TJPR, Termo Circunstanciado 0002989-76.2026.8.16.0153

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3572-8384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002989-76.2026.8.16.0153 Processo: 0002989-76.2026.8.16.0153 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 25/01/2026 Vítima(s): DANIEL DUARTE LIMA Autor do Fato(s): Marcos Rodolfo de Paula Batista V. Dispensado o relatório. Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 140 e 147 do Código Penal, atribuída a Marcos Rodolfo de Paula Batista, tendo como vítima Daniel Duarte Lima. Trata-se de infrações de ações penais privada e pública condicionada à representação. De acordo com a informação de mov. 19.1, a vítima, embora devidamente intimada (mov. 36.1), não compareceu à audiência preliminar. Tal fato induz à presunção de desinteresse superveniente no andamento da ação penal, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, “in verbis”: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”. Consigno que, nos termos dos artigos 73 a 75 da Lei 9099/95, antes da oferta de transação penal pelo Ministério Público, é necessário oportunizar às partes a conciliação, o que está plenamente de acordo com os critérios informativos expressamente previstos no artigo 2º da mesma lei. Somente se não for obtida a composição dos danos civis, prevê o artigo 75, “será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo”. Assim, se o ofendido não comparece à audiência, inviabilizando a tentativa de conciliação, deduz-se que se retratou da representação anteriormente exteriorizada, já que não a ratificou no momento expressamente previsto em lei para tanto: após a tentativa conciliatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 14T DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RENÚNCIA TÁCITA À PRETENSÃO PUNITIVA. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. JUSTIFICATIVA PARA O NÃO COMPARECIMENTO NÃO ACATADA. DIREITO DE QUEIXA AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0047749-38.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019) Ante o exposto, considerada a renúncia tácita à representação e ao direito de queixa, julgo extinta a punibilidade de Marcos Rodolfo de Paula Batista com fulcro no artigo 107, IV e V, do Código Penal. Intimem-se as partes e a vítima. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito