Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001835-11.2025.8.16.0039 Processo: 0001835-11.2025.8.16.0039 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Douglas Alonso de Abreu Paulino FABIANE ALVES PEREIRA JOÃO PEDRO ALVES PEREIRA GONÇALVES Investigado(s): LUCINÉIA DOS REIS LUÍS GUILHERME DOS REIS SETTI DECISÃO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia LUÍS GUILHERME DOS REIS SETTI pela prática, em tese, das condutas previstas no artigo 129, caput, do Código Penal, por 03 (três) vezes (FATO 01); no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02); e no artigo 147, caput, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (FATO 03), em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), e LUCINÉIA DOS REIS pela prática, em tese, das condutas previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal (FATO 04) e no artigo 147, caput, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (FATO 05), em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Quanto aos crimes de lesão corporal leve (FATO 01) e de ameaça (FATOS 02, 03 e 05), cuja ação penal é pública condicionada à representação (artigo 88 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 147, § 2º, do Código Penal), as vítimas Fabiane Alves Pereira, Douglas Alonso de Abreu Paulino e João Pedro Alves Pereira Gonçalves acionaram a Polícia Militar logo após os fatos, noticiaram-nos à autoridade policial em 15 de junho de 2025, data em que foram lavrados o boletim de ocorrência e o auto de prisão em flagrante (movs. 1.4 e 1.5), e manifestaram o interesse na adoção das providências de polícia judiciária (movs. 1.5 e 1.10 a 1.15), conforme também registrado pela autoridade policial em seu relatório final (mov. 60.1), o que satisfaz a condição de procedibilidade, nos termos do artigo 39 do Código de Processo Penal. A representação, por dizer respeito aos fatos, alcança todos os seus autores. O crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (FATO 04) é de ação penal pública incondicionada, porquanto o artigo 167 do Código Penal somente exige queixa nos casos do caput e do inciso IV do parágrafo único do artigo 163. Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 do CPP), descreve de forma individualizada a conduta atribuída a cada um dos acusados e vem embasada em justa causa, consubstanciada no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), no boletim de ocorrência (mov. 1.5), nos depoimentos dos policiais militares Laercio Carlos Domingues e João Luiz Ferreira da Rosa (movs. 1.6 a 1.9), nas declarações das vítimas Douglas Alonso de Abreu Paulino, Fabiane Alves Pereira e João Pedro Alves Pereira Gonçalves (movs. 1.10 a 1.15), as quais, quanto à acusada Lucinéia dos Reis, a apontam como autora do incêndio da cadeira e das ameaças (movs. 1.12 e 1.13), nas fotografias e nos vídeos do local (movs. 1.19 a 1.24), nos prontuários de atendimento médico das vítimas (movs. 1.26 a 1.28) e no relatório da autoridade policial (mov. 60.1), elementos que consolidam os indícios de autoria e a prova da materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face dos acusados LUÍS GUILHERME DOS REIS SETTI pela prática, em tese, das condutas previstas no artigo 129, caput, do Código Penal, por 03 (três) vezes (FATO 01); no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02); e no artigo 147, caput, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (FATO 03), em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), e LUCINÉIA DOS REIS pela prática, em tese, das condutas previstas no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal (FATO 04) e no artigo 147, caput, do Código Penal, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal (FATO 05), em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal). 2. Citem-se os acusados para responderem à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme prescreve o artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 394, § 1º, I, c/c art. 401, ambos do Código de Processo Penal). 2.1. Apresentada tese de absolvição sumária, ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias. Caso contrário, venham conclusos para a fase do artigo 397 do Código de Processo Penal. 2.2. Em relação à(s) testemunha(s) que não presenciaram os fatos, ou que irão depor apenas sobre a pessoa dos réus, tratam-se de testemunhas abonatórias. Nos termos do art. 400, § 1º, do CPP, “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. No presente caso, tenho que a oitiva de tal(is) testemunha(s) em juízo não se mostra necessária nem relevante à instrução, uma vez que se trata de testemunha meramente abonatória, de forma que as simples declarações sobre a vida pregressa da parte não terão qualquer relevância para a prova do fato, inexistindo prejuízo à defesa em virtude de sua não oitiva. Nem mesmo para eventual dosimetria penal a oitiva se mostraria importante, vez que este Juízo adota a metodologia de calcular a pena a partir do mínimo legal, só valorando negativamente circunstâncias judiciais como personalidade, conduta social e antecedentes a partir de prova robusta, como, respectivamente, estudo psicológico, prova oral consistente produzida pela acusação e condenações anteriores transitadas em julgado. Assim sendo, referidas testemunhas terão suas oitivas em juízo indeferidas, e caso a parte insista na sua oitiva, poderá juntar declarações delas até o ato da audiência de instrução e julgamento. 3. Se os réus, devidamente citados, não constituírem advogado(a) ou não possuírem condições de fazê-lo, deverá a Secretaria nomear advogado dativo. 3.1. À Secretaria para que proceda à intimação do defensor dativo para manifestar-se acerca do encargo, apresentando defesa no mesmo prazo. 4. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Advirto que deverá o defensor, por consectário lógico do exercício de sua essencial função, fazer contato com os réus antes da audiência a fim de prestar os devidos esclarecimentos e traçar junto aos acusados as estratégias que porventura compreender serem necessárias para a defesa dos interesses de seus representados. Isso porque apenas se permite, legalmente, a entrevista prévia ao interrogatório (art. 185, § 5º, do CPP), não havendo previsão legal de entrevista que se dê no horário designado para a audiência. Isto porque, muitas das vezes, as audiências se dão de forma eletrônica e postergar este primeiro contato para o momento da audiência como regra gera uma sequência de atrasos exacerbados na já extensa pauta de audiências deste Juízo e, eventualmente, até o cancelamento de eventuais audiências que estiverem no final do dia por falta de tempo. Assim, prezando pela celeridade, segurança e economia processual, observo que, quando da abertura dos trabalhos, será seguida a sequência de atos prevista em lei, não sendo facultada “entrevista prévia” entre a defesa e os acusados antes do início da audiência de instrução realizada de forma on-line, já que este contato antecedente faz parte do múnus assumido pelo causídico quando da assunção de seu mister. Importante salientar, novamente, que o contato supramencionado diz respeito ao primeiro contato, muitas vezes realizado pelo advogado a fim de conhecer o réu e sua versão dos fatos, o que não se confunde com a entrevista prévia ao interrogatório prevista no art. 185, § 5º, do CPP. Nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 11. O advogado, no exercício do mandato, atua como patrono da parte, cumprindo-lhe, por isso, imprimir à causa orientação que lhe pareça mais adequada, sem se subordinar a intenções contrárias do cliente, mas, antes, procurando esclarecê-lo quanto à estratégia traçada. 6. No tocante aos supostos crimes de injúria e de dano simples atribuídos a Luís Guilherme dos Reis Setti No tocante aos supostos delitos de injúria e de dano simples, previstos, respectivamente, nos artigos 140, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal, praticados, em tese, por Luís Guilherme dos Reis Setti em 15 de junho de 2025, suas ações são de natureza privada (artigos 145, caput, e 167 do Código Penal), possuindo prazo decadencial de 06 meses. Conforme exposto no item 5 da cota ministerial (mov. 69.2), o investigado teria ofendido a dignidade e o decoro das vítimas Fabiane Alves Pereira, Douglas Alonso de Abreu Paulino e João Pedro Alves Pereira Gonçalves e, ao retornar ao local, danificado o portão do imóvel, os materiais de trabalho do trailer de lanches, cadeiras, a motocicleta utilizada nas entregas e os vidros da janela da residência das vítimas Fabiane Alves Pereira e Douglas Alonso de Abreu Paulino. Segundo o Ministério Público, a violência física foi dirigida às vítimas com o propósito autônomo de lesioná-las, objeto do FATO 01, e não como meio para a destruição dos bens, razão pela qual a conduta se amolda, em tese, ao dano simples, e não à forma qualificada do inciso I do parágrafo único do artigo 163 do Código Penal. Tratando-se de ação penal privada, é possível a realização do ato, ou seja, a apresentação de queixa-crime, até o prazo decadencial de seis meses a contar da data em que se tomou ciência da autoria do fato, nos termos do art. 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal. No caso em pauta, as vítimas tomaram conhecimento da autoria na própria data dos fatos, 15 de junho de 2025, tanto que o investigado foi preso em flagrante e nominalmente apontado no boletim de ocorrência lavrado naquela data (movs. 1.4 e 1.5), de modo que o prazo decadencial se esgotou em 14 de dezembro de 2025, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime. A manifestação de interesse na adoção de providências, lançada pelas vítimas na fase policial, não supre a queixa-crime, única via de exercício do direito de ação nos crimes de ação penal privada. Operou-se, portanto, na forma do artigo 38 do CPP, a decadência do direito de queixa, impondo-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Diante do exposto, acolhendo o requerimento ministerial (mov. 69.2, item 5), com fulcro nos artigos 107, inciso IV, e 103, ambos do Código Penal, e no art. 38 do Código de Processo Penal, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUÍS GUILHERME DOS REIS SETTI em relação aos supostos crimes de injúria (art. 140, caput, do Código Penal) praticados, em tese, contra Fabiane Alves Pereira, Douglas Alonso de Abreu Paulino e João Pedro Alves Pereira Gonçalves, e ao suposto crime de dano simples (art. 163, caput, do Código Penal) praticado, em tese, contra Fabiane Alves Pereira e Douglas Alonso de Abreu Paulino, todos em 15 de junho de 2025. 6.1. Anotações necessárias. 7. Cumpram-se os demais itens constantes da cota ministerial (mov. 69.2). Em especial, tratando-se de testemunhas policiais militares, requisitem-se Laercio Carlos Domingues e João Luiz Ferreira da Rosa ao respectivo Comando, na forma do art. 221, § 2º, do CPP, fazendo constar do ofício que se trata de fatos relativos ao Boletim de Ocorrência nº 2025/755323, conforme item 2.III da cota ministerial. Notifiquem-se as vítimas acerca dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída dos acusados da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, conforme item 2.IV da cota ministerial. 8. Com relação à reserva de espaço distinto às partes para aguardarem a audiência, à Secretaria para que oriente as vítimas que comparecerem ao Fórum presencialmente, direcionando-as a espaço reservado, sem contato com os acusados, conforme previsto no art. 201, § 4º, do Código de Processo Penal. Defiro, nos termos do item 2.VI da cota ministerial, o pedido para que, durante a oitiva das vítimas em audiência, os réus sejam retirados da sala virtual, ainda que com áudio e vídeo desativados, caso haja manifestação expressa de fundado temor das vítimas nesse sentido. Tal medida encontra respaldo no art. 217 do CPP, bem como nas legislações específicas e na Resolução CNJ nº 253/2018, visando garantir ambiente seguro às vítimas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Após a conclusão da oitiva, os réus poderão retornar à sala, devendo constar da ata a adoção da medida. 9. Da comunicação ao juízo da execução e a outros juízos Comunique-se ao juízo da execução dos autos de nº 4000078-79.2023.8.16.0039, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina/PR, acerca do presente feito, em relação à acusada Lucinéia dos Reis. Comunique-se o recebimento da denúncia nos autos nº 0001099-90.2025.8.16.0039, em que o acusado Luís Guilherme dos Reis Setti se encontra, segundo a cota ministerial, em gozo de suspensão condicional do processo (mov. 69.2, item 4), para as providências cabíveis naqueles autos, nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
