Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL – PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE 207 (DUZENTOS E SETE) DIAS – LAPSO INFERIOR AO PARÂMETRO DE 252 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS) DIAS ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA POSTERIOR EM RAZÃO DA INDISPONIBILIDADE DE PAUTA PARA RÉUS PRESOS – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E MODUS OPERANDI EMPREGADO – APREENSÃO DE 144G (CENTO E QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO, DIVERSAS EMBALAGENS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE ENTORPECENTES, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – INDÍCIOS DE TRAFICÂNCIA EXERCIDA DE FORMA CONJUNTA E ESTRUTURADA – PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS FORMULADO APÓS O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 396-A DO CPP – PRECLUSÃO TEMPORAL – POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVO DEFENSOR QUE NÃO REABRE PRAZO JÁ PRECLUSO – AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA NÃO OITIVA – PRECEDENTE DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.