Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001313-35.2020.8.16.0014 Processo: 0001313-35.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.263,84 Autor(s): JÉSSICA SOUZA GUERRA Réu(s): IMG 1011 Empreendimentos LTDA I - Relatório Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com revisão de cláusulas contratuais e restituição de valores, ajuizada por Jéssica Souza Guerra, inicialmente em face de IMG 1011 Empreendimentos Ltda., Grup Imobiliário Natal Brasil Ltda., IMG Administração de Imóveis Ltda., IMG Construtora Ltda., IMG Incorporadora Ltda. e Promoarea Empreendedora e Administradora de Bens Ltda. A parte autora afirma que celebrou contrato em 28 de dezembro de 2018 para aquisição de frações ideais correspondentes aos lotes 23 e 24 de empreendimento imobiliário, pelo valor total de R$ 40.999,68, tendo adimplido a entrada e parcelas subsequentes, que somaram R$ 6.263,84. Sustenta que, no ato da contratação, foi informada pelo consultor de vendas Cristiano de que as taxas denominadas "condomínio" somente seriam cobradas quando houvesse efetiva utilização das semanas de hospedagem a que teria direito, bem como lhe foram oferecidas condições especiais de parcelamento, com postergação do pagamento das parcelas, as quais foram aceitas. Relata que, após a contratação, passou a enfrentar reiteradas dificuldades para realizar reservas, sempre sob a justificativa de indisponibilidade de datas. Posteriormente, foi contatada por outra consultora da empresa, que desconsiderou os acordos anteriormente firmados, informou que o consultor responsável pela venda havia se equivocado e não mais integrava o quadro de funcionários, além de esclarecer que as taxas de condomínio seriam cobradas anualmente, independentemente da utilização das semanas, em contradição às informações inicialmente prestadas. Aduz que buscou solução junto ao setor jurídico da empresa, o qual reconheceu o erro do consultor, sem, contudo, apresentar alternativa satisfatória. Diante disso, requereu a rescisão do contrato, ocasião em que lhe foi exigida multa correspondente a 20% do valor total contratado, sob o fundamento de que a rescisão seria de sua responsabilidade. A autora, entretanto, sustenta que o desfazimento decorreu de culpa exclusiva da fornecedora, em razão das informações contraditórias e falhas na prestação do serviço, defendendo que eventual penalidade, se devida, deveria incidir apenas sobre os valores efetivamente pagos. Por fim, requer a restituição integral das quantias desembolsadas, caso reconhecida a culpa exclusiva da ré, ou, subsidiariamente, a limitação da multa rescisória ao percentual de 10% sobre os valores pagos, alegando a abusividade da cláusula contratual que prevê multa de 20% sobre o valor total do contrato, por colocá-la em desvantagem exagerada. Registra-se que a ação foi inicialmente proposta em face de todos os réus acima mencionados, tendo a autora, no curso do processo, desistido da demanda em relação aos demais corréus, conforme sentença proferida no sequencial 160, remanescendo o feito, atualmente, apenas em face de IMG 1011 Empreendimentos Ltda. Consigna-se, ainda, que a ré foi citada ao seq. 45 e devidamente intimada para apresentar defesa ao sequencial 204, todavia, até o presente momento processual, não houve apresentação de contestação válida pela parte ré. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora não pugnou pela produção de demais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. A ré, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, e considerando que a própria autora requereu o julgamento antecipado da lide, sendo a controvérsia essencialmente de direito e a prova documental produzida suficiente ao deslinde da causa, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passando-se ao seu exame. De início, cabe pontuar que embora exista cláusula de eleição de foro indicada no contrato de mov. 1.4, esta se trata de uma regra de competência relativa. Destarte, se a parte interessada não invocar a cláusula no momento da contestação, o foro escolhido pelo autor (mesmo que não sendo o da cláusula de foro de eleição) será competente para julgar a demanda, excetuados os casos em que o autor distribua a ação em foro absolutamente incompetente. Em relação ao mérito, cinge-se a controvérsia em aferir a responsabilidade da ré por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de fração ideal do empreendimento adquirido pela parte autora. Evidente, portanto, que a situação narrada na exordial trata-se de relação consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo que, dessa forma, incidem na espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Pois bem. Verifica-se que a resolução do contrato decorre do descumprimento contratual por parte da empresa ré, uma vez que a autora nunca conseguiu usufruir das férias que lhe foram ofertadas na venda do produto. De acordo com as mensagens trocadas com os analistas da parte ré via WhatsApp (seq. 1.10, 1.13/1.18), verifica-se que a parte autora solicitou, em janeiro, fevereiro e março de 2019, reservas para o final daquele ano, obtendo reiteradas respostas evasivas quanto à disponibilidade de agenda. Ademais, verifica-se que o analista da ré, Cristiano, prestou informações incorretas no momento da contratação. Portanto, está claro que a autora solicitou o cancelamento do contrato já que não conseguia agendar nenhuma hospedagem, mesmo com o pagamento das parcelas em dia. Registre-se que a ré, devidamente citada e intimada para apresentar defesa, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, configurando-se a revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia produz como efeito a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, desde que não haja elementos nos autos que afastem tal presunção. No caso concreto, as alegações da autora encontram respaldo na documentação acostada aos autos, especialmente nas mensagens trocadas com os analistas da ré via WhatsApp, que demonstram as reiteradas tentativas frustradas de agendamento de reservas ao longo do ano de 2019, todas sem êxito. Ademais, ficou evidenciado que o consultor Cristiano prestou informações incorretas no momento da contratação, conforme reconhecido pela própria consultora Ingrid e pelo setor jurídico da ré nas tratativas extrajudiciais. Dessa forma, conclui-se que, no mínimo, faltou transparência por parte da ré no ato da aquisição dos serviços, sendo a autora induzida à contratação com promessa inverídica, em afronta aos incisos III e IV do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Assim, tendo em vista o descumprimento contratual da ré e a presunção de veracidade decorrente da revelia, mostra-se devida a rescisão do contrato sem qualquer ônus à autora, com a consequente devolução integral dos valores pagos, devendo a ré se abster de qualquer cobrança relativa ao contrato. A solução é a que melhor se coaduna com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, reconhecida a culpa exclusiva do promitente vendedor pelo desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser imediata e integral. Quanto à devolução, deve se dar na forma simples, com os valores corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o desembolso de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora desde a citação, observada, até 29/08/2024, a taxa SELIC como índice de juros moratórios, e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do índice de correção monetária aplicado, na forma da redação conferida aos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024. Outrossim, não merece prosperar o pedido de restituição dos valores em dobro, visto que não se trata de pagamento indevido, mas sim de restituição de valores após o reconhecimento da rescisão do contrato firmado entre as partes, o qual ocorreu por fatores posteriores à sua contratação. Nesse contexto, também não incide a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cujo pressuposto é a cobrança indevida de valores, hipótese distinta da restituição decorrente do desfazimento do negócio jurídico ora reconhecido, que se rege pela disciplina própria da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, fica prejudicado, por perda superveniente do interesse, o exame do pedido subsidiário de limitação da multa rescisória ao percentual de 10% sobre os valores pagos, bem como da alegada abusividade da cláusula contratual que prevê a penalidade, na medida em que, reconhecida a culpa exclusiva da ré pelo desfazimento do negócio, nenhuma penalidade é devida pela autora. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que o mero descumprimento contratual, ainda que associado a falhas no dever de informação, não é suficiente, por si só, a ensejar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional apta a configurar efetiva ofensa a direito da personalidade, capaz de extrapolar o mero dissabor inerente às relações negociais (REsp n. 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). De rigor, portanto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jéssica Souza Guerra em face de IMG 1011 Empreendimentos Ltda. e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o faço para: (i) declarar rescindido, por culpa exclusiva da ré, o contrato de promessa de compra e venda de fração ideal celebrado entre as partes em 28/12/2018, sem qualquer ônus à autora; (ii) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 6.263,84, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, observada a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024 e (iii) determinar que a ré se abstenha de promover qualquer cobrança relativa ao contrato ora rescindido, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência mínima da autora, CONDENO a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 86, parágrafo único, e 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Camila Covolo de Carvalho Juíza de Direito
