Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. Em recurso, a defesa suscitou, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão e a nulidade da sentença por ausência de apreciação da tese defensiva relativa à ilegalidade da apreensão dos entorpecentes, além de formular pedidos absolutórios e subsidiários de redimensionamento da pena.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a sentença é nula por ausência de enfrentamento da tese defensiva relativa à ilegalidade da apreensão dos entorpecentes; (b) é necessária a anulação parcial da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão; (c) o réu faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (d) devem ser examinados os demais pleitos recursais de mérito.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A defesa suscitou, em alegações finais, tese específica de nulidade da apreensão dos entorpecentes, sustentando que a droga foi localizada em área diversa da abrangida pelo mandado de busca e apreensão.3.2. A sentença deixou de enfrentar essa questão preliminar, limitando-se a afirmar genericamente inexistirem nulidades a serem saneadas, sem apresentar fundamentação concreta para afastar a alegação defensiva.3.3. A omissão caracteriza afronta ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais e ao dever de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, configurando nulidade absoluta da decisão.3.4. A ausência de apreciação da preliminar defensiva compromete o exercício da ampla defesa e impede o adequado controle jurisdicional da motivação do julgado, configurando nulidade tópica da sentença.3.5. Reconhecida a nulidade, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença, com análise expressa da alegação de nulidade da apreensão dos entorpecentes, ficando prejudicada a apreciação dos demais pedidos recursais.3.6. Mantém-se, contudo, a negativa do direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram inalterados os fundamentos da prisão preventiva e subsistem os requisitos que justificaram a custódia cautelar.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença condenatória, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prolação de nova sentença e julgar prejudicados os demais pleitos recursais.Dispositivos relevantes citadosCR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, IV, 387, p.u., 563, 564, V, e 573, § 1º.Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 214906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STF, RMS 38004 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2022; STF, HC 251617 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.03.2025; STF, RHC 248554 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03.03.2025; STJ, AREsp nº 2.503.468/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp nº 2.132.083/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.299.858/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.09.2023; STJ, AgRg no HC nº 875.818/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no RHC nº 189.894/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Criminal nº 0003126-80.2024.8.16.0039, Rel. Des. Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0001321-56.2020.8.16.0161, Rel. Juíza Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0008026-93.2021.8.16.0045, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0000283-11.2020.8.16.0128, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Criminal nº 0003828-11.2024.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.