Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que examina a inexigibilidade de tarifas bancárias, nos quais a embargante questiona a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pleiteia a compensação de valores supostamente disponibilizados à parte autora. Os embargos são acolhidos parcialmente para esclarecer a fundamentação quanto à incidência da legislação consumerista e à impossibilidade de compensação sem prova do montante disponibilizado, sem alteração do resultado do julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão deve ser integrado para explicitar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de declaração de inexigibilidade de tarifas bancárias e a necessidade de previsão contratual expressa para sua cobrança; e (ii) estabelecer se é possível determinar a compensação de valores supostamente disponibilizados à parte autora sem a indicação e a comprovação do respectivo montante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão de matéria já julgada.4. A pretensão de declaração de inexigibilidade de tarifas incidentes em conta bancária caracteriza relação de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º do CDC.5. A cobrança de tarifas e encargos bancários exige expressa previsão contratual. Na ausência dos contratos nos autos, incumbe à instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as cobranças cuja exigibilidade não esteja demonstrada.6. A compensação de valores pressupõe a demonstração do montante a ser compensado. A alegação genérica de existência de quantia a devolver, desacompanhada da indicação e da comprovação dos valores supostamente disponibilizados à parte autora, não autoriza a compensação.7. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento.8. A integração do acórdão para esclarecer os pontos controvertidos não altera o resultado do julgamento, razão pela qual os embargos são acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração destinam-se à correção dos vícios previstos em lei e não permitem a rediscussão de matéria já julgada.2. A cobrança de tarifas bancárias exige previsão contratual expressa, cabendo à instituição financeira suportar o ônus da prova quando não apresenta os contratos pertinentes.3. A compensação de valores supostamente disponibilizados à parte autora exige a indicação e a comprovação do montante correspondente.4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para justificar sua decisão.5. A integração do acórdão para esclarecimento de questões controvertidas não implica efeitos infringentes quando não modifica o resultado do julgamento.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.002.162/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023, DJe 17.02.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.414.764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN 21.02.2025.