Ementa
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. FRAÇÃO LEGAL DE 50%. ART. 112, VI, “A”, DA LEP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CÁLCULO EQUIVOCADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO E DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que corrigiu erro material no relatório da situação processual executória, alterando a fração exigida para progressão de regime de 40% para 50%, em razão de condenação por crime hediondo com resultado morte, praticado após a vigência da Lei nº 13.964/2019, bem como registrou a vedação ao livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a correção, a qualquer tempo, de erro material no cálculo da fração para progressão de regime constante no sistema de execução penal; e (ii) tal correção viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, configura preclusão pro judicato ou importa em reformatio in pejus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão de regime está condicionada ao cumprimento do percentual de pena previsto em lei, sendo aplicável a fração de 50% aos condenados por crime hediondo com resultado morte, conforme o art. 112, VI, “a”, da Lei de Execução Penal, na redação conferida pela Lei nº 13.964/2019.4. A anotação anterior de fração diversa configura erro material, passível de correção a qualquer tempo, não gerando direito adquirido ao apenado nem afronta à coisa julgada.5. A retificação do cálculo executório não ofende os princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, tratando-se de mera adequação do registro à legislação vigente.6. Inexistem preclusão pro judicato ou reformatio in pejus, uma vez que a decisão limitou-se à correção de equívoco material, sem agravamento indevido da situação jurídica do sentenciado.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, VI, “a”, com redação da Lei nº 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExPe 4001527-59.2025.8.16.4321, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 07.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExPe 4001555-86.2021.8.16.0014, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 05.02.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, nos casos de crime hediondo com resultado morte, a lei exige o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime. Quando o sistema de execução penal registra percentual inferior por engano, esse erro pode ser corrigido a qualquer momento. A correção não gera prejuízo ilegal ao condenado, não viola a segurança jurídica nem cria direito adquirido a um cálculo equivocado. Por isso, o pedido da defesa foi rejeitado.