impede o reconhecimento do direito em tese. Os parâmetros da liquidação ficam desde já fixados: (i) recálculo do financiamento com taxa de 40,20% ao ano, mantidos o valor total financiado (R$ 8.933,95), o prazo (48 parcelas), o sistema de amortização e as datas de vencimento originais; (ii) recomposição proporcional do saldo devedor existente em 19/08/2024 e, por consequência, do valor do acordo então celebrado; (iii) confronto entre o total efetivamente desembolsado pelo autor e o total devido segundo o recálculo; (iv) compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, de eventual crédito do autor com saldo devedor remanescente; (v) restituição, na forma simples, apenas do excedente que porventura se apurar. (c) PEDIDO "E" — RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS 30/03/2021. Ambas as partes invocam o mesmo precedente, e o autor tem razão quanto a um ponto: após a modulação, não se exige prova de má-fé. Mas a tese não dispensa o requisito que lhe é nuclear — a cobrança há de consubstanciar CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. E esse requisito não se verifica aqui. A taxa foi expressa, de forma ostensiva e destacada, no campo "F" do anverso da cédula, ao lado do Custo Efetivo Total (campo G) e do valor total a pagar (campo H), em quadro próprio intitulado "Dados do financiamento e planilha do Custo Efetivo Total — CET".O autor firmou o instrumento declarando ciência do CET. A cobrança, portanto, correspondeu rigorosamente ao que foi pactuado e informado — não houve cobrança de valor não contratado, nem cláusula oculta, nem prática enganosa. O que ocorre é a revisão judicial, por critério de proporcionalidade que só agora se define, de um preço livremente ajustado em contexto no qual, como visto no item 3.2, não havia (nem há) limite legal predeterminado. Cobrar, de boa-fé, aquilo que foi contratado e expressamente informado, em patamar cuja abusividade depende de valoração judicial casuística, não é conduta contrária à boa-fé objetiva. Essa é, ademais, a orientação uniforme dos QUATRO acórdãos que o próprio autor juntou como paradigmas: todos determinam a devolução SIMPLES, consignando expressamente a ausência de má-fé da instituição financeira, que "se limitou a praticar os juros que foram contratados, os quais somente agora foram reconhecidos como abusivos" (mov. 1.12). O autor, assim, pede em juízo exatamente o contrário daquilo que seus próprios precedentes sustentam. (d) PEDIDO "F" — CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de revisão contratual, a correção monetária incide desde cada desembolso a maior, por constituir mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e os juros de mora correm da citação, por se tratar de ilícito contratual cuja liquidez somente se estabelece com a demanda (art. 405 do Código Civil). Observa-se o regime de transição instituído pela Lei nº14.905/2024: correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024; juros de mora, a partir da citação (19/03/2026), pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção. Verifica-se que a resolução dos três pontos controvertidos fixados no saneador esgota integralmente as pretensões deduzidas. Por fim, e em observância ao art. 492 do CPC, consigna-se expressamente que NÃO SÃO OBJETO DESTA SENTENÇA, por ausência de pedido: (i) a validade da tarifa de cadastro de R$ 100,00 (campo C.7); (ii) a validade da "Assistência" de R$ 100,00 (campo C.6), mencionada na inicial apenas como argumento de redução de risco, e não como verba cuja repetição se postule; (iii) a validade do IOF de R$ 33,95 (campo D); (iv) a capitalização mensal de juros e o Custo Efetivo Total; (v) a descaracterização da mora do autor; e (vi) a validade ou a anulação do acordo celebrado em 19/08/2024, que permanece hígido, sujeito apenas à recomposição aritmética decorrente do recálculo ora determinado. III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por OSMAIL DE CARVALHO MENDES em face de OMNI S/A — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, resolvendo o mérito, para o fim de DECLARAR A ABUSIVIDADE PARCIAL da taxa de juros remuneratórios pactuada na Cédula de Crédito Bancário nº 1.01784.0000578.19, de 16/08/2019, no que excede oDOBRO da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e, em consequência, DETERMINAR A LIMITAÇÃO da taxa de juros remuneratórios a 40,20% (quarenta inteiros e vinte centésimos por cento) AO ANO — correspondente à taxa mensal equivalente de aproximadamente 2,8550% ao mês, em capitalização composta —, em substituição à taxa contratada de 56,81% ao ano (3,82% ao mês). DETERMINO O RECÁLCULO do contrato desde a sua celebração, com a taxa limitada no item anterior, mantidos o valor total financiado de R$ 8.933,95, o prazo de 48 (quarenta e oito) parcelas, o sistema de amortização e as datas de vencimento originalmente pactuadas, devendo o recálculo alcançar, por força da Súmula 286 do STJ, o saldo devedor que serviu de base ao acordo de renegociação de 19/08/2024 e, proporcionalmente, os valores desse acordo; CONDENO a ré a RESTITUIR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, o valor que, após o recálculo determinado acima, se apurar como efetivamente pago a maior. A apuração far-se-á em LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, por arbitramento (art. 509, inciso I, do CPC), observados os seguintes parâmetros vinculantes: (a) confronto entre o total efetivamente desembolsado pelo autor — a ser demonstrado mediante os comprovantes de pagamento que deverá exibir, bem como pelos registros que a ré deverá apresentar — e o total devido segundo o contrato recalculado; (b) compensação de eventual crédito do autor com o saldo devedor contratual remanescente, nos termos do art. 368 do Código Civil;(c) restituição apenas do excedente que porventura se apure após a compensação, ficando desde já consignado que, não se apurando saldo credor em favor do autor, a eficácia desta sentença limitar-se-á à redução do débito contratual; Sobre eventual valor a restituir deve incidir: CORREÇÃO MONETÁRIA desde cada desembolso a maior, pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024); e JUROS DE MORA desde a citação (19/03/2026), pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de atualização; Ante a sucumbência recíproca, DISTRIBUO as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC, e CONDENO: (i) a ré ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação (art. 85, §§ 2º e 4º, II, do CPC) e, caso não se apure proveito econômico mensurável, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC); (ii) o autor ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor dos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Vedada a compensação das verbas honorárias (art. 85, § 14, do CPC).CUSTAS processuais, apuradas em R$ 827,56 (mov. 35.1), rateadas igualmente entre as partes. Sendo o autor beneficiário da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (mov. 7.1), fica SUSPENSA a exigibilidade das verbas de sucumbência a seu cargo, nos termos e pelo prazo do art. 98, § 3º, do CPC. Retifique-se o cadastro quanto ao nome da parte ré (providência já determinada). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, data da assinatura. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito
