Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra nova sentença que, após a anulação do primeiro julgamento por omissão no exame de preliminar, condenou o réu pela prática do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos de: a) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e das provas subsequentes; b) absolvição por insuficiência probatória; c) desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei de Drogas; d) incidência da minorante do tráfico privilegiado; e) redução da pena-base; f) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; g) afastamento da majorante do envolvimento de adolescente; h) aplicação da detração penal; i) abrandamento do regime; j) substituição da pena privativa de liberdade; k) assistência judiciária gratuita; e l) restituição de bens. III. Razões de decidir3. Pedido de justiça gratuita não conhecido, por competir ao Juízo da Execução aferir a situação econômica do apenado.4. O acórdão proferido na primeira apelação limitou-se a anular a sentença por ausência de enfrentamento da alegada violação domiciliar, declarando prejudicadas as demais teses. A nova sentença reabre, portanto, o exame integral das matérias agora devolvidas, observado o limite decorrente da proibição da reformatio in pejus indireta.5. A justa causa para a atuação policial, tanto nas buscas pessoal e veicular quanto no ingresso domiciliar, deve ser aferida a partir das “fundadas razões”, as quais reclamam apoio em elementos mínimos, objetivos e razoáveis do contexto fático precedente à diligência, tal como constatado na espécie. Precedentes.6. A denúncia anônima era específica e foi previamente corroborada por diligência policial, na qual se constatou intensa e fugaz movimentação de pessoas no endereço indicado. Abordado em frente ao imóvel na companhia de adolescente, o acusado afirmou possuir drogas, indicou o local exato em que estavam guardadas e autorizou o ingresso verbalmente e por escrito.7. A alegação judicial e tardia de coação não se harmoniza com o termo escrito de autorização, com os relatos firmes e convergentes dos policiais, com a precisa indicação do local da droga e com a ausência de notícia de abuso na audiência de custódia.8. A condenação pelo crime de tráfico de drogas se ampara em diversos elementos probatórios coligidos aos autos, com destaque para o laudo pericial positivo das substâncias entorpecentes apreendidas e para os testemunhos policiais colhidos em ambas as fases da persecução penal (aos quais se reconhece especial valor probatório quando prestados em consonância com os meios de convicção).9. Por se tratar de tipo misto alternativo, plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado, o ilícito da narcotraficância se consuma com a prática de qualquer uma das condutas constantes da norma incriminadora, sendo prescindível a comprovação da finalidade de mercancia.10. O argumento de que as drogas se destinavam ao consumo pessoal não descaracteriza ou afasta, por si só, a imputação pelo delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.11. O exercício do direito ao silêncio e da autodefesa (nemo tenetur se detegere) não impede o confronto da versão defensiva com o restante do acervo probatório. Inexiste dúvida a fazer incidir o princípio in dubio pro reo.12. Rechaçadas as teses absolutória e desclassificatória, resta prejudicado o pleito de restituição de bens, porque assim condicionado o pedido nas razões de recurso.13. A incursão em nova prática delitiva durante o gozo de liberdade provisória recém-concedida deve ser objeto de valoração negativa na pena-base, haja vista o desapreço à ordem jurídica e a manifesta postura de indiferença arredia para com a organização social e a autoridade do Poder Judiciário.14. A variedade de drogas apreendidas (crack, ecstasy e maconha) e as circunstâncias concretas de acondicionamento e difusão justificam, de modo autônomo, a valoração desfavorável das circunstâncias do crime.15. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sob o mitigado caráter de 1/12 (um doze avos), porquanto qualificada e parcial a admissão apresentada nos autos.16. Tráfico privilegiado afastado por elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, extraídos da dinâmica atual, da admissão de traficância anterior recente e da reiteração em curto espaço temporal.17. Majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas comprovada pela presença do adolescente no contexto da guarda e do fornecimento dos entorpecentes.18. A eleição do regime inicial de cumprimento de pena não se limita, tão somente, ao quantum de reprimenda privativa de liberdade imposto. No caso, embora a pena reclusiva não exceda oito anos, é superior a quatro, razão pela qual a presença de circunstâncias judiciais negativas demanda o modo fechado para fins de reprovação e prevenção do crime (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, inc. III).19. Mostra-se irrelevante, no caso, a discussão acerca do tempo de prisão provisória para a definição do regime inicial de cumprimento de pena: ainda que descontado da reprimenda definitiva o período da segregação cautelar (detração penal – CPP, art. 387, § 2º), não haveria alteração do modo prisional fixado na decisão guerreada, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.20. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 44 do Código Penal.21. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo22. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.