Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - CENTRO - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - Celular: (45) 3327-9062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000093-33.2026.8.16.0065 Processo: 0000093-33.2026.8.16.0065 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.869,69 Exequente(s): PALMA & GUSSO LTDA - EPP Executado(s): Luiz Carlos Lupato 1.Considerando que o exequente não indicou outros bens à penhora, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Consigne-se que, nos termos do artigo 51, § 1º da LJE, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ainda assim, por medida de boa-fé processual, houve prévia intimação do(a) procurador(a) para que indicasse bens, quedando-se este(a) silente. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença e havendo pedido do exequente, expeça-se certidão do seu crédito, que valerá como título para futura execução, assim como para fins de inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a critério do exequente e sob sua responsabilidade (Enunciado FONAJE nº 76). De outro lado, cuidando-se de execução de título extrajudicial, desnecessária a expedição de certidão, porquanto o credor já está munido de título que enseja medidas de cobrança. 3. Publique-se.