Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA (ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA SISTÊMICA, ALAVANCAGEM DO GRUPO ECONÔMICO, MÚLTIPLAS DEMANDAS JUDICIAIS E PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES NA UNIDADE LOCAL. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA ENSEJAR A MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ATOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, OCULTAÇÃO OU FRAUDE DIRETA À EXECUÇÃO. ALEGADA DIVERGÊNCIA COM DECISÕES PROFERIDAS EM OUTROS PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO NA ANÁLISE DE PROVAS E CASOS CONCRETOS DISTINTOS. MEDIDA GRAVOSA QUE PODE ACARRETAR O ESVAZIAMENTO OPERACIONAL DA DEVEDORA. MEIOS MENOS GRAVOSOS DISPONÍVEIS NO ORDENAMENTO (AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, ART. 828 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória cautelar para arresto de ativos financeiros e indisponibilidade de veículos da executada, com base em alegações de grave crise econômico-financeira do grupo empresarial, apresentação de demonstrações financeiras auditadas, existência de execuções e decisões de arresto em outras comarcas, além de paralisação de colaboradores por atrasos salariais e de FGTS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar de arresto de bens e ativos financeiros da devedora, diante da alegada crise econômico-financeira e risco de dilapidação patrimonial. III. Razões de decidir 3. A mera inadimplência contratual, a existência de múltiplas execuções e a crise financeira da devedora não configuram, por si só, risco concreto de dilapidação ou ocultação de bens que justifique o arresto cautelar. 4. O periculum in mora deve ser demonstrado por risco atual e concreto de esvaziamento patrimonial fraudulento, não bastando dificuldades financeiras decorrentes da atividade operacional. 5. Decisões anteriores em processos distintos não vinculam o magistrado, que deve avaliar cada caso com base nas provas específicas, sem configurar tratamento desigual. 6. Medidas constritivas amplas e liminares, como bloqueio universal de ativos, podem causar risco inverso, paralisando a atividade empresarial antes da análise definitiva do mérito. 7. Existem instrumentos processuais menos gravosos e eficazes para resguardar o crédito, como a averbação premonitória, que não comprometem a solvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A mera inadimplência contratual e a crise financeira da devedora não autorizam, por si só, a concessão de tutela cautelar de arresto, sendo necessária a demonstração concreta de risco atual de esvaziamento patrimonial fraudulento para justificar a medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 371, 489, 828 e 926. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0129554-93.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da empresa SMA para bloquear bens e dinheiro da empresa BMG Foods, porque acreditava que ela estava com problemas financeiros graves. Porém, o juiz entendeu que só ter dificuldades financeiras ou atrasos não é suficiente para bloquear os bens de forma rápida e dura. Para isso, precisa ter provas claras de que a empresa está tentando esconder ou tirar os bens para fugir da dívida. Como não houve essas provas, o pedido de bloqueio foi negado para evitar prejudicar a empresa antes de uma decisão final.