Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000714-73.2026.8.16.0083 Processo: 0000714-73.2026.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Réu(s): Carlos Valmir Theodorovicz S E N T E N Ç A I –Relatório PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência em face de CARLOS VALMIR THEODOROVICZ, sustentando, resumidamente, que: a) o veículo segurado Renault Duster, placa BBW5G36, envolveu-se em sinistro em 08 de fevereiro de 2025 e, após o procedimento de regulação, foi classificado como perda total, tendo a autora efetuado o pagamento da indenização securitária em 12 de março de 2025; b) em razão do pagamento, alega ter adquirido a propriedade do automóvel por sub-rogação, invocando o artigo 786 do Código Civil; c) a documentação encaminhada para regularização do veículo continha o CNPJ incorreto da seguradora, impossibilitando a transferência para seu nome; d) tentou contatar o requerido por e-mail e telefone, sem sucesso, e o notificou extrajudicialmente para que encaminhasse procuração pública, comprometendo-se a arcar com os custos de elaboração do documento, mas ele permaneceu inerte; e) a permanência do veículo em nome do requerido poderia gerar débitos, taxas, restrições e outras pendências. Requereu, em tutela de urgência, a entrega de procuração pública para viabilizar a transferência do veículo, sob pena de multa. Ao final, postulou a citação do requerido, a confirmação da tutela e a procedência do pedido, com sua condenação à entrega da procuração pública ou, alternativamente, a expedição de ofício ao Detran competente para a transferência por ordem judicial, além do ressarcimento das custas e do pagamento de honorários sucumbenciais. Manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e requereu a produção das provas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. A inicial foi recebida na seq. 27.1, oportunidade em que foi indeferido o pedido liminar, designada audiência preliminar e determinada a citação da parte requerida (seq. 10.1). A parte ré foi citada na seq. 45.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 49.1). Certificou-se o decurso de prazo sem apresentação de defesa pela parte ré (seq. 51.1). A parte autora requereu a aplicação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do feito (seq. 55.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS em face de CARLOS VALMIR THEODOROVICZ, visando à entrega de procuração pública para viabilizar a transferência do veículo Renault Duster, placa BBW5G36, para o nome da seguradora. Sustenta a parte autora que o veículo segurado se envolveu em sinistro em 08 de fevereiro de 2025, sendo classificado como perda total, e que efetuou o pagamento da indenização securitária em 12 de março de 2025. Alega que a documentação encaminhada para a transferência do automóvel continha o CNPJ incorreto da seguradora, impedindo a regularização do bem em seu nome. Afirma que, apesar das tentativas de contato e da notificação extrajudicial para entrega de procuração pública, cujos custos se dispôs a suportar, o requerido permaneceu inerte. Por essa razão, requer sua condenação à entrega do referido documento para viabilizar a transferência do veículo ou, alternativamente, a expedição de ofício ao Detran competente para que a transferência seja realizada por ordem judicial. O réu, por outro lado, foi devidamente citado (seq. 45.1), com as advertências legais, porém deixou de apresentar defesa. Por esta razão decreto sua revelia. Nessa linha, à luz do CPC, art. 344, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Logo, a decretação da revelia acarreta, como consequência, efeito material de presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas na inicial. Além disso, no caso dos autos, a seguradora comprovou o pagamento da indenização securitária (seq. 1.6), bem como que a autorização para transferência encaminhada pelo requerido (seq. 1.5), foi emitida com o CNPJ incorreto da autora, impedindo a regularização do veículo em seu nome. A parte autora demonstrou, ainda, que notificou extrajudicialmente o requerido para que fornecesse a procuração pública necessária à transferência do veículo (seq. 1.7), mas ele permaneceu inerte. Desse modo, compete à parte ré fornecer a procuração pública necessária para viabilizar a transferência do veículo Renault Duster, placa BBW5G36, à seguradora, que se dispôs a arcar com os custos de elaboração do documento. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para condenar CARLOS VALMIR THEODOROVICZ a outorgar e entregar à autora PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS, procuração pública com poderes específicos para viabilizar a transferência do veículo Renault Duster, placa BBW5G36, para o nome da seguradora, fazendo constar corretamente seus dados de identificação. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação pessoal do requerido para cumprimento, sendo que os custos de elaboração da procuração pública serão suportados pela autora, conforme se comprometeu na inicial. Por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora. Considerando o baixo valor atribuído à causa, fixo os honorários por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observados o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria desta Vara. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito
