Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM, ENTÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento pela ausência de dialeticidade, por não ter o recorrente impugnado especificamente o fundamento adotado na origem para o não conhecimento dos embargos de declaração, qual seja, a intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento pela ausência de dialeticidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de origem deixou de conhecer dos embargos de declaração opostos diante da intempestividade, consignando expressamente que o prazo para a oposição já havia decorrido, tanto é que o então embargante já havia até mesmo interposto agravo de instrumento anterior contra a decisão.4. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o enfrentamento específico dos fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A decisão de origem deixou de conhecer dos embargos de declaração ao fundamento único de intempestividade, matéria não impugnada nas razões do novo agravo de instrumento, que se limitou a alegar erros materiais na decisão embargada e de ausência de preclusão quanto a eles, o que atrai a incidência do princípio da dialeticidade. 6. O agravo interno reitera as teses de mérito atinentes ao erro material alegadamente contidos na decisão embargada na origem e aponta a distinção de objetos do agravo de instrumento e outro anteriormente interposto, argumentos insuficientes para infirmar a razão de decidir da decisão monocrática. 7. A alegada distinção de objetos entre os agravos de instrumento interpostos, ainda que verdadeira, não demonstra o desacerto da decisão monocrática, porquanto não evidencia que o agravo de instrumento tenha impugnado o único fundamento adotado na origem para o não conhecimento dos embargos de declaração, qual seja, a intempestividade.8. E o fato do novo agravo de instrumento tratar de correção de erro material, passível de correção a qualquer tempo, não torna tempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo legal, nem dispensa o agravo de instrumento do ônus de impugnar o fundamento da intempestividade, de modo que a tese não confere ao recurso a aptidão de que carece.9. Evidente a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, conclui-se que a matéria foi corretamente apreciada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa e em reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo interno conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1306; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n.º 1.607.878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0061975-94.2026.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 04.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0142789-30.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Subst. Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.05.2026