Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42)3309-3480 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001190-67.2023.8.16.0164 Processo: 0001190-67.2023.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/09/2023 Vítima(s): MAURICIO KLEIN DE ALMEIDA Réu(s): MARCIO MANGRICH DE SOUZA MONICA MANGRICH DE SOUZA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MARCIO MANGRICH DE SOUZA e MÔNICA MANGRICH DE SOUZA, aos quais foi atribuída a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, conforme denúncia de movimento 22.1. Em relação ao corréu MARCIO MANGRICH DE SOUZA, foi proferida sentença condenatória no movimento 78.1, em 04/06/2024. A presente decisão limita-se ao exame do cumprimento da suspensão condicional do processo concedida à corré MÔNICA MANGRICH DE SOUZA. Na audiência realizada em 21/05/2024, a denúncia foi recebida em relação à acusada MÔNICA MANGRICH DE SOUZA, que aceitou a proposta de suspensão condicional do processo pelo período de 02 (dois) anos, mediante as condições consignadas no termo de audiência de movimento 59.2. No curso do período de prova, a beneficiária comunicou dificuldades financeiras e requereu a substituição da prestação pecuniária de R$ 1.400,00 por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à substituição (movimento 128.1), tendo a defesa anuído expressamente (movimento 136.1), após determinação de intimação para manifestação (movimento 132.1). O relatório de acompanhamento de movimento 174.1 registra o cumprimento de 16 (dezesseis) horas de prestação de serviços à comunidade e considera cumprida a obrigação de comparecimento periódico em juízo, com último registro em 11/08/2026. O mesmo relatório, contudo, aponta como não realizados os comparecimentos previstos para 10/06/2024, 10/07/2024 e 10/08/2024, registrando comparecimentos sucessivos a partir de setembro de 2024. Ao final, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela ratificação da substituição da prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade, pelo reconhecimento do cumprimento da condição substitutiva e pela declaração da extinção da punibilidade da acusada, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 (movimento 177.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1) O artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que, expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o Juízo declarará extinta a punibilidade do beneficiário. No caso, a suspensão foi concedida em 21/05/2024 pelo período de 02 (dois) anos, de modo que o período de prova se encerrou em 21/05/2026. Inicialmente, cumpre formalizar a alteração da condição especial. O artigo 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 autoriza o Juízo a especificar outras condições para a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. A propósito, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 930), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que podem ser estabelecidas, como condições do sursis processual, obrigações como a prestação de serviços à comunidade ou a prestação pecuniária. Na hipótese, a substituição foi requerida pela beneficiária em razão de dificuldades financeiras, situação informada ao Juízo e confirmada pelo Conselho da Comunidade. O Ministério Público concordou com a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade pelo período de 01 (um) mês, à razão de 04 (quatro) horas semanais (movimento 128.1), e a defesa manifestou concordância expressa (movimento 136.1). Embora não se localize decisão anterior formalizando a alteração, a condição substitutiva foi executada. Anoto que a ficha juntada no movimento 137.1 discrimina três jornadas de quatro horas, totalizando 12 (doze) horas, ao passo que o Ministério Público, no movimento 177.1, afirma o cumprimento de 16 (dezesseis) horas e também faz referência ao registro do movimento 139.1. O relatório oficial de acompanhamento de movimento 174.1, por sua vez, registra 16 (dezesseis) horas previstas e cumpridas, com saldo zero. Considerando o registro final do sistema e a confirmação ministerial, tenho por comprovado o cumprimento da condição substitutiva. Diante da adequação da medida à situação econômica da beneficiária, da concordância das partes e do cumprimento certificado no relatório de acompanhamento, RATIFICO a substituição da prestação pecuniária de R$ 1.400,00 pela prestação de serviços à comunidade, nos termos propostos pelo Ministério Público, reconhecendo como cumprida a condição especial. 2) Quanto aos comparecimentos periódicos, não se ignora que o relatório de movimento 174.1 registra como não realizados os comparecimentos previstos para junho, julho e agosto de 2024, sem indicação de justificativa ou compensação. A certidão de movimento 110.1 também consignou, em 06/09/2024, que ainda não havia comprovantes de pagamento ou de comparecimento, tendo o Ministério Público requerido a intimação da acusada para justificar o descumprimento (movimento 117.1). Todavia, o registro de movimento 120.1 demonstra comparecimento da beneficiária em 17/09/2024, e o relatório posterior aponta comparecimentos mensais sucessivos de setembro de 2024 a agosto de 2026, considerando cumprida a obrigação em 11/08/2026. Assim, embora as três ausências iniciais devam ser reconhecidas como ocorrências de descumprimento, não houve repetição da irregularidade nos registros subsequentes, que demonstram adesão continuada às condições durante período expressivo. É certo que, nos termos do artigo 89, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, o descumprimento de condição imposta pode ensejar a revogação da suspensão. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 920, assentou que a revogação pode ocorrer mesmo após o término do período de prova, desde que o descumprimento tenha ocorrido durante sua vigência. A orientação, contudo, não torna a revogação automática: a lei utiliza a expressão “poderá ser revogada”, impondo a apreciação das circunstâncias concretas do caso. No caso, pondero que as ausências se concentraram nos três primeiros meses do período de prova; houve retomada dos comparecimentos a partir de setembro de 2024, sem notícia de novas faltas até agosto de 2026; a condição especial substitutiva foi cumprida; e o Ministério Público, após exame do histórico de cumprimento, manifestou-se expressamente pela extinção da punibilidade. Nesse contexto, consideradas a regularização posterior e a adesão continuada da beneficiária às condições, entendo que as ocorrências iniciais, embora registradas, não justificam o exercício da faculdade de revogação prevista no § 4º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995. Ademais, não há notícia nos autos de que a beneficiária tenha se ausentado da comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial ou de que tenha alterado seu endereço sem a devida comunicação ao Juízo. Portanto, expirado o período de prova, ratificada a substituição da condição pecuniária e reconhecido o cumprimento das obrigações, sem que se mostre adequada a revogação do benefício pelas ocorrências acima examinadas, JULGO extinta a punibilidade de MÔNICA MANGRICH DE SOUZA, na forma do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995. 3) À SECRETARIA para que atualize os registros do sistema, fazendo constar a substituição da prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade e o cumprimento integral desta última, bem como a extinção da punibilidade ora declarada. 4) À SECRETARIA para que inclua o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como autor da presente ação penal, caso ainda não conste corretamente no cadastro. 5) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6) Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as anotações pertinentes e ressalvada a situação processual já definida em relação ao corréu MARCIO MANGRICH DE SOUZA. 7) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito
