Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DE MELHORIAS REALIZADAS NO EMPREENDIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ADQUIRENTES PESSOAS FÍSICAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO PROFISSIONAL OU EMPRESARIAL – MORA CONFIGURADA – PRAZO DE ENTREGA REPACTUADO EM 2023, QUANDO JÁ CONHECIDOS OS EFEITOS DA PANDEMIA – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS EVENTOS INVOCADOS E O ATRASO POSTERIOR AO NOVO CRONOGRAMA – RISCOS INERENTES À ATIVIDADE – RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – SÚMULA 543, DO STJ – CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DE CADA CONTRATO – EXPRESSA PREVISÃO NEGOCIAL – OBSERVÂNCIA DO “PACTA SUNT SERVANDA” – AUSÊNCIA DE EXCESSO MANIFESTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual em ação ajuizada por adquirentes de frações imobiliárias em regime de multipropriedade, em razão do atraso na entrega do empreendimento, com fundamento na configuração de mora da vendedora e na incidência do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente sustenta a inaplicabilidade do CDC, a ausência de mora devido à pandemia de Covid-19, e a redução da multa contratual, além de alegar melhorias no empreendimento como causa para afastar a penalidade.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é cabível a rescisão contratual, com restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual em razão do atraso na entrega de frações ideais de imóvel em regime de multipropriedade, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a configuração de mora da vendedora e a legalidade da cláusula penal prevista no contrato.III. Razões de decidir.3. A tese de inaplicabilidade da multa contratual por melhorias no empreendimento não foi suscitada na contestação, configurando inovação recursal, e por isso não foi conhecida.4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois os autores são pessoas físicas que adquiriram as frações para uso próprio, sem prova de finalidade empresarial ou profissional.5. O atraso na entrega do empreendimento após o prazo repactuado configura mora da ré, não sendo justificado por caso fortuito ou força maior, pois os efeitos da pandemia já eram conhecidos e não houve prova concreta do nexo causal entre a pandemia e o atraso posterior.6. A multa contratual de 10% prevista em contrato deve incidir sobre o valor total de cada contrato, conforme pactuado, não sendo devida a retenção de valores ou limitação da base de cálculo pela ré.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade celebrados com pessoas físicas, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se mora e culpa exclusiva da promitente vendedora quando a entrega do empreendimento ultrapassa o prazo repactuado, não sendo justificável o atraso por alegações genéricas de caso fortuito ou força maior relacionadas à pandemia, devendo ser mantida a restituição integral dos valores pagos e a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor total do contrato conforme pactuado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, VIII, 85, §§ 2º e 11, 487, I, 509, § 2º; CDC, arts. 2º e 3º; Lei nº 4.591/1964, art. 67-A; CC/2002, arts. 421 e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001086-11.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0019452-40.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0020282-43.2021.8.16.0021, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0007334-95.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que vendeu os imóveis atrasou a entrega além do prazo combinado, mesmo depois de terem ajustado uma nova data, e não conseguiu provar que esse atraso foi por causa da pandemia. Por isso, os contratos foram cancelados por culpa da empresa, que deve devolver todo o dinheiro pago pelos compradores, com correção e juros, e pagar uma multa de 10% sobre o valor dos contratos, conforme combinado no contrato. A empresa tentou dizer que o Código de Defesa do Consumidor não valia e que não tinha culpa, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos. Assim, a decisão anterior que favorecia os compradores foi mantida.