Ementa
Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 61.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se demais restrições oriundas dos presentes autos. Eventuais custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003122-66.2025.8.16.0117 Processo: 0003122-66.2025.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.804,12 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): ADRIANA VIEIRA DE SOUZA CAPELIN ANDRÉ CAPELIN FERNANDO DONADEL Karina de Carvalho LUCAS LUAN GALLO PRECISION DRONES LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução ajuizada por UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO em face de ADRIANA VIEIRA DE SOUZA CAPELIN, ANDRÉ CAPELIN, FERNANDO DONADEL, KARINA DE CARVALHO, LUCAS LUAN GALLO e PRECISION DRONES LTDA. No mov. 61.1 sobreveio comunicação de acordo formalizado pelas partes. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, os direitos sobre os quais transigem lhes é disponível, no âmbito do acordo, e a parte autora está devidamente representada por advogada. Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: “Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 57, ed.rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.v. I.p.1051).” 3. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado pelas partes e colacionado ao feito no mov. 61.1, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c o art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Levantem-se demais restrições oriundas dos presentes autos. Eventuais custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se os autos. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
