Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE 200MG (DUPIXENT). PACIENTE ADULTA (19 ANOS) DIAGNOSTICADA COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID 10 – L20.9). PLEITOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSOS DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE PALOTINA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO. ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC DE NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA ADOLESCENTES E ADULTOS NÃO DEMONSTRADA. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PALOTINA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.