Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT). ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA, DECORRENTE DE DIVERGÊNCIA COM OUTRO JULGADO DA CÂMARA, QUE NÃO SE AMOLDA AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE NÃO ENFRENTOU O TERMO INICIAL DO PERÍODO DEPURADOR NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA PENA POR INDULTO. DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PENA PELO INDULTO DE NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO A PARTIR DA DATA DE REFERÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ATÉ O NOVO DELITO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÕES ANTERIORES VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES. TEMA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO DOS BONS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, ALÉM DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. REGIMES INICIAIS FECHADO, PARA A PENA DE RECLUSÃO, E SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO, MANTIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Crime defensiva, com correção, ex officio, do regime inicial da pena de detenção. Foram mantidas a reincidência e a negativa da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, com penas definitivas de 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a divergência entre o Acórdão e outro julgado desta Câmara configura contradição sanável pela via integrativa; (ii) se o Acórdão foi omisso quanto ao termo inicial do período depurador na hipótese de extinção da pena por indulto; e (iii) em caso positivo, quais os reflexos do suprimento da omissão sobre a reincidência, a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, as penas e os regimes iniciais.III. Razões de Decidir3. A contradição sanável por Embargos de Declaração é a interna ao julgado. A divergência com outro precedente da Câmara não configura o vício previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal.4. O Acórdão respondeu à tese defensiva apenas com a natureza dos efeitos do indulto (Súmula nº 631 do Superior Tribunal de Justiça) e partiu da data da decisão do Juízo da Execução como marco do período depurador, sem enfrentar o ponto controvertido. Há, portanto, omissão.5. A decisão que declara extinta a pena pelo indulto possui natureza meramente declaratória, e seus efeitos retroagem à data de referência do decreto presidencial, a partir da qual se conta o período depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal.6. Fundamentado o indulto no Decreto Presidencial nº 9.246/2017 (25/12/2017) e praticado o novo delito em 16/01/2024, transcorreu período superior a 05 (cinco) anos. Por isso, afasta-se a agravante da reincidência.7. As condenações anteriores, até então utilizadas apenas para caracterizar a reincidência, são deslocadas para a primeira fase da dosimetria e valoradas como maus antecedentes, aos quais não se aplica o período depurador (Tema 150 do Supremo Tribunal Federal), em consonância com a solução adotada no precedente invocado pela Defesa. Essa circunstância obsta a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06.8. Em recurso exclusivo da Defesa, a nova valoração não pode agravar a situação do embargante. Mantêm-se as penas definitivas e os regimes iniciais, agora com fundamento nos maus antecedentes e na natureza e quantidade da droga (CP, art. 33, §3º; Lei nº 11.343/06, art. 42). A manutenção de situação jurídica já estabelecida por fundamento diverso não configura reformatio in pejus.9. O prequestionamento não exige pronunciamento nominal sobre cada dispositivo indicado, desde que a questão jurídica tenha sido efetivamente enfrentada.IV. Dispositivo10. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão, afastar a agravante da reincidência e reconhecer as condenações anteriores como maus antecedentes, mantidas as penas definitivas e os regimes iniciais de cumprimento.___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, arts. 33, caput e §3º, 44, inciso I, 59, 61, inciso I, 64, inciso I, 65, inciso III, alínea “d”, 69, caput, e 77; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 593.818 (Tema 150); STJ, Súmula nº 631; STJ, AgRg no REsp nº 2.190.162/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AREsp nº 3.363.042, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), DJEN 13.10.2026; STJ, REsp nº 2.252.365/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09.09.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.064.978/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.951.933/RS, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 19.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0078943-05.2026.8.16.0000, Medianeira, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 24.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000671-95.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 14.07.2025. STJ, AgRg no AREsp nº 3.161.889/CE, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 20.05.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.581.834/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.10.2024.