Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRODUTOR DE FUMO. PERDA DA PRODUÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. LAUDO TÉCNICO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica em propriedade destinada à produção e secagem de fumo. A parte autora alegou a perda de 1.300 kg de fumo e pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 27.365,00. Relatório da concessionária registrou interrupções de energia em 09/11/2023, 11/11/2023 e 13/11/2023, enquanto os laudos técnicos juntados aos autos estimaram prejuízos materiais em valores distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as interrupções no fornecimento de energia elétrica caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam a responsabilização objetiva da concessionária pelos prejuízos decorrentes da perda da produção de fumo; e (ii) estabelecer se o laudo técnico apresentado pela parte autora constitui prova suficiente dos danos materiais alegados e prevalece sobre o documento produzido pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, por lhe incumbir prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o art. 22 do CDC. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. 5. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar documentos que demonstram a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos decorrentes da perda da produção de fumo, cabendo à concessionária comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, do CDC. 6. O relatório de interrupções apresentado pela concessionária comprova falhas no fornecimento de energia em 09/11/2023, por aproximadamente 7h15min, em 11/11/2023, por 16h37min, e em 13/11/2023, por 4h59min, evidenciando a inadequação do serviço prestado. 7. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária, pois não foi apresentada prova capaz de demonstrar a ocorrência da excludente, a exemplo de alertas da Defesa Civil. 8. O conjunto probatório demonstra a relação entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos na produção de fumo, pois o laudo técnico apresentado pela parte autora foi elaborado após a ocorrência das interrupções registradas no relatório da concessionária, corroborando sua verossimilhança. 9. O laudo apresentado pela concessionária não desconstitui a prova produzida pela parte autora, pois foi elaborado aproximadamente um ano e meio após o evento, com base em estimativas e sem contato direto do técnico responsável com o fumo danificado, além de reconhecer a existência de prejuízo material e estimá-lo em seu próprio conteúdo. 10. A alegação de pagamento extemporâneo do TRT não afasta a validade do laudo apresentado pela parte autora, que foi regularmente assinado por profissional licenciado. 11. A verossimilhança do laudo apresentado pela parte autora, aliada à comprovação das interrupções de energia e à ausência de demonstração de excludente de responsabilidade, justifica a reparação dos danos materiais no valor de R$ 27.365,00. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, quando demonstrada a falha na prestação do serviço e ausente prova de excludente de responsabilidade. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3. Laudo técnico elaborado após a interrupção de energia e corroborado pelos registros da própria concessionária pode comprovar os danos materiais decorrentes da perda da produção. 4. Laudo elaborado pela concessionária com base em estimativas posteriores ao evento e sem contato direto com o produto danificado não é suficiente para desconstituir, por si só, laudo técnico contemporâneo aos prejuízos e regularmente assinado por profissional licenciado.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, e 22; CPC, arts. 98, § 3º, 373, I, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa – CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.298.281/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.