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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Execução Fiscal 0005100-60.2025.8.16.0026

Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0005100-60.2025.8.16.0026
Inteiro teor

Ementa

UDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005100-60.2025.8.16.0026 Processo: 0005100-60.2025.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.240,25 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): MAURO JOSÉ DOS REIS Vistos. 1. As partes entabularam acordo mediante adesão ao parcelamento do débito visando pôr fim ao litígio. 2. Dito isto, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC combinado com o art. 151, VI, do CTN, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus devidos efeitos. Com fundamento no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até a data final do parcelamento, devendo as partes serem intimadas, após tal data, a fim de prestar informações acerca do cumprimento do acordo para a extinção do processo. 3. Ultimado o prazo de suspensão, intime-se o credor para informar quanto à satisfação do crédito, ou dar andamento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005100-60.2025.8.16.0026 Processo: 0005100-60.2025.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.240,25 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): MAURO JOSÉ DOS REIS Vistos. 1. As partes entabularam acordo mediante adesão ao parcelamento do débito visando pôr fim ao litígio. 2. Dito isto, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC combinado com o art. 151, VI, do CTN, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus devidos efeitos. Com fundamento no art. 922 do CPC, determino a SUSPENSÃO DO FEITO até a data final do parcelamento, devendo as partes serem intimadas, após tal data, a fim de prestar informações acerca do cumprimento do acordo para a extinção do processo. 3. Ultimado o prazo de suspensão, intime-se o credor para informar quanto à satisfação do crédito, ou dar andamento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura eletrônica. FRANCIELE CIT Juíza de Direito Substituta