Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 129 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99139-6460 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000408-46.2026.8.16.0167 Processo: 0000408-46.2026.8.16.0167 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Internação involuntária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE TERRA RICA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou ação civil pública em face do ESTADO DO PARANÁ, em benefício de MIGUEL DA SILVA, buscando a disponibilização de vaga para internação psiquiátrica, com transporte adequado e demais providências necessárias à efetivação do tratamento. Narra a petição inicial que Miguel da Silva, então com 71 anos de idade, apresenta quadro de esquizofrenia paranoide, transtorno depressivo grave associado ao uso abusivo de álcool, vulnerabilidade social, recusa ao tratamento e comportamento que oferecia risco à sua própria integridade e à de terceiros. Relata, ainda, a realização de solicitações de vaga perante a Central de Leitos, sem atendimento tempestivo, bem como a necessidade de internação psiquiátrica diante da insuficiência das medidas disponíveis na rede ambulatorial. Foi requerida tutela de urgência para disponibilização de vaga em hospital psiquiátrico, transporte adequado e, na ausência de providência administrativa, internação em estabelecimento particular, com posterior ressarcimento dos valores correspondentes. A tutela de urgência foi deferida em 02 de março de 2026, com determinação de internamento no prazo de cinco dias. O Estado do Paraná apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o atendimento de pessoas com transtornos mentais e dependência química seria atribuição dos Municípios, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial. No mérito, sustentou não ter havido omissão, inércia ou recusa de atendimento e requereu a improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a responsabilização do Município. O Ministério Público impugnou a contestação, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, reiterou a responsabilidade do Estado e afirmou que houve demora na disponibilização da vaga. Requereu a procedência da ação e informou não ter interesse na produção de outras provas. O Estado comunicou que Miguel da Silva foi internado em 11 de março de 2026, na Clínica Santa Cruz, em Umuarama, requerendo o reconhecimento do cumprimento da determinação judicial. Foi juntado relatório técnico social, subscrito por profissionais da área de assistência social e psicologia, que registrou a persistência da vulnerabilidade, o risco pessoal e a necessidade de internação psiquiátrica. Também constam dos autos documentos relativos às solicitações de vaga e ao cumprimento da medida deferida. Intimadas a respeito da produção de provas, as partes não requereram outras diligências. O Ministério Público pediu o julgamento antecipado. O Estado manifestou ciência. O Juízo anunciou o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobrevindo a conclusão dos autos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O processo comporta julgamento antecipado, pois a controvérsia pode ser solucionada com base nos documentos já juntados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de dilação probatória. A prova documental é suficiente para a análise da legitimidade passiva, da necessidade de tratamento e das providências adotadas após o deferimento da tutela de urgência. Da legitimidade passiva do Estado do Paraná A preliminar não procede. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à garantia do direito à saúde e à disponibilização de tratamento psiquiátrico a pessoa em situação de vulnerabilidade, com risco à própria integridade e à de terceiros. A circunstância de o Sistema Único de Saúde organizar a prestação de serviços mediante divisão administrativa de atribuições não exclui a legitimidade do Estado para responder à demanda. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a responsabilidade dos entes federativos pela concretização do direito à saúde é solidária, de modo que qualquer deles pode figurar isoladamente no polo passivo da demanda. No AgInt no REsp 1.945.496/MG, a Segunda Turma reafirmou que a descentralização do Sistema Único de Saúde não afasta a legitimidade do ente demandado para assegurar o tratamento médico necessário. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Quanto aos dois primeiros pontos supostamente omissos, a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, afirma que o art. 1.022 do CPC foi violado, mas não indica as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu: "Logo, ainda que o acompanhamento médico da parte autora não tenha se dado por meio do SUS, os entes da Federação têm o dever de fornecer o tratamento médico devidamente prescrito que representa a expectativa de restabelecimento da saúde do indivíduo" (fl. 418, e-STJ). 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que "é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" ( AgInt no AREsp 1.708.174/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021). 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1945496 MG 2021/0195197-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) A mesma orientação foi adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em demanda envolvendo internação psiquiátrica compulsória para tratamento de dependência química. No julgamento da Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040, a Corte reconheceu a legitimidade do ente público demandado e assentou que a promoção da saúde constitui obrigação solidária dos entes federativos, sem necessidade de chamamento dos demais ao processo. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0002200-82.2013.8.16.0040, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA Apelante : MUNICÍPIO DE ALTÔNIA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ACOMETIDO DE TRANSTORNOS MENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES POLÍTICOS. ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A promoção da saúde pública é direito fundamental do cidadão e responsabilidade solidária dos entes federativos, de modo que cada um deles (União, Estados ou Municípios) pode ser provocado a adotar as medidas hábeis ao cumprimento da garantia prevista constitucionalmente, sem que seja necessário o Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 chamamento dos demais ao processo, uma vez que a saúde é obrigação de todos os entes federados (art. 23, inciso II, da Constituição Federal). 2) DIREITO CONSTITUCIONAL. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ACOMETIDO DE TRANSTORNOS MENTAIS. NECESSIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À RESERVA DO POSSÍVEL. a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico. b) A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: “Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” c) Vale frisar, ainda, que nos termos do artigo 9º do referido diploma legal, “a internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. d) No caso, a família encaminhou o paciente à consulta médica para determinar qual o tratamento adequado, sendo atestado (mov. 1.1) pelo profissional Médico, Clínico Geral, que o paciente necessitava de internação para avaliação psiquiátrica, em razão de surto psicótico e psicose delirante crônica. e) O direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição da Republica, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentária, o que, por si só, não ofende o princípio da separação de poderes e nem a reserva do possível. Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 3) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, RELATÓRIO 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou, em 04/11/2013, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em prol de WILSON RISSATTI, em face do MUNICÍPIO DE ALTÔNIA, alegando que: a) WILSON RISSATTI é alcoólatra e possui transtorno psicótico agudo de tipo esquizofrênico, além de transtorno psicótico agudo polimorfo, sem sintomas esquizofrênicos; b) a dependência, em grau profundo, coloca em risco sua própria integridade física e mental, assim como a de terceiros. Pediu a internação compulsória para tratamento do paciente. 2) O pedido liminar foi deferido (mov. 10.1). 3) Foi informado o cumprimento da liminar, com a internação do paciente na Clínica Santa Cruz, em Umuarama (mov. 19.1). 4) O MUNICÍPIO DE ALTÔNIA contestou (mov. 30.1), afirmando que não possui legitimidade passiva, haja vista não ser o responsável pelo tratamento de saúde do paciente, mas sim o Estado do Paraná. Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 5) Em seguida (mov. 54.1), foi prestada a informação da transferência do paciente para o Centro de Reabilitação Emunah localizado em Piraquara. 6) A genitora do paciente requereu (mov. 65.1) nova internação, considerando sua situação lastimável e problemas de saúde. 7) A sentença julgou procedente o pedido (mov. 107.1), determinando a internação do paciente. Por fim, dispôs que: “(...) condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários, não cabe condenação a este título, por se tratar de demanda promovida pelo Ministério Público no exercício de suas funções, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.” 8) O MUNICÍPIO DE ALTÔNIA interpôs Apelação (mov. 116.1), alegando que: a) não possui legitimidade passiva, haja vista não ser o responsável pelo tratamento de saúde do paciente, mas sim o Estado do Paraná; b) nos termos da Lei nº 10.216/01, “art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos”; c) é excepcional a medida de internação psiquiátrica. Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 9) Contrarrazões (mov. 117.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, vale frisar que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos processos que tratam do fornecimento de medicamentos não incorporados, através de atos normativos, aos Sistema Único de Saúde, no Recurso Especial nº 1.657.156/RJ. Todavia, nos casos de tratamento de dependente químico por meio de internação compulsória, não há propriamente protocolos ou atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, e, portanto, o caso dos autos não se enquadra na hipótese do Recurso Especial afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo caso de sobrestar o andamento. a) Da Legitimidade Passiva do Município de Altônia A questão da responsabilidade solidária e do dever de cada um dos entes políticos atender, integralmente, às necessidades de doentes, independentemente da divisão infraconstitucional de competências, é pacífica e encontra-se sedimentada nesta Corte. Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 Na forma do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: “II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Vale dizer, é dever de todos os entes federais assegurar o acesso e a efetivação dos direitos sociais. Ainda que não se olvide a sistemática de descentralização dos serviços de saúde adotada no país, convém destacar que, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, a assistência à saúde é obrigação solidária imposta a todos os entes da Federação, o que possibilita seja qualquer deles acionado judicialmente para o cumprimento deste ônus, de modo que, no caso dos autos, o Município de Altônia é parte legítima para assumir o ônus de fornecer tratamento ao paciente, sendo desnecessário o chamamento do Estado do Paraná. b) Do Direito à Saúde Cabe ao Poder Público providenciar todas as medidas necessárias para promover a saúde de seus cidadãos, dentre elas, providenciar tratamento toxicológico de um modo geral aos dependentes químicos e alcoólatras, bem como aos possuidores de transtornos mentais. Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, preceitua: “Art. 3º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.” Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário; II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários”. No caso, a família encaminhou o paciente à consulta médica para determinar qual o tratamento adequado, sendo atestado (mov. 1.1) pelo profissional Médico Doutor Carlos A. Abdo dos Santos, clínico geral do Hospital Municipal de Altônia, que Wilson Rissati necessitava de internação para avaliação psiquiátrica, em razão de surto psicótico e psicose delirante crônica. Observa-se que a internação foi indicada por profissional da área médica, devidamente capacitado e regularmente inscrito no CRM, e, portanto, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento, nos termos exigidos pela Lei nº 10.216/2001. c) Das Políticas Públicas de Saúde e de Medicamentos Importante esclarecer que a determinação de fornecimento do tratamento médico não implica em exceção às Políticas Públicas de Saúde e Medicamentos existentes, mas em observar que referidas diretrizes não devem servir como entraves burocráticos ao acesso à Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 saúde, obstando o Estado de cumprir com sua obrigação de promover a saúde dos cidadãos. A organização estatal deve pautar-se pela eficiência em suas atividades, fornecendo aos cidadãos adequado suporte médico e farmacêutico. Na qualidade de direito fundamental, de aplicação imediata e eficácia plena, conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 5º, da Constituição Federal, o direito à saúde não é mera lista de objetivos a serem atingidos ou passíveis de restrição pelo legislador infraconstitucional ou atos normativos expedidos pelo Poder Executivo. Pelo contrário: é direito subjetivo dos cidadãos, interligado à dignidade da pessoa humana, impondo obrigações ao Poder Público. Nesse sentido já decidiu esta Câmara Civil em caso semelhante: “DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA.TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E TRANSTORNOS MENTAIS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 DE FORNECÊ-LA. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. Tendo em vista que o Sistema Único de Saúde (S.U.S.), é financiado por recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cada um destes entes, como unidades federativas, tem o dever de prestar assistência à saúde de forma integral. Dessa forma, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que isoladamente. Necessidade de internação compulsória para o fim de melhorar o comportamento social e controle de uso de entorpecentes do paciente fundado no direito à vida, em especial à saúde previsto constitucionalmente.” (TJ, 5ª Câmara Cível, Processo 1445672-7, Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, julgado em 14/10/2015). Destaca-se que cabe ao Estado gerenciar seus recursos e formular políticas públicas voltadas para a saúde, devendo estar atento ao fato de que, se o paciente necessita de tratamento específico como única forma de sobrevida, deve garanti-lo, independentemente de estar previsto em normas regulamentares. Além disso, o Município de Altônia não trouxe aos autos razões suficientes para desabonar a prescrição do médico especialista. Apelação Cível nº 0002200-82.2013.8.16.0040 Portanto, não há o que obste o dever do Poder Público de fornecimento do tratamento indicado ao paciente. Vale frisar que a alegação da Reserva do Possível também não pode servir como obstáculo à concretização dos direitos fundamentais à vida e à saúde. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo, mantendo-se, ainda, a sentença, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais. DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Apelo. Participaram do julgamento os Desembargadores NILSON MIZUTA, Presidente sem voto, LUIZ MATEUS DE LIMA e o Juiz Substituto em 2º Grau ANDERSON RICARDO FOGAÇA. CURITIBA, 31 de julho de 2018. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0002200-82.2013.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 31.07.2018) (TJ-PR - APL: 00022008220138160040 PR 0002200-82.2013.8.16.0040 (Acórdão), Relator: Desembargador Leonel Cunha, Data de Julgamento: 31/07/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2018) Assim, a eventual distribuição administrativa de competências entre Estado e Município pode produzir efeitos internos de organização e ressarcimento, mas não impede que o cidadão ou o Ministério Público exija de qualquer ente federativo a prestação necessária à preservação da saúde e da integridade da pessoa assistida. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do direito à internação psiquiátrica e da necessidade do tratamento A documentação juntada aos autos demonstra que Miguel da Silva apresentava transtornos mentais, uso abusivo de álcool, vulnerabilidade social, recusa ao tratamento e comportamento de risco. Os relatórios técnicos indicaram a necessidade de internação psiquiátrica, registrando a insuficiência das providências até então disponíveis e a necessidade de proteção do paciente e de terceiros. A Lei nº 10.216/2001 estabelece que a internação psiquiátrica depende de laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos e distingue as modalidades voluntária, involuntária e compulsória. A mesma legislação determina que a internação somente seja indicada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, devendo o tratamento assegurar assistência integral e a reinserção social do paciente. No caso concreto, os elementos documentais evidenciam quadro de gravidade compatível com a medida deferida em caráter urgente. Os relatórios descrevem permanência nas ruas, uso irregular de medicação, agitação, vulnerabilidade social, porte de objetos perfurocortantes e risco à integridade física. Também foi registrada a existência de solicitações de vaga perante a Central de Leitos, sem solução administrativa tempestiva. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, comprovada a necessidade de internação por documentos médicos e técnicos, a medida pode ser determinada para proteção da vida e da integridade do paciente, especialmente quando demonstrado o risco a si próprio e a terceiros. No julgamento da Remessa Necessária nº 0003678-52.2019.8.16.0061, a Corte também assentou que o cumprimento da liminar não elimina a necessidade de confirmação da tutela por sentença de mérito. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ALCOOLISMO). AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 891/1938 E DA LEI Nº 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CARACTERIZADA. a) Para legitimar a situação fática decorrente do cumprimento da medida liminar concedida, mantém-se imprescindível a confirmação pela sentença de mérito. b) Nos termos do artigo 29, “caput” e § 1º, do Decreto nº 891/1938 ( Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes), os toxicômanos ou intoxicados habituais, por bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória. c) Ademais, a Lei nº 10.216/2001 – aplicável subsidiariamente ao caso –, em seu artigo 6º, prevê três modalidades de internação psiquiátrica: i) voluntária (inciso I): com o consentimento do paciente; ii) involuntária (inciso II): sem consentimento, mas a pedido de terceiros, geralmente familiares do paciente; e iii) compulsória (inciso III): determinada pelo Poder Judiciário, de caráter excepcional e dependente da apresentação de laudo médico circunstanciado. d) No caso, o conjunto probatório, especialmente o laudo médico, demonstrou que o Réu, devido ao alcoolismo, prejudica a própria integridade física e mental, além de oferecer riscos a transeuntes. Ademais, houve tentativas, sem êxito, de tratamentos ambulatoriais e de internamento involuntário, mediante autorização de familiares do paciente. e) Destarte, é caso de garantir, judicialmente, o direito à vida e à integridade do paciente, mediante a realização da internação compulsória. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB). OBSERVÂNCIA AO TRABALHO REALIZADO NO CASO CONCRETO. a) Na presente Ação, o Réu foi representado por Advogado Dativo, que, por seu trabalho, deve ser remunerado, nos termos do artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB. b) Entretanto, considerando que a demanda não possui alto grau de complexidade, que o Patrono nomeado apresentou apenas duas peças processuais (Contestação por negativa geral e Embargos de Declaração) e que a existência de tabela de honorários da advocacia dativa não vincula o magistrado, o valor fixado na sentença mostra-se proporcional à atuação do Causídico no feito. 3) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR 00036785220198160061 Capanema, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) A orientação é compatível com a situação dos autos. A internação não foi determinada com fundamento exclusivo em conveniência administrativa ou em mera avaliação abstrata, mas diante de relatórios que apontaram a gravidade do quadro, a vulnerabilidade do beneficiário e a insuficiência das alternativas até então utilizadas. A medida deve ser compreendida nos limites da legislação de saúde mental, como providência excepcional, sujeita à avaliação clínica e à duração necessária ao tratamento. A presente sentença não substitui a avaliação médica contínua nem autoriza a manutenção automática da internação por prazo indeterminado. Compete à equipe responsável reavaliar o quadro clínico e adotar as providências terapêuticas adequadas, inclusive alta ou continuidade do tratamento ambulatorial, conforme a evolução do paciente. Do cumprimento da tutela e da inexistência de perda do objeto O Estado informou que a internação foi efetivada em 11 de março de 2026, na Clínica Santa Cruz, em Umuarama. O cumprimento da tutela, contudo, não conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A providência realizada após o ajuizamento e depois da ordem judicial não elimina o interesse processual existente no momento da propositura da ação. Ao contrário, o cumprimento da medida confirma a utilidade da tutela jurisdicional e impõe a apreciação definitiva da pretensão, inclusive para conferir estabilidade à obrigação reconhecida judicialmente durante a tramitação. Em caso envolvendo internação psiquiátrica, o Tribunal de Justiça do Paraná afastou a perda do interesse de agir quando a internação havia sido realizada em cumprimento de medida liminar, afirmando ser necessária a confirmação da providência por sentença de mérito. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ALCOOLISMO). AUSÊNCIA DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 891/1938 E DA LEI Nº 10.216/2001. NECESSIDADE DO TRATAMENTO CARACTERIZADA. a) Para legitimar a situação fática decorrente do cumprimento da medida liminar concedida, mantém-se imprescindível a confirmação pela sentença de mérito. b) Nos termos do artigo 29, “caput” e § 1º, do Decreto nº 891/1938 ( Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes), os toxicômanos ou intoxicados habituais, por bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória. c) Ademais, a Lei nº 10.216/2001 – aplicável subsidiariamente ao caso –, em seu artigo 6º, prevê três modalidades de internação psiquiátrica: i) voluntária (inciso I): com o consentimento do paciente; ii) involuntária (inciso II): sem consentimento, mas a pedido de terceiros, geralmente familiares do paciente; e iii) compulsória (inciso III): determinada pelo Poder Judiciário, de caráter excepcional e dependente da apresentação de laudo médico circunstanciado. d) No caso, o conjunto probatório, especialmente o laudo médico, demonstrou que o Réu, devido ao alcoolismo, prejudica a própria integridade física e mental, além de oferecer riscos a transeuntes. Ademais, houve tentativas, sem êxito, de tratamentos ambulatoriais e de internamento involuntário, mediante autorização de familiares do paciente. e) Destarte, é caso de garantir, judicialmente, o direito à vida e à integridade do paciente, mediante a realização da internação compulsória. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO COMO CURADOR ESPECIAL. ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB). OBSERVÂNCIA AO TRABALHO REALIZADO NO CASO CONCRETO. a) Na presente Ação, o Réu foi representado por Advogado Dativo, que, por seu trabalho, deve ser remunerado, nos termos do artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB. b) Entretanto, considerando que a demanda não possui alto grau de complexidade, que o Patrono nomeado apresentou apenas duas peças processuais (Contestação por negativa geral e Embargos de Declaração) e que a existência de tabela de honorários da advocacia dativa não vincula o magistrado, o valor fixado na sentença mostra-se proporcional à atuação do Causídico no feito. 3) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR 00036785220198160061 Capanema, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 23/03/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2020) No mesmo sentido, a Corte reconheceu, em apelação, que o cumprimento da tutela de urgência para internação compulsória não configura perda superveniente do objeto, devendo o processo ser julgado com resolução de mérito quando presentes elementos para a confirmação da medida. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E JULGADO EM CAUSA MADURA O FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00001316620248160210 Paiçandu, Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 18/08/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2025) Portanto, o pedido deve ser apreciado e acolhido, com confirmação da tutela de urgência, ressalvada a necessidade de observância das avaliações médicas e da legislação aplicável durante a execução do tratamento. Da responsabilidade do Estado e da alegada ausência de omissão A alegação de que não houve recusa formal de atendimento não afasta a procedência do pedido. A obrigação discutida não se limita à vedação de negativa expressa. Abrange também a adoção tempestiva das providências necessárias quando os documentos técnicos indicam a necessidade de tratamento e há risco concreto à saúde e à integridade da pessoa assistida. Os autos registram solicitações de vaga perante a Central de Leitos, a persistência do quadro de vulnerabilidade e a necessidade de internação indicada nos relatórios técnicos. A internação somente ocorreu depois da intervenção judicial e da ordem liminar. Esse conjunto probatório demonstra que, antes da tutela, a prestação necessária não havia sido disponibilizada em tempo compatível com a gravidade do caso. A responsabilidade solidária dos entes federativos permite que o Estado seja compelido a assegurar o atendimento, sem prejuízo de eventual acerto administrativo ou ressarcimento entre os entes responsáveis pela execução material da política pública. A organização interna do serviço não pode ser oposta ao beneficiário como justificativa para retardar o tratamento indispensável. A procedência, contudo, deve ser delimitada ao objeto da ação. Não cabe impor, nesta sentença, obrigação genérica ou indeterminada de manutenção da internação por prazo indefinido. A obrigação reconhecida consiste em assegurar o tratamento psiquiátrico adequado, mediante internação quando tecnicamente indicada, observadas as avaliações médicas periódicas, a legislação de saúde mental e a evolução clínica do beneficiário. No caso, considerando a natureza da ação civil pública, a atuação institucional do Ministério Público e a ausência de demonstração de má-fé, não há condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com resolução do mérito, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida em 02 de março de 2026, reconhecendo o direito de MIGUEL DA SILVA ao tratamento psiquiátrico adequado, inclusive mediante internação quando houver indicação médica, observados os requisitos da Lei nº 10.216/2001; b) reconhecer a responsabilidade do ESTADO DO PARANÁ pela garantia do tratamento de saúde mental necessário ao beneficiário, sem prejuízo da organização administrativa do Sistema Único de Saúde e de eventual compensação financeira entre os entes federativos; c) reconhecer que a internação efetivada em 11 de março de 2026, na Clínica Santa Cruz, em Umuarama, correspondeu ao cumprimento da tutela judicial, sem que isso implique perda superveniente do objeto ou extinção do processo sem resolução do mérito; d) determinar que eventual manutenção, substituição ou encerramento da internação observe avaliação médica atualizada, a necessidade clínica do beneficiário, a insuficiência ou suficiência dos recursos extra-hospitalares e as demais exigências da legislação de saúde mental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelos fundamentos expostos. Custas na forma da legislação aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Terra Rica, 05 de outubro de 2026. Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito
