Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035569-14.2024.8.16.0030 Processo: 0035569-14.2024.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$21.261,52 Autor(s): SANDRA TRIES WAGNER Réu(s): MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME representado(a) por JORGE CASTAGNARO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por SANDRA TRIES WAGNER em face de MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME. Narra a parte autora, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do Lote nº 0105 da Quadra 33, inscrição imobiliária nº 10.2.59.33.0105.001, com superfície de 250,00 m², situado na Rua Ortigueira, nº 56, Loteamento Jardim Vitória, nesta cidade, imóvel inserido na matrícula nº 3.886 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade da ré. Aduz que adquiriu a posse do imóvel em janeiro de 2009, por meio de termo particular de cessão e transferência de direitos e obrigações firmado com Hélio da Silva Fernandes, e que desde então ali estabeleceu sua moradia habitual, realizando benfeitorias, instalando medidores de água e energia elétrica e arcando com os tributos incidentes, sem qualquer oposição. Sustenta, ainda, a possibilidade de soma da posse dos antecessores, cuja cadeia remontaria ao ano de 2001. Indicou como confrontantes o Lote 0095, de propriedade e posse da ré; o Lote 0115, de propriedade da ré e posse de Zaquel da Silva; o Lote 0271, de propriedade da ré e posse de Cleide Soares dos Santos; e a Rua Ortigueira. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça; a citação da ré, dos confrontantes e, por edital, dos terceiros interessados, incertos e desconhecidos; a cientificação das Fazendas Públicas e do INCRA; a intimação do Ministério Público; e a procedência do pedido, com a declaração do domínio sobre o imóvel, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, e a expedição de mandado ao 2º Serviço de Registro de Imóveis para averbação na matrícula nº 3.886 e abertura de matrícula própria, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (ev. 1.1-1.35). Determinou-se a emenda da inicial para juntada das certidões das matrículas dos imóveis confinantes, para esclarecimento acerca das demais ações de usucapião ajuizadas em face da ré e para comprovação da hipossuficiência (ev. 7.1), o que foi atendido pela autora (ev. 10.1-10.33). A inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida à autora a gratuidade da justiça e afastada a prevenção apontada em relação aos autos nº 0010693-92.2024.8.16.0030 (ev. 12.1). A União informou que não foram localizados registros de sobreposição com áreas de sua propriedade e requereu a intimação do INCRA (ev. 23.1 e 35.1). Foi expedido edital de citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos (ev. 24.1). O Estado do Paraná informou ausência de interesse no feito (ev. 26.1). O confinante Zaqueu da Silva foi citado (ev. 43.1-43.2). A confinante Cleide Soares dos Santos foi citada (ev. 48.1). A ré foi citada por meio eletrônico, na pessoa de seu representante legal (ev. 58.1-58.3). Foi decretada a revelia da ré, determinada a intimação do Município e do INCRA e afastada a necessidade de nomeação de curador especial aos citados por edital (ev. 63.1). O INCRA (ev. 66.1) e o Município de Foz do Iguaçu (ev. 68.1) manifestaram desinteresse na causa. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua atuação como fiscal da ordem jurídica (ev. 79.1). A Serventia certificou a regularidade dos autos (ev. 83.1). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (ev. 85.1), a autora informou não pretender produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito (ev. 88.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ré, citada, permaneceu revel, e a autora declarou não ter interesse na produção de outras provas (ev. 88.1), sendo suficiente a prova documental constante dos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a requerente pretende o reconhecimento do domínio pela prescrição aquisitiva, em virtude de exercer pacificamente o animus domini sobre o imóvel sub judice desde janeiro de 2009, bem como por ter estabelecido no imóvel sua moradia habitual. Sobre a questão, estabelece o artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre a Usucapião Extraordinária, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Modo originário de aquisição de propriedade imóvel, a usucapião extraordinária ocorre pelo só fato da posse preenchidos os demais requisitos da norma sob comentário (posse ad usucapionem). Decorrido o prazo, o possuidor adquire a propriedade, extinguindo-se o domínio do anterior proprietário, bem como todos os direitos reais que eventualmente haja constituído sobre o imóvel. (Código Civil Comentado. Nelson Nery Junior; Rosa Maria de Andrade Nery. 8. ed. São Paulo: RT, 2011. p. 985). Ainda na lição da doutrina, na usucapião extraordinária, o “usucapiente não necessita de justo título nem de boa-fé, que sequer são presumidos: simplesmente não são requisitos exigidos. O título, se existir, será apenas reforço de prova, nada mais”. (Direito Civil Brasileiro – Vol. 5. Carlos Roberto Gonçalves. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 260). Desse modo, para obtenção da propriedade imobiliária pela usucapião extraordinária, é fundamental a satisfação dos seguintes requisitos: a) posse mansa e pacífica do bem imóvel, com inequívoca vontade de exercer o domínio (animus domini); b) inexistência de qualquer tipo de moléstia ou contestação que ponha em dúvida a idoneidade da alegação da requerente; c) tempo ininterrupto de posse por 10 (dez) anos, in casu. Impende assinalar que não há qualquer exigência quanto ao fornecimento de justo título, este tido como qualquer documento que demonstre o intuito da requerente em assumir a propriedade do bem imóvel, ou a boa-fé objetiva. No caso vertente, a autora juntou o Termo Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações firmado em 06 de janeiro de 2009 com Hélio da Silva Fernandes, com anuência da Cooperativa Habitacional da Fronteira, tendo por objeto o Lote 0105 da Quadra 33, com firmas reconhecidas em junho de 2010 (ev. 1.11), bem como recibo emitido pela Cooperativa na mesma data, referente à "taxa de transferência do lote 0105 da Q. 33" (ev. 1.12). Observa-se, ainda, a existência de documentos de arrecadação municipal que corroboram a narrativa autoral: carnê da taxa de coleta de lixo do exercício de 2010, já indicando a autora como responsável pelo imóvel (ev. 1.13); comprovantes de isenção de IPTU relativos aos anos de 2011, 2012, 2015 e 2017, constando a autora como contribuinte (ev. 1.14-1.17); notificação de lançamento de 2018 e carnês de 2023 e 2024, com os respectivos comprovantes de pagamento (ev. 1.18-1.20); fatura de água em nome da autora (ev. 1.3); e fotografias do imóvel (ev. 1.34-1.35). O cadastro municipal registra, ademais, a ampliação da área construída de 36,00 m², em 2012, para 81,80 m², a partir de 2017, o que revela que a autora edificou e ampliou sua residência no local ao longo dos anos. Assim, há nos autos vasta documentação que ampara a alegação da parte autora de que detém a posse do imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de quinze anos. Não é demais ressaltar que, tendo a requerente estabelecido moradia no local, a prescrição aquisitiva, a teor do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, corresponde ao prazo de 10 (dez) anos. Ainda que se tome como marco inicial não a data do termo de cessão, mas o reconhecimento das firmas, em junho de 2010, data a partir da qual o documento particular se reputa datado em relação a terceiros (art. 409, parágrafo único, V, do CPC), o prazo decenal restou implementado em 2020, muito antes do ajuizamento da ação, em 29/10/2024. Desnecessária, portanto, a análise da soma das posses dos antecessores, cuja cadeia anterior a 2009 não foi documentada nos autos. Além do mais, deve-se observar que, além de se constatar a presença do animus domini, ou seja, a intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade pela requerente, nenhum dos confrontantes devidamente citados demonstrou a inexistência de posse mansa e pacífica pela requerente. De igual modo, também não houve resistência pela parte ré, que, citada, se manteve silente, não havendo notícia de qualquer ação possessória ou reivindicatória relativa ao imóvel (ev. 1.29 e 1.31-1.33). Outrossim, as Fazendas Públicas e o INCRA não mencionaram nenhum questionamento que pudesse abalar o interesse da requerente. Registro, por oportuno, que o fato de o Loteamento Jardim Vitória não ter sido registrado (ev. 10.2-10.5) e de a matrícula nº 3.886 descrever originalmente área de terras rurais não obsta o reconhecimento da usucapião, modo originário de aquisição que não depende da regularidade do parcelamento. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser possível a usucapião de imóveis particulares inseridos em loteamento irregular, ainda que pendente o processo de regularização urbanística (REsp 1.818.564/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 09/06/2021), e, no julgamento do Tema 985 dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal" (REsp 1.667.842/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Da mesma forma, a medida cautelar de interdição averbada na matrícula (AV-04/3.886), voltada contra atos de parcelamento praticados pela proprietária, e as constrições lançadas contra a ré não impedem o reconhecimento da usucapião, pois, como visto, a aquisição originária extingue os direitos reais constituídos pelo anterior proprietário. A nova matrícula deverá ser aberta, portanto, sem o transporte de tais ônus. Por fim, registro que a planta e o memorial descritivo (ev. 1.21-1.22) apresentam incoerência quanto aos rumos das divisas. As peças atribuem às divisas norte e sul, de 25,00 m, o rumo SW08°18'47"NE, que corresponde a linha de orientação aproximadamente norte-sul, e às divisas leste e oeste, de 10,00 m, inclusive à testada para a Rua Ortigueira, o rumo SE81°41'13"NW, de orientação aproximadamente leste-oeste. Os rumos estão invertidos, o que se constata pela própria planta, em que a Rua Ortigueira está desenhada no sentido da seta indicativa do norte, e pelas descrições de lotes do mesmo loteamento já inscritas na matrícula nº 3.886 (R-10 e R-13), nas quais as divisas leste-oeste observam o rumo SE81°41'13"NW e as divisas norte-sul, o rumo SW08°18'47"NE. A incoerência, contudo, não impede o julgamento nem o registro. Tratando-se de lote urbano retangular, a inversão não altera a área, as medidas lineares, as confrontações ou a identificação do imóvel, elementos coerentes em todos os documentos dos autos e levados ao conhecimento dos citados. Além disso, a indicação de rumos não figura entre os requisitos da matrícula de imóvel urbano, que se satisfazem com "suas características e confrontações, localização, área, logradouro, número e de sua designação cadastral, se houver" (art. 176, § 1º, II, 3, "b", da Lei nº 6.015/1973), dados que constam de forma harmônica dos autos. Por essas razões, os rumos indicados na planta e no memorial não serão adotados, prevalecendo, para fins de registro (art. 226 da Lei nº 6.015/1973), a descrição constante do dispositivo desta sentença. Os nomes dos confrontantes, omitidos no memorial, constam da petição inicial e das certidões de citação, e serão igualmente indicados no dispositivo, em atenção ao art. 225 da mesma lei. Em conclusão, diante do quadro probatório existente no caderno processual, não há nada que macule o reconhecimento da procedência do pedido inicial formulado pela autora, impondo-se a declaração da ocorrência da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, face o decurso do prazo prescricional, em favor da requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar em favor da parte autora o domínio, por intermédio de aquisição originária, mediante usucapião extraordinária, do imóvel caracterizado e denominado como: Lote 0105 da Quadra 33, quadrante 10, quadrícula 02, setor 59, do Loteamento Residencial Jardim Vitória, localizado na Rua Ortigueira, nº 56, nesta cidade, imóvel de inscrição imobiliária nº 10.2.59.33.0105.001, com superfície de 250,00 m², havido da matrícula nº 3.886 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, 25,00 m, confrontando com o Lote 0095 da Quadra 33, de titularidade e posse de Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.; ao Sul, 25,00 m, confrontando com o Lote 0115 da Quadra 33, de titularidade de Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda.; a Leste, 10,00 m, confrontando com a Rua Ortigueira; e a Oeste, 10,00 m, confrontando com o Lote 0271 da Quadra 33, de titularidade de Mar Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, em respeito ao princípio do interesse que rege os processos de usucapião Em relação ao ônus de sucumbência, observe-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em relação à suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, instruído com cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, da planta e do memorial descritivo, para abertura de matrícula em nome da autora e averbação do destaque na matrícula nº 3.886, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil, e do art. 226 da Lei nº 6.015/1973, observada a descrição do imóvel constante desta sentença. Após, intime-se a autora para retirada do mandado no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado e, oportunamente, arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
